DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. Nos casos em que há indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica e nos termos do PARECER n. 00017/2018/DUSC/CGCOB/PGF/AGU, ficam notificados os sócios-administradores ou pessoas naturais que lhes equivalham, da possibilidade de serem apontados como responsáveis pelo passivo da empresa, nos termos do art. 134, inciso VII e art 135, inciso III do CTN. Ratificamos ainda o prazo de 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, para impugnação do lançamento ou defesa na qualidade de sócio-administrador. Não apresentada defesa ou efetuado o pagamento dos tributos objeto do presente lançamento, incorrerá em revelia, sob pena de responder pessoalmente em execução judicial. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61, de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . . Interessado .C P F/ C N P J .Nº de controle .Processo Administrativo .Data da cobrança .Valor consolidado (R$) . .ROBIANA DE SOUSA LIMA SILVA ME .24.103.185/0001-28 .16407666 .02029.002157/2023-81 .16/09/2024 .3.895,85 . .GUARAI DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA .08.690.550/0012-44 .16406679 .02029.002214/2023-22 .13/09/2024 .3.895,85 . .A C ALVES DA SILVA ME .13.724.909/0001-34 .15351105 .02029.002388/2023-95 .15/12/2023 .3.870,01 . .WILSON FERREIRA DA ROCHA .15.196.232/0001-34 .16416840 .02029.002425/2023-65 .03/10/2024 .3.036,10 . .GUARAÍ DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA .08.690.550/0001-91 .16418843 .02029.000221/2024-71 .08/10/2024 .12.844,68 . .PONTO A PONTO TRANSPORTE E LOGISTICA LT DA .18.732.837/0001-90 .16418583 .02029.000800/2024-13 .07/10/2024 .861,5 . .POSTO JR COMERCIO DE COMB E LUBR PARA VEICULOS LT DA .14.921.277/0001-61 .16430920 .02029.001170/2024-02 .04/11/2024 .20.139,88 . .POSTO MARINHEIRO III LTDA .13.437.143/0001-07 .16400255 .02029.002109/2024-74 .30/082024 .38.271,76 . .J C GALVÃO - ME .15.284.249/0001-43 .16407563 .02029.002255/2024-08 .16/09/2024 .856,09 . .CERAMICA APOLLO LTDA .25.011.040/0001-60 .16414898 .02029.002321/2024-31 .30/09/2024 .2.411,54 . .CERAMICA APOLLO LTDA .25.011.040/0001-60 .16291725 .02029.000398/2024-77 .28/02/2024 .1.382,52 . .JOAO JOSE DE SOUSA MILHOMEM LTDA .02.848.794/0002-54 .16429517 .02029.002454/2024-16 .31/10/2024 .7.753,51 . .AUTO POSTO XAVIER COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LT DA .16.837.871/0001-02 .16436908 .02029.001404/2024-11 .19/11/2024 .4.525,59 . .GRAFICA MIRAGE EIRELI ME .21.686.892/0001-04 .15354376 .02029.001846/2018-10 .22/12/2023 .3.835,40 . .BRILHANTS PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA EIREL .19.581.849/0001-24 .15352817 .02029.002428/2023-07 .20/12/2023 .8.923,74 . .G. ANEANES DOS SANTOS- ME .25.534.144/0001-59 .15353231 .02029.002438/2023-34 .20/12/2023 .3.831,33 Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto à EARRE da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06-A, Avenida Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: [email protected] . LEANDRO MILHOMEM COSTA INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE EXTRATO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA Processo nº 02126.002113/2019-77. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 71/2023 - GR4/ICMBio, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Eli Alves da Silva. OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão da multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a adquirir insumos para o Projeto "Estratégias para a estruturação do programa de infraestrutura do parque Nacional da Serra dos Órgãos", conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro anexo a este Termo de Compromisso. VIGÊNCIA: até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2024. PELO ICMBio/GR4: BRENO HERRERA DA SILVA COELHO - GERENTE REGIONAL. PELO COMPROMISSÁRIO: Eli Alves da Silva. EDITAL DE INTIMAÇÃO GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 122 do Decreto Federal nº 6.514/2008 (alterado pelo Decreto Federal nº 9.760/2019), através da Gerência Regional Sudeste - GR4/ICMBio, em face do retorno dos avisos de recebimento (AR) e impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, INFORMA às pessoas físicas e jurídicas constantes neste edital sobre abertura de prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste edital, para apresentação de alegações finais. As alegações finais podem ser protocoladas em qualquer unidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ou encaminhadas via e-mail a esta gerência regional ([email protected]). Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro-RJ, 27 de fevereiro de 2025 PELO ICMBIO: BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional . .Nome .C P F/ C N P J .Auto de infração .Processo . .Mauro dos Santos Gomes ..002.587-* .013528-B .02126.002180/2020-25 . .Rosilene Inacio Antunes ..240.487- .V I FZ DW KC .02126.000268/2024-36 EDITAL DE INTIMAÇÃO GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 122 do Decreto Federal nº 6.514/2008 (alterado pelo Decreto Federal nº 9.760/2019), através da Gerência Regional Sudeste - GR4/ICMBio, em face do retorno dos avisos de recebimento (AR) e impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, INFORMA às pessoas físicas e jurídicas constantes neste edital sobre a convalidação dos autos de infração através dos Despachos Saneadores abaixo: Associação Caiçara Pesca Artesanal e Turismo da Trindade, CNPJ .994.282/001-, Auto de Infração AF1BPD04, processo 02126.002295/2024-43, Despacho Saneador 115/2024 - EI- GR4/ICMBio, no qual houve retirada de circunstância agravante e a multa simples foi minorada para R$ 2.340,00 (dois mil trezentos e quarenta reais); João Pimenta Furtado, CPF .473.097-, Auto de Infração 018232-B, processo 02126.001164/2020-15, Despacho Saneador 7/2024-EI-GR4/ICMBio, no qual acrescenta as coordenadas geográficas -23.279450°/-44.791070°; -23.279645°/-44.790473° (DATUM: WGS 84), João Pimenta Furtado, CPF *.473.097-, Auto de Infração 018231-B, processo 02126.001163/2020-71, Despacho Saneador 6/2024- EI- GR4/ICMBio, no qual aplica circunstância atenuante, resultando em minoração no valor da multa simples para R$ 909,00 (novecentos e nove reais) e que a área embargada compreende a reforma de edificação de madeira e telhas de cerâmica de aproximadamente 4x5m, com as coordenadas de referência WGS 84: -23.279521°/-44.792553°. Neste ato, informa que é franqueada apresentação de impugnação aos autos de infração em Alegações Finais no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste edital, sendo facultado, ainda, ao autuado solicitar parcelamento do débito, optar pelo desconto para pagamento da multa à vista, ou pela conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nas modalidades previstas pelo art. 142-A do Decreto Federal n° 6.514/08. As alegações finais podem ser protocoladas em qualquer unidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ou encaminhadas via e-mail a esta gerência regional ([email protected]). Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro-RJ, 27 de fevereiro de 2025 PELO ICMBIO: BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional