DOMCE 28/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3662

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VI – captação e tratamento de esgoto e lixo; VII – processamento de dados ligados a serviços essenciais;

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o que houver em contrário.

Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de fevereiro do ano dois mil e vinte e cinco (2025).

OZIRES ANDRADE PONTES Prefeito Municipal Publicado por: Francisco Alex Sousa Oliveira Código Identificador:51AA7450

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA NO 204/GP/2025

Gabinete do Prefeito
PORTARIA NO 204/GP/2025

NOMEIA OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO PAULO FURTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS,...
CONSIDERANDO o disposto no artigo 115, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Mauriti, que atribui ao Chefe do Poder Executivo a competência para nomear servidores para os cargos de provimento em comissão, especialmente aqueles vinculados a funções de direção, chefia e assessoramento, em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência que regem a administração pública; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.311/2015, que estabelece a estrutura administrativa do Município de Mauriti, dispondo sobre a criação, organização e funcionamento dos órgãos e entidades municipais, bem como sobre os cargos e funções necessários para a implementação das políticas públicas e a gestão eficiente dos recursos públicos; CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade e a eficiência dos serviços públicos municipais, por meio do preenchimento de cargo estratégico na estrutura administrativa, fundamental para a condução de políticas públicas em benefício da população; RESOLVE
Art. 1º - NOMEAR OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO DO MUNICÍPIO.

OCUPANTE CPF CARGO WAGNER FERNANDES DE CALDAS 041.224.273- 71 DIRETORIA GERAL DA PROTEÇÃO SOCIAL ALINE OLIVEIRA DE SOUSA 044.072.743- 01 GERENTE DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL TERESINHA EVANGELISTA DE SOUSA 852.343.203- 59 TÉCNICO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL GERALDA SOUZA GOMES 922.121.313- 72 COORDENADOR GERAL DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS WALLACY MENESES DE MORAES TAVARES 046.638.223- 55 COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL ANA VITORIA FERREIRA BARBOSA 074.928.573- 73 CHEFE DE RECURSOS HUMANOS E TRABALHO FRANCISCO EDILÁSIO DE LUCENA NASCIMENTO 029.444.753- 98 CHEFE DO DEPARTAMENTO DE BENEFÍCIOS GERAILTON JACO DE ARAUJO 015.711.563- 13 CHEFE DOS TRANSPORTES ADENILSON PEREIRA DOS SANTOS 045.838.653- 76 TECNICO DE ARTICULAÇÃO SOCIAL SORAIA ALVES DO NASCIMENTO 039.673.643- 21 COORDENADORA DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS BURITIZINHO

Art. 2º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI e demais departamentos interessados para que se cumpram as formalidades administrativas necessárias. Art. 3º - Os efeitos financeiros decorrentes do cumprimento desta Portaria correrão por conta da Lei Orçamentária Anual vigente. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando as demais disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014. Art. 5º - Registre-se publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 19 de fevereiro de 2025.

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador:D98E7019

SECRETARIA DE FINANÇAS EXTRATO DE RATIFICAÇÃO.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI-CE – EXTRATO DE RATIFICAÇÃO. A Secretaria da Fazenda, através do seu Secretário Municipal, vem publicar o Extrato de RATIFICAÇÃO, resultante da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 07/SEFAZ, cujo OBJETO é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA-EVEF, PARA ESTIMAR O MELHOR VALOR A SER PAGO PELOS SERVIÇOS REFERENTES À GESTÃO BANCÁRIA DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS, CRÉDITO CONSIGNADO, ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DIVERSAS E OUTOR SERVIÇOS (PAGAMENTO DE FORNECEDORES E CENTRALIZAÇÃO DE CHAVE PIX) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. FAVORECIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA, EMPREENDEDORISMO E GESTÃO – BR TEC – CNPJ Nº 15.555.941/0001-69. VALOR OFERTADO: R$ 0,19 (DEZENOVE CENTAVOS DE REAL) PARA CADA R$ 1,00 (UM REAL) ARRECADADO, SOBRE O BENEFÍCIO AUFERIDO PELO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE/, CONSIDERANDO QUE A PERSPECTIVA INICIAL É DE QUE O ATIVO - FOLHA DE PAGAMENTO - POSSA SER VENDIDO POR VALOR SUPERIOR A R$ 552.600,00 (QUINHENTOS E VINTE E DOIS MIL E SEISCENTOS REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0501 04 123 0051 2.015. ELEMENTO DE DESPESAS: 33.90.39.00. DATA DA RATIFICAÇÃO: 26 DE FEVEREIRO DE 2025. MAURITI/CE, 26 DE FEVEREIRO DE 2025- JOSÉ HENRIQUE CARNEIRO – Secretário da Fazenda.
Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:F626E2E9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) ADITIVO AO CONTRATO

Extrato do 1º (PRIMEIRO) Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 15.05.04/2024, referente ao processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 2024.03.12.1. Partes: o Município de MILAGRES, através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa ERGO OFFICE COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 49.410.635/0001-56. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA, BEM COMO ÀS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE