DOMCE 28/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 28 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3662

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GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 432, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.

“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;

CONSIDERANDO a Portaria Federal Interministerial MEC/MF nº 13, de 23 de dezembro de 2024, que reajustou o piso salarial dos profissionais do magistério, aplicando o percentual de 6,27% (seis virgula vinte e sete porcento), encaminha para apreciação desta Augusta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei.

Art. 1º - Fica reajustado o salário base dos profissionais do magistério no âmbito do Município de Umari, Ceará, aplicando-se o reajuste linear de 6,27 (seis virgula vinte e sete porcento) à categoria.

Art. 2º - Os salários reajustados serão fixados conforme tabela a seguir:

PROFESSOR GRADUADO 20h – R$ 2.433,88 (dois mil quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos) 40h – R$ 4.867,77 (quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) PROFESSOR PÓS-GRADUADO 20h – R$ 2.725,94 (dois mil setecentos e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos) 40 h – R$ 5.451,88 (cinco mil quatrocentos e cinquenta e cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos) PROFESSOR COM MESTRADO 20 h – R$ 3.053,04 (três mil e cinquenta e três reais e quatro centavos) 40h – R$ 6.106,08 (seis mil cento e seis reais e oito centavos)

Art. 3° - Os recursos necessários à cobertura das despesas geradas por esta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, e de repasses de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do Governo Federal.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.

GABINETE MUNICIPAL DO PREFEITO, AOS 27 DE FEVEREIRO DE 2025.

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA Prefeito Municipal Publicado por: Jimmy Kendal Barros Monteiro Código Identificador:10000586

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE EXTRATO DE CONTRATO

Extrato do Contrato nº 001 – 05.02.2025, oriundo da Dispensa de Licitação Nº. 2025.01.27.1. Fundamento da Contratação: Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: Câmara Municipal de Várzea Alegre – CE, e a empresa 41.482.988 DENES DE SOUSA PEREIRA - ME, inscrita no CNPJ nº. 41.482.988/0001-50. Objeto: Contratação dos serviços de jardinagem, limpeza da área externa e controle de portaria para o prédio da Câmara Municipal de Várzea Alegre – CE. Valor Mensal Contratado: R$ 1.630,00 (mil seiscentos e trinta reais). Valor Total do Contrato: R$ 19.560,00 (dezenove mil, quinhentos e sessenta reais). Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. Signatários: Menésia Simião Leonardo e Denes de Sousa Pereira. Data de Assinatura do Contrato: 05 de Fevereiro de 2024.

Várzea Alegre – CE, 05 de Fevereiro de 2025.

MENÉSIA SIMIÃO LEONARDO Presidente Câmara Municipal de Várzea Alegre - CE. Publicado por: Anne Aparecida Leonardo de Almeida Código Identificador:B7F5C952

CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE EXTRATO DE CONTRATO

Extrato do Contrato nº 001 – 07.02.2025, oriundo da Dispensa de Licitação Nº. 2025.01.29.1. Fundamento da Contratação: Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: Câmara Municipal de Várzea Alegre – CE, e a empresa JAMERSON DUARTE ROLIM (ME), inscrita no CNPJ nº. 26.822.456/0001-20. Objeto: Contratação para o fornecimento de serviços de licenciamento de uso de sistemas de tecnologia integrados, em ambiente em nuvem, com os serviços de conversão de dados, implantação, migração de dados pré-existentes, treinamento, manutenção, suporte técnico e acompanhamento durante o período contratual que atendam aos requisitos do sistema de folha de pagamento, destinado ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Várzea Alegre – CE. Valor Mensal Contratado: R$ 2.870,00 (dois mil oitocentos e setenta reais). Valor Total do Contrato: R$ 34.440,00 (trinta e quatro mil e quatrocentos e quarenta reais). Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. Signatários: Menésia Simião Leonardo e Jamerson Duarte Rolim. Data de Assinatura do Contrato: 07 de Fevereiro de 2024.

Várzea Alegre – CE, 07 de Fevereiro de 2025.

MENÉSIA SIMIÃO LEONARDO Presidente Câmara Municipal de Várzea Alegre - CE. Publicado por: Anne Aparecida Leonardo de Almeida Código Identificador:4C431583

CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE EXTRATO DE CONTRATO

Extrato do Contrato nº 001 – 12.02.2025, oriundo da Dispensa de Licitação Nº. 2025.02.03.1. Fundamento da Contratação: Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: Câmara Municipal de Várzea Alegre – CE, e a empresa JOSE MAURICELIO DE SOUSA LIMA JUNIOR, inscrita no CNPJ nº. 32.433.548/0001-11. Objeto: Contratação para fornecimento de serviços de locação de 01 (uma) motocicleta com condutor, pra atender as necessidades, através de motofretista, junto a Câmara Municipal de Várzea Alegre - CE. Valor Mensal Contratado: R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais). Valor Total do Contrato: R$ 18.216,00 (dezoito mil e duzentos e dezesseis reais). Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. Signatários: Menésia Simião Leonardo e Jose Mauricelio de Sousa Lima Junior. Data de Assinatura do Contrato: 12 de Fevereiro de 2024.

Várzea Alegre – CE, 12 de Fevereiro de 2025.

MENÉSIA SIMIÃO LEONARDO Presidente Câmara Municipal de Várzea Alegre - CE.

Publicado por: Anne Aparecida Leonardo de Almeida Código Identificador:56A822EC

CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE EXTRATO DE CONTRATO