DOMCE 28/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3662

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Art. 1º Fica instituído o Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância do município de QUITERIANOPOLIS-CE, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 - Marco Legal da Primeira Infância. Parágrafo único. O Comitê a que se refere o caput possui caráter estratégico e está vinculado ao Gabinete do Prefeito e concomitantemente à Secretaria de Assistência Social e Empreendedorismo. Art. 2º São objetivos do Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância: I - Elaborar o Plano Municipal pela Primeira Infância de forma integrada, por meio da conjunção de esforços entre todos os seus integrantes, observadas as diretrizes para a elaboração e implementação das políticas pela primeira infância estabelecidas pelo art. 4º da Lei Federal nº 13.257/2016 - Marco Legal

da Primeira Infância e em consonância com o Plano Nacional pela Primeira Infância 2020- 2030. II - Assegurar a articulação das ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos da criança no âmbito do município, garantida a participação social por meio dos conselhos de direitos e representantes de entidades da sociedade civil. III - Promover ações que concorram para a construção de uma cultura da intersetorialidade e da complementaridade das ações voltadas à proteção integral da criança, sua promoção e participação nos termos da Lei Federal nº 13.257/2016. IV - Acompanhar e avaliar a execução de políticas públicas voltadas à primeira infância, bem como do Plano Municipal pela Primeira Infância; V - Atuar, em regime de colaboração com o Estado e a União, para o pleno atendimento dos direitos da criança na primeira infância; VI - Propor e coordenar as ações de prevenção e proteção à criança na primeira infância contra toda forma de violência. Art. 3º O Comitê será composto por um representante titular e um representante suplente dos seguintes órgãos e entidades: I - Da administração pública municipal:
a) 02 representantes do Gabinete da Prefeita; b) 02 representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social e Empreendedorismo; c) 02 representantes da Secretaria Municipal de Saúde; d) 02 representantes da Secretaria Municipal de Educação. II - da sociedade civil, indicados pelos seguintes órgãos:
a) 02 representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; b) 02 representantes do Conselho Tutelar; c) 04 representantes da sociedade civil, entidades, organizações atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos e/ou ao atendimento da criança. § 1º Os membros do Comitê serão indicados pelo titular do órgão ou representante da entidade e designados por portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal. § 2º Na composição do Comitê deverá ser observada a paridade entre integrantes da administração pública municipal e os representantes da sociedade civil.

§ 3º O Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas para participar de suas reuniões, além daquelas dispostas no art. 3º, com a finalidade de colaborar e contribuir com as atividades de formulação e acompanhamento do Plano Municipal para a Primeira Infância, sem direito a voto. § 4º A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida por servidor indicado pelo Coordenador do Comitê, que prestará o apoio administrativo e disponibilizará os meios necessários à execução de suas atividades. § 5º A participação dos representantes do Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 4º Além das atribuições conferidas ao Comitê no art. 2º deste Decreto, compete-lhe também: I - Promover de forma intersetorial estudos, pesquisas, seminários, palestras, publicações e afins; II - Dar publicidade a dados e informações sobre o andamento do Plano Municipal para a Primeira Infância para a população em geral. Art. 5º A instalação e a constituição do Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância se darão no prazo de 60 (sessenta dias) a partir da publicação deste Decreto. Art. 6º O funcionamento do Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância será disciplinado em seu regimento interno, que deverá ser aprovado em ato da coordenação deste, no prazo de 60 (sessenta dias), contado da data de sua constituição. Art. 7º A representação dos órgãos, por meio de seus membros, deverá ocorrer pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, garantindo-se a possibilidade de alternância. Parágrafo único. Poderá haver a recondução dos membros por igual período, nos termos do regimento interno. Art. 8º As deliberações do Comitê serão adotadas por consenso ou maioria simples e publicadas em diário oficial local ou veículo de comunicação de ampla circulação. Art. 9º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS/CE, em 27 de fevereiro de 2025.

JULIANA MONTEIRO ABREU Prefeita Municipal Publicado por: Layane Gomes Oliveira Código Identificador:54EEDD0B

GABINETE DO PREFEITO DECRETO N°014

DECRETO N°014, de 25 de fevereiro de 2025.

ESTABELECE PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS PARA O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, CRIADO PELA LEI 014/2018, NA QUAL CONCEDE AJUDA DE CUSTO AS PESSOAS DE BAIXA RENDA QUE SE ENQUADREM NOS REQUISITOS DESTE DECRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Quiterianópolis – Estado do Ceará, Sra. Juliana Monteiro Abreu no uso de suas atribuições legais, resolve; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o Programa Bolsa Família Municipal; CONSIDERANDO a necessidade de instituir servidores para acompanhar e avaliar o processo de escolha; DECRETA: Art. 1º Fica estabelecido como benefício financeiro mensal o montante de R$ 100,00 (cem reais) a 300,00 (trezentos reais), por beneficiário, respeitando avaliação socioeconômica. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS/CE, em 25 de fevereiro de 2025.

JULIANA MONTEIRO ABREU Prefeita Municipal Publicado por: Layane Gomes Oliveira Código Identificador:D012116B

SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E EMPREENDEDORISMO EXTRATO DE CONTRATO Nº 005/2025.01

ESTADO DO CEARÁ-PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - EXTRATO DE CONTRATO Nº 005/2025.01. O Município de Quiterianópolis torna público o extrato de contrato acima oriundo do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2025, OBJETO: AQUISIÇÃO DE PERIFÉRICOS QUE COMPÕEM KIT BIOMÉTRICO UTILIZADO NOS ATENDIMENTOS DE SOLICITAÇÃO DE CARTEIRA DE