DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022800160 160 Nº 42, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 De acordo com a Portaria Conjunta MMA-Ibama-ICMBio nº 589, de 27/11/2020, caso VSª tenha interesse na Conciliação Ambiental e, assim, encerrar o processo administrativo com relação à sanção de multa aplicada, mediante adesão à uma solução legal (pagamento, parcelamento ou conversão de multa), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, requerer: a) o agendamento de audiência de conciliação presencial; b) o agendamento de audiência de conciliação por meio de videoconferência; ou c) conciliação com adesão direta a uma das soluções legais, previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514/2008, dispensando a realização de audiência. No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização de uma audiência, o autuado deverá indicar também a solução desejada entre as previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514. VSª poderá ainda manifestar expressamente sua renúncia à conciliação ambiental, abrindo-se prazo de 20 dias para apresentação de defesa no dia útil seguinte ao da data do protocolo da renúncia. A manifestação de interesse na conciliação ambiental poderá ser realizada pelo site (Portal do Autuado): https://autuacoes.ibama.gov.br/ ou peticionando diretamente no processo SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo dado, sem que haja manifestação de interesse na conciliação ambiental, será considerada desistência e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento, abrindo o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa administrativa a partir do dia útil seguinte ao final do prazo de 30 dias inicialmente dado. CESAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2025 - SUPES-TO Processo nº 02029.000121/2025-25 O Superintendente do IBAMA no Tocantins, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, cobrança devolvida/não procurada, nos termos do Decreto Federal nº 9.194/2017, da existência de débitos referente às Taxas de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin. O não pagamento do débito, implica em: inclusão do devedor no CADIN (Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal) após 30 (trinta) dias da publicação desta notificação, nos termos do § 2º, Art. 2º do Decreto Federal nº 9.194/2017, e alterado pela Lei Federal nº 14.973/2024, o que automaticamente impedirá a obtenção de créditos que envolvam recursos públicos, celebração de contratos e convênios; inscrição do débito em Dívida Ativa e protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos/ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, nos termos da Lei Federal nº 6.830/1980, podendo gerar implicações em outras centrais restritivas de crédito. Abaixo todas as informações pertinentes ao débito. Informamos ainda que o crédito se encontra constituído, não cabendo mais recurso junto ao IBAMA. Para parcelamento do débito ou demais esclarecimentos procurar a Área de Arrecadação desta Unidade do Ibama. Já tendo efetuado o recolhimento do débito, entrar em contato urgente com esta Unidade do Ibama para regularização da pendência. . . Interessado .C P F/ C N P J .Nº de controle .Processo Administrativo .Data da cobrança .Valor consolidado (R$) . .R R SANTOS PARAISO AGRICOLA LTDA .11.513.973/0001-40 .15354443 .02029.002478/2023-86 .22/12/2023 . 3.837,29 . .SANCIL - SANANTONIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA .26.750.596/0001-30 .16298510 .02029.000561/2024-00 .08/03/2024 .14.889,83 . .J S ROCHA .30.329.017/0001-58 .16382929 .02029.001853/2024-51 .29/07/2024 .2.383,01 . .TAMBORA AGROINDUSTRIA E COM DE P ES C A .33.307.505/0001-52 .16364415 .02029.001481/2024-63 .20/06/2024 .27.573,14 . .N.A. DE SOUZA FILHO .08.094.608/0003-04 .16363549 .02029.001451/2024-57 .19/06/2024 .13.786,55 . .CARLA TEIXEIRA DA COSTA PAZ-ME .06.901.829/0002-22 .16360163 .02029.001395/2024-51 .13/06/2024 .208,57 . .TRANSPORTE RODOVIARIO SILVEIRA LTDA .21.010.077/0001-12 .16359541 .02029.001386/2024-60 .12/06/2024 .8.141,04 . .ADEILDE DA S. BEZERRA .11.369.787/0001-80 .16350943 .02029.001301/2024-43 .29/05/2024 .17.136,72 . .COSTA & BORDIGNON LTDA - EPP .03.495.259/0001-49 .16350940 .02029.001298/2024-68 .29/05/2024 .17.136,72 . .VERDES AGRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME .24.962.523/0004-20 .16347443 .02029.001244/2024-01 .22/05/2024 .34.273,87 . .DIEGO FERREIRA ALVES EIRELI .30.945.808/0001-02 .16347108 .02029.001233/2024-12 .22/05/2024 .13.709,58 . .OMERCKS VENDRAMINI FURTADO .05.143.142/0001-21 .16409414 .02029.002454/2023-27 .19/09/2024 .451,87 . .JEAN CARLOS SOUZA DA ROCHA-ME .21.415.670/0001-49 .16340985 .02029.001123/2024-51 .08/05/2024 .2.005,55 . .REGINALDO CAZUZA DA SILVA - ME . 