DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; APEX COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 41.806.227/0001-06, , FREVP00813342024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00817462024, 773-0; , FREVP00816472024, 773-0; BGP INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, 09.528.416/0001-51, , FREVP00812322024, 773-0; CARLOS JOSE FERREIRA DA SILVA , .852.537-*, , FREVP00810912024, 773-0; ADRIANO COSTA, .758.249-, , FREVP00815182024, 773-0; ADILSON MENDES DA SILVA, .947.838-, , FREVP00811712024, 773-0; ALEX FELIX SILVA, .147.298-*, , FREVP00813632024, 773-0; BRV VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, 07.791.739/0001-08, , FREVP00813612024, 773-0; MATEUS FELIPE MARTINS BARBOSA, .546.459-, , FREVP00816352024, 773-0; FAZENDA SAO PAULO LTDA, 21.596.517/0001-65, , FREVP00817102024, 773-0; ANGELO HENRIQUE LIDMAR PIAZENTIN, .508.537-, , FREVP00817412024, 773-0; CAROLINE DO VALLE NOLETO, .075.387-*, , FREVP00817652024, 773-0; CALDERARO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, 05.629.020/0001-40, , FREVP00817222024, 773-0; ANTONIO LUIS DE GOIS, .887.078-, , FREVP00804672024, 773-0; AURELINO COUTINHO PEREIRA, .534.528-, , FREVP00806572024, 773-0; ANTONIA NEUMA DE SOUSA, .144.538- *, , FREVP00814242024, 773-0; DIEGO FERREIRA DE DEUS, .212.727-, , FREVP00814022024, 773-0; CICERO ANGELO DOS SANTOS, .171.664-, , FREVP00817192024, 773-0; MARIO CARLOS DAVID, .659.386-*, , FREVP00818292024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36754/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RICARDO CAMPINA POTASSO, .403.698-, , FREVP00808162024, 773-0; WALMIR VIANA QUINTANILHA, 81.435.802/0001-26, , FREVP00814892024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00812752024, 773-0; MILTON SOUZA DE OLIVEIRA, .104.081-, , FREVP00812192024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00786392024, 773-0; RITA EXPEDITA DE CAMPOS, .841.958-*, , FREVP00792292024, 773-0; TLNI TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 09.641.559/0001-75, , FREVP00801512024, 773-0; TIAGO LIMA CAMELO, .798.724-, , FREVP00804302024, 773-0; SUELLEN COSTA CABRAL, .217.245-, , FREVP00804362024, 773-0; V I AC AO XAVANTE LTDA, 03.143.492/0001-62, , FREVP00805732024, 773-0; PH DAS TORRES VEICULOS LTDA, 30.946.070/0001-06, , FREVP00812912024, 773-0; VALMIR ANTONIO MAISON & CIA LTDA, 05.083.843/0001-12, , FREVP00816672024, 773-0; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0004-13, , FREVP00816452024, 773- 0; TRANSFUTURA TRANSPORTES LTDA, 03.255.763/0001-71, , FREVP00816522024, 773-0; RODOTALENTO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 37.673.276/0001-40, , FREVP00816762024, 773-0; MOISES COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 14.557.906/0001-16, , FREVP00815142024, 773-0; RAFAEL SANTOS DUARTE, .247.697-*, , FREVP00811292024, 773-0; TRANSDARMA TRANSPORTES LTDA, 37.813.278/0001-98, , FREVP00818012024, 773-0; MIRIAM NASCIMENTO GONCALVES, .428.517-, , FREVP00817272024, 773-0; ULISSES COELHO AMARAL, .382.187-, , FREVP00788642024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36755/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARBOMIX MINERAIS LTDA, 09.456.660/0001-56, FWC8G22, EPSMA00479422024, 683-12; CKBR BEBIDAS LTDA, 04.176.513/0021-52, BAA5H84, EPSMA00474772024, 683-12; MHK2H39, EPSMA00476802024, 683-12; RQM6H44, EPSMA00477092024, 683-12; CRBS S/A, 56.228.356/0034-08, DCU2D30, EPSMA00475882024, 683-12; RKL7D78, EPSMA00484362024, 683-12; RKV7F77, EPSMA00484442024, 683-12; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RXN7H32, EPSMA00471912024, 683-12; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0057-48, ONE6A69, EPSMA00484912024, 683-12; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL , 73.410.326/0009-18, QMZ5E42, EPSMA00471282024, 683-12; PCV1F49, EPSMA00476562024, 683-12; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, BSY3E72, EPSMA00473022024, 683-11; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0129-78, RKN3J88, EPSMA00475512024, 683-12; RJJ6G91, EPSMA00478382024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0277-40, SRT8E78, EPSMA00476072024, 683-12; DBL4C95, EPSMA00476222024, 683-12; AQS1C63, EPSMA00478442024, 683-12; BORTOLON AGROCOMERCIAL LTDA, 00.376.956/0001-92, RDY9F29, EPSMA00476942024, 683-11; AMBEV S.A., 07.526.557/0011-81, RKR7J50, EPSMA00472612024, 683-12; SFX6H19, EPSMA00477762024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36763/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INDUSTRIA DE BEBIDAS REFLEXA LTDA, 06.929.454/0001-28, RKC6D23, EPSMA00481602024, 683-13; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, BSX2B86, EPSMA00473892024, 683-11; SUP1D49, EPSMA00477402024, 683-13; SSV0I89, EPSMA00477502024, 683-12; SSY4G75, EPSMA00484802024, 683-13; SUP1D49, EPSMA00485322024, 683-12; ITAJARA MINERIOS LTDA, 78.071.149/0004-00, RXX8F99, EPSMA00477122024, 683-12; RYD5C28, EPSMA00477182024, 683-12; RXP0H78, EPSMA00484602024, 683-12; MARGEM COMPANHIA DE MINERACAO, 06.635.659/0001-09, QJI3844, EPSMA00471202024, 683-12; SFH1A37, EPSMA00472402024, 683-12; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0009-05, BEZ5A12, EPSMA00477662024, 683-12; MARINGA FERRO-LIGA S.A, 61.082.988/0002-50, RFE2B00, EPSMA00476462024, 683-12; KARINA PLASTICOS LTDA, 51.254.159/0001-73, MLE1627, EPSMA00471602024, 683-13; FERTICEL INDUSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA, 80.410.343/0001-63, RWA8E59, EPSMA00476332024, 683-13; J. ARAUJO DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A, 08.365.731/0001-42, JAU1D48, EPSMA00476392024, 683-11; FERTILIZANTES HERINGER S.A., 22.266.175/0015- 83, OYJ5B30, EPSMA00476662024, 683-12; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0007-54, EWJ4212, EPSMA00477722024, 683-12; JOMAD TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 08.869.670/0001-50, RBF0C48, EPSMA00475792024, 683-12; METALURGICA SPILLERE LTDA, 85.242.717/0001-00, RXY1C76, EPSMA00477782024, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36766/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025.