DOMCE 28/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3662

www.diariomunicipal.com.br/aprece 84

Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador:503AD84A

GABINETE DO PREFEITO LEI ORDINÁRIA Nº 1.116/2025 - PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI Nº 817 DE 22 DE JUNHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA (EM EXERCÍCIO), Estado do Ceará, ELIDIANA MARIA DE CARVALHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 817 de 22 de junho de 2015. Parágrafo único. A prorrogação cumpre o disposto na Lei Ordinária n° Lei 14.934, de 25 de julho de 2024. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 26 de fevereiro de 2025

ELIDIANA MARIA DE CARVALHO Prefeita Municipal ( em Exercício)

Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador:AC1F54C4

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO CONCURSO PÚBLICO 2021 - DUCENTÉSIMO TRIGÉSIMO SEGUNDO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA POSSE

A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, vem no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 11 e seus incisos da Lei Nº 1.804/2017; CONSIDERANDO a homologação do resultado do Concurso Público nº 01/2021 para provimento de Cargo pertencente ao quadro efetivo municipal, CONVOCA a candidata MARYANE BRITO DE VASCONCELOS com vistas à nomeação para o cargo efetivo de ASSISTENTE SOCIAL, observadas as seguintes condições:

DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS E DEMAIS PROVIDÊNCIAS

1. O convocado deverá se apresentar no prazo de 10 (DEZ) DIAS, a partir da publicação do presente edital, na Secretaria da Administração – situada à Avenida Manoel Castro, 726, Centro, Morada Nova - Ceará, no horário de 08:00h as 12:00h para a entrega dos documentos relacionados no Anexo I e os exames relacionados no Anexo II deste Edital.

1.1. Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de qualquer documento constante no Anexo I acarretará o não cumprimento da exigência do item 1.

1.2. O não comparecimento nos termos do item 1 do presente edital, implica renúncia tácita do convocado e, consequentemente, a perda do direito à nomeação ao cargo para o qual o candidato foi aprovado.

DO EXAME MÉDICO

1. O candidato convocado deverá passar por avaliação por junta médica oficial do município munida dos exames relacionados no anexo II deste Edital, exames estes com intervalo máximo de 120 (cento e vinte) dias, entre a data de realização dos exames laboratoriais e a data de apresentação ao médico oficial, para atestar sua saúde física e mental, sob pena de RENÚNCIA TÁCITA DE DIREITOS, ficando o município de Morada Nova, devidamente autorizado a convocar outro candidato classificado e aprovado no referido Concurso, obedecendo a ordem de classificação.

2.1. Caso o candidato seja portador de necessidades especiais, além do cumprimento que determina o item 2, deverá apresentar laudo e/ou atestado médico identificando o tipo de deficiência ou disfunção da qual é portadora, devidamente atualizado.

DO ATO DE NOMEAÇÃO

1. A publicação do ato de nomeação se dará por meio de divulgação em diário oficial após findadas as etapas constantes no item 1 e 2 deste Edital.

DA POSSE

1. Cumpridas as exigências constantes neste Edital, o candidato deverá se apresentar à Secretaria de Administração para receber instrução sobre o local de trabalho e assinatura do termo de Posse no cargo.

4.1. Da data da posse, a empossada terá o prazo de até 15 (quinze) dias para entrar em exercício e apresentar-se no local de trabalho que for designado pela Secretaria de Administração.

Morada Nova/CE, 20 de fevereiro de 2026.

JANINE CHAVES COÊLHO GUERREIRO Secretária da administração – SEAD Portaria N° 0201 – D/2025 GAB

ANEXO I

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS

• Xerox autenticada da Identidade, CPF e PIS/PASEP;

• 02 fotos coloridas 3x4 recentes;

• Xerox autenticada do Título de eleitor e comprovante de quitação com as obrigações eleitorais;

• Xerox autenticada do Certificado Reservista para homens;

• Xerox autenticada de Certidão de Nascimento ou casamento;

• Xerox autenticada de Certidão de filhos até a idade 21 anos e cartão de vacinação dos menores de 14 anos;

• Xerox autenticada do comprovante de residência atual;

• Xerox autenticada do comprovante de escolaridade exigido para o cargo a ser ocupado;

• Xerox autenticada quando exigido para o cargo do comprovante de habilitação em órgão profissional e/ou cópia da Carteira de Registro nos conselhos devidamente acompanhada de certidão de situação de regularidade do profissional;

• Xerox autenticada da carteira de habilitação na categoria exigida para o cargo;

• Xerox de comprovante de conta bancária;

• Declaração/Relação de Bens assinada, podendo ser substituída pela declaração de imposto de renda;

• Declaração assinada de que o candidato não exerce outro cargo não cumulável na Administração Pública Municipal, Estadual e Federal que gere impedimento legal;

• Dados para contato: número de telefone e e-mail;