22.251.534/0001-23 .16339905 .02029.001111/2024-26 .07/05/2024 .1.809,50 . .CERÂMICA SÃO JOSÉ - MARX VENICIO V. DE SOUSA- ME .00.097.220/0001-85 .16339567 .02029.001100/2024-46 .06/05/2024 .1.809,50 . .DAMASCENO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LT DA .31.831.892/0001-04 .16336511 .02029.001080/2024-11 .29/04/2024 .34.067,51 . .E. BELEM RODRIGUES .11.991.737/0001-30 .16336503 .02029.001077/2024-90 .29/04/2024 .1.994,07 . .J.C. CAMARGO-ME .03.765.672/0001-86 .16335396 .02029.001069/2024-43 .26/04/2024 .3.785,30 . .SHEKNAH COMERCIO VAREJISTA DE GAS EIRELI - ME .23.039.826/0001-60 .15338320 .02029.002162/2023-94 .20/11/2023 .3.846,31 . .COMERCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTIVEL MACACO LTDA .05.033.487/0001-22 .15341938 .02029.000482/2023-18 .27/11/2023 .6.871,12 . .TRANSPORTADORA SALES EIRELI - ME .21.143.595/0001-04 .15345883 .02029.002307/2023-57 .05/12/2023 .3.837,29 . .TRANSPORTADORA SALES EIRELI - ME .21.143.595/0001-04 .15346172 .02029.002314/2023-59 .05/12/2023 .201,86 . .J. DA COSTA SILVA COMERCIO - CARVOARIA SANTA MARIA .10.601.759/0001-83 .15338746 .02029.002102/2023-71 .21/11/2023 .4.559,55 . .CERAMICA ARAGUAIA IND E COM DE TELHAS E TIJOLOS .14.311.055/0001-27 .15346834 .02029.002326/2023-83 .07/12/2023 .3.696,67 . .A FLORESTAL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARVÃO LTDA .05.201.800/0001-94 .15346836 .02029.002328/2023-72 .07/12/2023 .1.029,00 . .GNT ARMAZÉNS GERAIS LTDA . 07.559.521/0001-22 .16297555 .02029.000532/2024-30 .07/03/2024 .855,84 . .TRANSNIQUEL TRANSPORTES LTDA . 07.193.820/0002-77 .16299222 .02029.000570/2024-92 .11/03/2024 .855,84 . .DISTRIBUIDORA DE GAS LARANJEIRAS EIRELI ME .15.000.347/0001-01 .15353104 .02029.002434/2023-56 .20/12/2023 .3.837,29 . .HALLY COMERCIO VAREJISTA DE GAS E AGUA EIRELI ME .22.594.726/0001-32 . 15353251 .02029.002443/2023-47 .20/12/2024 .3.837,29 . .P A GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI ME .20.700.396/0001-97 .15353756 .02029.002455/2023-71 .21/12/2023 .2.574,39 . .PATRICIA SANTOS DA ROCHA .01331481228 .16300088 .02029.000581/2024-72 .12/03/2024 .855,84 . .TERCEIRIZE SERVIÇOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA ME .20.035.111/0001-40 .15353989 .02029.002466/2023-51 .22/12/2023 .3.837,29 . .TERCEIRIZE SERVIÇOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA ME .20.035.111/0001-40 .16361871 .02029.001417/2024-82 .18/06/2024 .208,57 . .TOP GAS DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA ME .09.217.309/0001-02 .15354059 .02029.002471/2023-64 .22/12/2023 .3.494,81 . .CERITO CERAMICA RIO TOCANTINS EIRELI .12.275.021/0001-07 .15358536 .02029.000038/2024-75 .10/01/2024 .13.385,90 . .P F DE J GONCALVES - EIRELI - ME .20.211.673/0001-06 .16269043 .02029.000054/2024-68 .15/01/2024 .730,81 . .ADRIANO PEREIRA LIMA - ME .11.513.682/0001-52 .16408442 .02029.002426/2023-18 .17/09/2024 .3.895,85 . .CARVOARIA S & A LTDA - CARVOARIA DOIS I R M AO S .07.280.652/0001-76 .16272221 .02029.000126/2024-77 .22/01/2024 .203 . .PEDRO ARLINDO DE MOURA .07.296.786/0001-85 .16272602 .02029.000134/2024-13 .23/01/2024 .2.923,12 . .A.R MONTEIRO .12.606.388/0001-58 .16272829 .02029.000142/2024-60 .23/01/2024 .404,11 . .CERÂMICA SANTA FÉ LTDA .03.595.153/0001-17 .16289879 .02029.000346/2024-09 .23/02/2024 .204,25 . .CERÂMICA SANTA FÉ LTDA .03.595.153/0001-17 .16286676 .02029.000277/2024-25 .19/02/2024 .3.694,90 . .N.A. DE SOUZA FILHO . 08.094.608/0001-34 .16289014 .02029.000321/2024-05 .22/02/2024 .13.301,69 . .N.A. DE SOUZA FILHO .08.094.608/0001-34 .16289827 .02029.000342/2024-12 .23/02/2024 .735,31 . .N L SOUZA ME .00.499.021/0001-01 .16291378 .02029.000388/2024-31 .27/02/2024 .3.743,31 . .JOSE RENATO DE OLIVEIRA .36.996.296/0001-90 .16291385 .02029.000391/2024-55 .27/02/2024 .3.743,31 . .G. S. DE SENA - ME .09.157.481/0001-18 .16291961 .02029.000412/2024-32 .28/02/2024 .202,36 . .E. REZENDE E FILHO LTDA. .73.718.702/0001-89 .16291986 .02029.000414/2024-21 .28/02/2024 .3.743,31 . .JAYME RODRIGUES-ME .04.703.034/0001-01 .16292013 .02029.000416/2024-11 .28/02/2024 .3.743,31 . .W.B. DE MIRANDA .13.847.347/0001-16 .16333960 .02029.001041/2024-14 .24/04/2024 .1.394,67 . .ESTRUFERRO INDUSTRIA E COMERCIO SIDERURGICO EIRELI-ME .38.155.867/0001-99 .16373778 .02029.000497/2021-14 .09/07/2024 .17.106,81 . .ANTONIO DOS REIS ARAUJO MARTINS .12.546.157/0001-04 .16297660 .02029.000539/2024-51 .07/03/2024 .1.732,34