DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022800163 163 Nº 42, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE INTIMAÇÃO GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Sudeste em Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa ICMBIO nº. 09, de 23 de agosto de 2023, resolve informar aos interessados abaixo elencados que os débitos referentes aos Autos de Infração foram constituídos definitivamente, estando tais débitos passíveis de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e posterior encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa da União, respeitados os termos e prazos da legislação vigente. Informamos também que o valor da multa, para fins de cobrança, será atualizado mensalmente pela taxa SELIC e poderá ser acrescido de multa de mora, nos termos da legislação federal pertinente. Caso já tenha efetuado o pagamento da multa, favor desconsiderar este comunicado e informar sobre o pagamento à Coordenação de Arrecadação pelo e-mail [email protected]. Para maiores informações sobre a multa, favor entrar em contato com a Coordenação de Arrecadação pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (61) 2028-9259/9241/9556/9237. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro-RJ, 27 de fevereiro de 2025 PELO ICMBIO: BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional . .Nome do Autuado .C P F/ C N P J .Auto de infração .Processo/ICMBio .Valor . .Arraial Tur Empreendimentos Turisticos LTDA ..245.031/0001- .5 I C 9 3 5 OY .02126.000559/2023-43 .R$ 21.000,00 . .Jefferson Oliveira Moreira ..743.137-* .013294-B .02126.002740/2020-41 .R$ 2.000,00 EDITAL DE INTIMAÇÃO GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Sudeste em Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa ICMBio nº. 09, de 23 de agosto de 2023, INTIMA os interessados abaixo elencados do julgamento administrativo de primeira instância dos autos de infração. Neste ato é franqueada a apresentação de recurso no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação deste edital, ou solicitar parcelamento de débito a Coordenação de Arrecadação do ICMBIo pelo e-mail [email protected], ou efetuar o pagamento das multas aplicadas com desconto de trinta por cento no prazo máximo de 5(cinco) dias. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro-RJ, 27 de fevereiro de 2025 PELO ICMBIO: BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional . .Nome .C P F/ C N P J .Auto de infração .Processo . .Antônio Correa da Hora ..218.438- .L7OCIH8H .02128.002181/2020-50 . .Antonio Pires de Oliveira Pereira ..453.936- .ZX5BDA J7 .02128.002607/2024-07 . .Arim Carmo de Oliveira ..403.517-* .0A0V43JK .02126.000968/2021-88 . .Ciro Bessa Neto ..874.637- .0KKRXV0L .02125.000358/2024-37 . .Deusdedit Mota ..931.658- .DDO7RVRP .02128.002511/2022-79 . .Geazi dos Santos Ferreira ..067.807-* .DQBNTTJ7 .02126.002558/2024-14 . .Geazi dos Santos Ferreira ..067.807- .96T8UZ6T .02126.002559/2024-69 . .Jerri Adriani Fernandes Pereira ..483.907- .EWQV49X6 .02126.003532/2023-11 . .José Antonio dos Santos ..673.306-* .023268-B .02128.002390/2019-60 . .Kaique Cadoni Romão de Lima ..145.007- .NQBF75PL .02126.003648/2023-41 . .Mauricio da Silva ..802.806- .SUC7VBB4 .02128.001156/2022-11 . .Regis Pinto da Silva ..653.337-* .GV H R P 0 E U .02126.001984/2022-79 . .Welton Felix Rodrigues ..634.587- .7OPOU1OG .02125.001345/2022-13 EDITAL DE INTIMAÇÃO GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 102, § 2º do Decreto Federal nº 6.514/2008, através da Gerência Regional Sudeste - GR4/ICMBio, I N FO R M A neste edital sobre a lavratura do termo abaixo listado, já que os proprietários e/ou detentores não foram identificados no momento da fiscalização ambiental. Termo de Apreensão NM762ROR (processo administrativo 02126.000378/2025- 89), onde foi apreendido: um instrumento próprio para caça, do tipo armadilha metálica. Esse bem apreendido foi destruído, conforme o Termo de Destruição/Inutilização N71KB39B. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 108, § 2º do Decreto Federal nº 6.514/2008, através da Gerência Regional Sudeste - GR4/ICMBio, I N FO R M A neste edital sobre o embargo de todas as obras e/ou atividades aplicadas no Termo de Embargo, abaixo relacionado, com o seu respectivo processo e coordenadas geográficas (Datum Sirgas 2000) do polígono embargado Termo de Embargo nº H6HIGHQ6 (processo administrativo 02125.001771/2024- 19), coordenadas: 20°02'02,25"S/ 40°09'40,01"W; 20°02'03,79"S/ 40°09'40,78"W; 20°02'05,23"S/ 40°09'40,92"W; 20°02'07,97"S/ 40°09'42,75"W; 20°02'08,34"S/ 40°09'42,39"W; 20°02'07,54"S/ 40°09'40,93"W; 20°02'05,37"S/ 40°09'39,29"W; 20°02'02,81"S/ 40°09'36,61"W; 20°02'03,03"S/40°09'35,41"W; 20°02'04,33"S/ 40°09'34,15"W; 20°02'08,16"S/ 40°09'34,36"W; 20°02'09,67"S/ 40°09'35,31"W; 20°02'09,5"S/ 40°09'34,88"W; 20°02'07,84"S/ 40°09'33,74"W; 20°02'03,9"S/ 40°09'33,72"W; 20°02'03,79"S/ 40°09'34,2"W; 20°02'02,87"S/ 40°09'34,79"W; 20°02'02,37"S/ 40°09'37,44"W; 20°02'02,25"S/ 40°09'40,01"W; Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que o referido processo se encontra disponível para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro-RJ, 27 de fevereiro de 2025 PELO ICMBIO: BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional EDITAL DE INTIMAÇÃO GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Sudeste em Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 134 do Decreto Federal 6514/2008, através da Gerência Regional Sudeste - GR4/ICMBio, INFORMA aos familiares e/ou espólio da Sra. Ana Lúcia Coelho Oliveira Gomes, CPF .618.117-, sobre o Julgamento - 1ª Instância 447/2024- EI-GR4/GABIN/ICMBio (processo 02126.002034/2020-08) o qual CANCELOU o Termo de Julgamento nº 426/2023-ERI-GR4/ICMBio, bem como a multa pecuniária imposta pelo Auto de Infração nº VXJAJ3VT, considerando o falecimento da autuada antes do julgamento administrativo. Porém, nos termos do art. 101 do Decreto Federal nº 6.514/2008, foi mantida a apreensão dos pássaros, gaiolas e alçapões e declarado o perdimento dos bens em favor da administração pública com fundamento no art. 25 da Lei Federal nº 9.605/1998 e art. 134 do Decreto Federal nº 6.514/2008. Foram declarados a destruição dos bens conforme inciso II do artigo 111 e destinação dos pássaros conforme inciso I do artigo 107, ambos do Decreto Federal nº 6.514/2008. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que o referido processo se encontra disponível para vistas do interessado no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro-RJ, 27 de fevereiro de 2025 PELO ICMBIO: BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional EDITAL DE INTIMAÇÃO GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Sudeste em Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa ICMBio nº. 09, de 23 de agosto de 2023, INTIMA o interessado abaixo elencado do julgamento administrativo de primeira instância do auto de infração. Comunica também do deferimento do pedido de conversão de multa simples em serviços de melhoria da qualidade do meio ambiente, devendo a parte interessada assinar o Termo de Compromisso e Plano de Trabalho, disponível no processo e protocolá-los no prazo de 20 (vinte) dias, conforme estabelecido pelo art. 12 da Instrução Normativa Nº 16/2023/GABIN/ICMBIO, de 28/12/2023. O decurso do prazo sem a assinatura do(a) autuado(a), implicará na desistência tácita do pedido de conversão de multa, hipótese em que o processo seguirá o fluxo regular para a cobrança da multa, incluindo os encargos aplicáveis, desde que não tenha havido interposição de recurso contra o julgamento do auto de infração. Neste ato é franqueada a apresentação de recurso no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação deste edital, ou solicitar parcelamento de débito a Coordenação de Arrecadação do ICMBIo pelo e-mail [email protected], ou efetuar o pagamento das multas aplicadas com desconto de trinta por cento no prazo máximo de 5(cinco) dias. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro-RJ, 27 de fevereiro de 2025 PELO ICMBIO: BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional . .Nome .C P F/ C N P J .Auto de infração .Processo . .Marcio Henrique Fe c h e r ..395.927-* .0L0DDOCS .02126.002148/2022-10 EDITAL DE INTIMAÇÃO GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Sudeste em Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto nos artigos 95-A, 95-B e § 5º, inciso II, letra "a" do art. 96 do Decreto Federal nº 6514/2008 e ao disposto no inciso I, do art. 49 da Instrução Normativa ICMBio nº. 09, de 23 de agosto de 2023, INTIMA o Sr. Jairo Almeida Santana, CPF .598.506-*, para assinatura do Termo de Adesão à Solução Legal - Pagamento à Vista com Desconto nº SEI 19485731, referente ao Auto de Infração 5DWUKEJH (processo 02128.003031/2024-97), no qual deferiu o requerimento de pagamento da multa simples à vista com desconto e que confirmou o Auto de Infração 5DWUKEJH, a medida cautelar de embargo e a necessidade de recuperação da área degradada. Neste ato é dado o prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação deste edital, para a assinatura do Termo de