DOMCE 28/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3662

www.diariomunicipal.com.br/aprece 81

Parágrafo Único – Cabe à Diretoria Executiva e Secretária Executiva, dar ciência dos termos deste Edital de Convocação do Fórum de Eleição às Entidades Não Governamentais habilitadas e realizar publicação no Diário Oficial do Município – DOM.

Art. 8º – A diretoria executiva de cada Conselho (CMDCA, CMDM, CMDPI E CONSEA) deverá registrar em ata todos os procedimentos do Fórum de Eleição.
Art. 9º – O Fórum de Eleição terá início com explanação sobre o papel do Conselheiro de Direito. Em seguida, serão expostos os procedimentos de escolha dos representantes das entidades Não Governamentais que comporão os referidos Conselhos (CMDCA, CMDM, CMDPI E CONSEA) para o biênio Mar.2025/2027.

Art. 10° – Cada Entidade candidata terá três minutos para apresentar sua Entidade e expor os motivos pelos quais pretende fazer parte do alusivo Conselho (CMDCA, CMDM, CMDPI E CONSEA).

§ 1º – A ordem da apresentação das entidades se dará por meio de sorteio;

§ 2º – As entidades podem abrir mão deste tempo se assim lhes convier.

Art. 11º – Quando o segmento das Entidade da sociedade civil tiver um único candidato, será eleito por simples aclamação.

§ 1º – Os candidatos mais votados de cada segmento serão eleitos titulares e, os segundos mais votados, suplentes.

Art. 12º – O resultado da eleição deve ser registrado em ata e assinado por todos os presentes.

Da Proclamação dos Eleitos

Art. 13º – O resultado final do Fórum de Eleição será divulgado em edital afixado no hall da Secretaria de Trabalho e Assistência Social - SETAS/CE no prazo de 03 (três) dias úteis.

Da Posse

Art. 14º – A posse dos novos membros dos Conselhos de Direito (CMDCA, CMDM, CMDPI E CONSEA) dar-se-á pelo presidente do Conselho (se houver em exercício ou por quem o mesmo designar), ou pela Secretária Executiva na data da eleição ou na primeira reunião ordinária (sendo definido pela Secretaria Executiva).

Art. 15º – Os membros titulares das Entidades eleitas da Sociedade Civil do (CMDCA, CMDM, CMDPI E CONSEA) e juntamente com os representantes governamentais se reunião para a eleição do presidente, vice-presidente e secretário, na primeira reunião que suceder o Fórum, caso esteja no período, se não, deverá ser realizado após o fim do mandato.

Art. 16º – As Entidades que não se fizerem presentes na posse através de seus representantes e não apresentarem justificativa por escrito endereçada a Secretaria Executiva dos Conselhos perderão o direito a participar e assumir o biênio.

Das Disposições Finais

Art. 17º – O exercício da função de membro de Conselho, titular e suplente, requer disponibilidade para o desempenho das funções em razão do interesse público relevante e não remunerado.

Parágrafo Único – Em caso do não preenchimento de vagas no Processo de Escolhas das Entidades da Sociedade Civil, será permitido as atuais Instituições concorrer as referidas vagas.

Art. 18º – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva dos Conselhos (CMDCA, CMDM, CMDPI E CONSEA) ou pelo Técnico de Gestão, sem prejuízo de edição de novos editais e resoluções.

Missão Velha/CE, 26 de fevereiro de 2025

Presidentes dos Conselhos (CMDCA, CMDM, CMDPI E CONSEA)

Secretária Executiva dos Conselhos

ANEXO:

Ficha de Inscrição

FICHA DE INSCRIÇÃO - DATA: _//___

• – IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE

NOME DA ENTIDADE:_________

CNPJ:_______

ENDEREÇO _____Nº BAIRRO:

NOME DO PRESIDENTE:_______

TELEFONE: ( )_-_ EMAIL:

• - CATEGORIA REPRESENTATIVA:

( ) CMDCA,

( )CMDM,

( )CMDPI,

( ) CONSEA.

• OBS: ANEXAR OS DUCUMENTOS:

Cópia do Estatuto Social;

Cópia da ata da última reunião;

Cópia da ata de posse da atual Diretoria;

Declaração com indicação do titular e suplente que representarão o Conselho;

Xerox de RG, CPF Presidente/Coordenador de entidade;

Comprovante de Inscrição: Data: _/_/____

Entidade: _______

Responsável Pela Entidade: ______

( ) Entidade representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Assinatura do Responsável Pela Inscrição Publicado por: Matheus da Silva Barbosa Código Identificador:84000863

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE DISPENSA FISICA N° 2025.02.27.01

AVISO DE DISPENSA FISICA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO