DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSBRAS-TRANSPORTADORA BRASILEIRA DE CARGAS LTDA, 05.982.009/0003- 20, FPS5F63, FRMEP00261582024, 683-12; TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 30.581.433/0001-49, QRE4H07, FRMEP00279502024, 683-12; TRANSBEP LOGISTICA LTDA, 14.205.893/0002-05, QUS6237, FRMEP00285862024, 683-11; TRANSBEN TRANSP O R T ES LTDA, 03.523.549/0001-59, QJZ1038, FRMEP00289232024, 683-11; REB5J80, FRMEP00289842024, 683-12; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA , 03.831.403/0001-70, SVX5B88, FRMEP00276682024, 683-12; SUE9A39, FRMEP00280452024, 683-13; FVJ6C83, FRMEP00285582024, 683-13; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0004-13, TAL0C47, FRMEP00278482024, 683-13; TRANSFELIPE TRANSPORTADORA LTDA, 33.314.391/0001-78, QXX2i44, FRMEP00279352024, 683-13; TRANSCOMIN TRANPORTADORA TURISTICA LTDA , 00.371.038/0001-70, EXV1125, FRMEP00283452024, 683-11; TRANSBRAGAGNOLO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 05.563.931/0001-11, RYZ8D84, FRMEP00285612024, 683-12; TRANSFEPAJE - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 07.432.416/0001-28, SFE1J29, FRMEP00286042024, 683-12; TRANSACO TRANSP O R T ES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, 03.835.426/0001-53, ENI1H66, FRMEP00263002024, 683-12; TRANSMAION TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 06.948.119/0001-77, gJD1B57, FRMEP00275612024, 683-12; TRANSJARDINOPOLIS LTDA, 03.126.569/0001-96, SPF3C92, FRMEP00265632024, 683-13; TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.381.950/0001-88, JBY4D32, FRMEP00287972024, 683-12; TOMBINI & CIA. LTDA ., 82.809.088/0002-32, RXO0F67, FRMEP00282972024, 683-12; ABEL RONSKA TRAN S P O R T ES LTDA, 50.873.006/0001-41, SFG3B50, FRMEP00283072024, 683-12; GRAZIM TRA N S P O R T ES LTDA, 08.226.492/0001-40, JDJ7J00, FRMEP00281742024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36732/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA DE CARGAS VASSULER LTDA., 17.776.914/0001-41, RMZ0G95, FRMEP00272752024, 683-12; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, SVA9J99, FRMEP00281312024, 683-12; FKS0D44, FRMEP00282332024, 683-12; TRANSPORTADORA MARTINELLI MUFFA LTDA, 46.917.936/0001-82, GGS6F62, FRMEP00282312024, 683-12; GIC1F78, FRMEP00281472024, 683-12; TRANSPORTADORA CASARIM LOUVEIRA LTDA, 60.103.611/0001-97, ESU2803, FRMEP00283922024, 683-13; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, QPX4575, FRMEP00276342024, 683-12; RMY6I04, FRMEP00283302024, 683-12; RTQ6B33, FRMEP00287362024, 683-12; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0001-62, SDV9D07, FRMEP00277902024, 683-12; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, QCI7C44, FRMEP00277802024, 683-12; RRW6B57, FRMEP00284862024, 683-12; TRANSNEDRI TRANSPORTES LTDA, 11.329.004/0001-34, RYL0H05, FRMEP00279842024, 683-12; TRANSPORTADORA ASA BRANCA LTDA, 55.263.072/0001-13, APZ6B89, FRMEP00285592024, 683-12; TRANSPORTADORA JULE LTDA, 55.184.691/0001-12, EJV7567, FRMEP00291102024, 683-12; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0013-97, QKD3I16, FRMEP00290612024, 683-12; DL TRANSPORTES LTDA, 14.561.212/0001-52, PUZ9C51, FRMEP00281542024, 683-12; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, SFZ5F67, FRMEP00281722024, 683-12; FRANCINILSON BARBOSA DE LIMA, .492.806-*, NNZ2C72, FRMEP00279702024, 683-13; CELSO LUIZ LOPES & CIA LTDA, 15.535.026/0001- 01, PUV9J54, FRMEP00279912024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36733/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS IRMAOS BARBIERI LTDA, 08.491.271/0001-07, RYS4E03, FRMEP00262962024, 683-12; TRANSPORTADORA MESACASA LTDA, 14.022.796/0001-98, IYX8730, FRMEP00267822024, 683-12; TRANSPORTES IMEDIATO S/A, 49.151.483/0001-14, EJK9G89, FRMEP00268222024, 683-12; DEN0630, FRMEP00269172024, 683-12; GHR6377, FRMEP00280002024, 683-12; TRANSPORTADORA RC LTDA, 47.006.812/0001-08, EMA5H54, FRMEP00273002024, 683-12; TRANSSECCHI TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 85.183.747/0001-85, QJI2053, FRMEP00280462024, 683-11; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, RQN8H35, FRMEP00262952024, 683-12; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RYI7B40, FRMEP00263482024, 683-12; TRANSPORTES TAFAREL LTDA, 11.998.297/0001-42, MKI1B57, FRMEP00264652024, 683-12; TRANSPORTE RODOV I A R I O DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0007-06, RKW2C04, FRMEP00271282024, 683- 12; SXH3B32, FRMEP00274072024, 683-13; RLO3B26, FRMEP00274232024, 683-11; RLP6J36, FRMEP00274752024, 683-12; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-22, RAF9H94, FRMEP00272122024, 683-12; TRANSPORTADORA NUMASAWA LTDA, 07.191.736/0001-33, AWP7614, FRMEP00285642024, 683-12; TREVISO TRANSPORTES LTDA, 00.816.478/0003-56, RPI5I68, FRMEP00263762024, 683-11; FELIPE DA SILVA PEREIRA, .400.299-, MHG9979, FRMEP00279402024, 683-11; JOAO PARRA FARRAMILIO & CIA LTDA, 07.244.267/0001-73, QQR9B48, FRMEP00278402024, 683-12; DURLICOUROS IND E COM DE COUROS, EXP E IMPORTACAO LTDA, 00.105.229/0001-90, SFK7D54, FRMEP00278192024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36735/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 8 (oito). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VANDERLEY ALVES DOS SANTOS, .488.418-, CSK5681, FRMEP00263022024, 683-11; VIACAO UNIAO SANTA CRUZ LTDA, 95.424.735/0001-59, JCW7G63, FRMEP00263752024, 683-13; JCW4H70, FRMEP00265532024, 683-13; WITTMANN TRANSPORTES LTDA, 18.652.828/0001-90, IXB0C94, FRMEP00265192024, 683- 12; IGUACU TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 34.992.472/0001-90, RBH0F59, FRMEP00276622024, 683-13; GRILL TRANSPORTES LTDA, 31.785.797/0001-03, RKZ6I60, FRMEP00276242024, 683-12; FT TRANSPORTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 25.501.990/0001-72, fjp5602, FRMEP00276112024, 683-12; ALANA LESSA DE OLIVEIRA , 37.425.846/0001-83, OSI6J17, FRMEP00276362024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36744/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0007-06, RLO4D90, FRMEP00274712024, 683-12; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, SFQ3G56, FRMEP00274672024, 683-12; RQQ7G21, FRMEP00274182024, 683-12; JMDS TRANSPORTES LTDA, 19.155.430/0001-00, FFF1644, FRMEP00275002024, 683-12; T N B TRANSPORTES LTDA, 01.434.954/0006-80, RJS5A26, FRMEP00269882024, 683-12; TRANSPORTES BAGNARA LTDA, 26.284.035/0001-93, Ebm5e67, FRMEP00270072024, 683-12; DANIEL JOSE TEIXEIRA, 18.127.147/0001-02, RYK5H89, FRMEP00273952024, 683-12; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, FCX0F94, FRMEP00272872024, 683-11; ELOI VITORIO MARCHETT, .224.870-*, RRL8I86, FRMEP00272502024, 683-12; ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 55.753.578/0001-00, GAT6B93, FRMEP00272542024, 683-12; OLCE FRANK MARTINS, .655.916-*, NWM7836, FRMEP00271112024, 683-12; JSL S.A ., 52.548.435/0222-29, GFF7A14, FRMEP00269732024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração