DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36768/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TBG TRANSPORTES LTDA, 27.912.429/0001-01, IQO3314, EPSMA00476232024, 683-13; UNIPAR CARBOCLORO S.A., 33.958.695/0006-82, R KG 7 A 9 5 , EPSMA00470442024, 683-11; FLF0J45, EPSMA00474862024, 683-11; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0166-40, RHA0B74, EPSMA00472622024, 683-12; FO P 1 H 3 1 , EPSMA00476202024, 683-12; TRANSKOMPA LTDA, 65.311.235/0001-40, OUG3C30, EPSMA00477542024, 683-13; UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA, 01.615.814/0062-15, SWW2I62, EPSMA00476682024, 683-13; USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL, 48.295.562/0014-50, SFG5H01, EPSMA00476602024, 683-12; TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA, 76.302.157/0011-05, FNP9B30, EPSMA00483212024, 683-12; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0130-30, OLG7D59, EPSMA00485132024, 683-12; TRANSPORTADORA PRA FRENTE BRASIL LTDA, 80.174.840/0001-00, SDZ4A07, EPSMA00480072024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36774/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RUDINEI FRANCISCO PEREIRA, 16.614.060/0001-34, QJN7381, FRMEV02503222024, 606-82; SCARPRESS TRANSPORTES LTDA, 10.887.137/0001-63, RLI2D12, FRMEV02496292024, 606-82; SEBASTIAO DE ARAUJO, .981.519-*, MIF2821, FRMEV02501852024, 606-82; MIF2821, FRMEV02493462024, 606-82; SER PNEUS PORTO FELIZ LTDA, 04.919.567/0001-17, FSN4642, FRMEV02502542024, 606-82; S. G. DE SOUZA LTDA, 55.373.667/0001-21, QCK5F79, FRMEV02448102024, 606-82; SA4 GESSO CONSTRUCOES LTDA, 52.098.930/0001-23, FCZ6F11, FRMEV02602402024, 606-82; SAMUEL MORAIS, .905.119-, MIY6646, FRMEV02613072024, 606-82; SAN VITTA S/A, 35.828.454/0001-30, JBK2C45, FRMEV02608332024, 606-82; SARANDI TRATORES LTDA, 77.266.575/0001-85, RHU2G22, FRMEV02600562024, 606-82; SAVIO QUEIROZ GO M ES , .998.936-, NLP7F66, FRMEV02611502024, 606-82; SCHAFER TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 15.568.105/0001-19, RLP0B50, FRMEV02605562024, 606- 82; RV CONFECCAO DE COUROS LTDA, 09.352.332/0001-00, MKY8509, FRMEV02697932024, 606-82; JORGE AUGUSTO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 12.508.177/0001-82, JCU1A82, FRMEV02505702024, 606-82; JOVIAL COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA, 79.229.258/0001-14, MGG2031, FRMEV02505672024, 606-82; LIA DE FATIMA SANTOS BARRETO, .550.387-*, IQK7B28, FRMEV02504292024, 606-82; BRUNO IGOR RIBEIRO DOS SANTOS, .328.276-, OWQ7A60, FRMEV02692202024, 606-82; NELSON JOSE CASSEB FILHO, .115.341-, HTG3C90, FRMEV02504752024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JBK9A50, FRMEV02707942024, 606-82; NILSON KRUGER DE LIMA, .904.039-*, MLA0C47, FRMEV02505002024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36776/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, QIW2821, FRMEV02493182024, 606-82; RLB9F73, FRMEV02500412024, 606-82; TRANS MOURA LTDA, 20.089.074/0001-53, QUA4260, FRMEV02501822024, 606-82; TRANSBOCAYUVA TRANSPORTES LTDA, 15.595.943/0001-81, LPK4I43, FRMEV02499872024, 606-82; TEQBIO RESIDUOS LTDA, 47.426.025/0001-15, MID9H74, FRMEV02504602024, 606- 82; THIAGO VITOR COSTA, 37.132.275/0001-99, AHI8I46, FRMEV02504882024, 606-82; TR JUNG LTDA, 82.742.685/0001-06, QIX0270, FRMEV02508312024, 606-82; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0002-71, FVF0038, FRMEV02599842024, 606-82; TERRAFACIL SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA., 04.011.297/0001-41, IZS7I56, FRMEV02497322024, 606-82; TRANS ANACLETO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.038.672/0001-38, RHO9J51, FRMEV02508912024, 606-82; TRANSBARUC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 21.038.936/0001-81, GFN9H97, FRMEV02497592024, 606-82; TRANSBRASIL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 28.379.760/0001-70, DXE3G17, FRMEV02507212024, 606-82; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0001-66, OLK5I02, FRMEV02503442024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SET4E51, FRMEV02629582024, 606-82; SFC1B31, FRMEV02630272024, 606-82; ENIVALDO DA CONCEICAO, .454.375-*, AYV6J19, FRMEV02691012024, 606-82; FAROS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA., 13.045.702/0002- 14, JCM5C91, FRMEV02691302024, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, REA8H48, FRMEV02504982024, 606-82; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-64, RRY8H81, FRMEV02619492024, 606-82; GAPSKI TRANSPORTES LTDA, 18.997.687/0001-47, MJG7G56, FRMEV02707602024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36777/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSCHICO TRANSPORTES LTDA, 41.070.672/0001-50, JCA9E60, FRMEV02442262024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50, IZM2C05, FRMEV02444792024, 606-82; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, RLD0B80, FRMEV02501682024, 606-82; RLL0B08, FRMEV02501742024, 606-82; TRANSFOQUINHA TRANSPORTES, INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LIMITADA, 82.164.856/0001-67, QHZ0471, FRMEV02500072024, 606-82; TRANSPORTADORA DE CARGAS GERALOG LTDA, 20.556.582/0001-02, QRS1H28, FRMEV02502182024, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, RXY5A96, FRMEV02494422024, 606-82; TRANSPORTADORA SIDER LIMEIRA LTDA, 00.020.682/0001-02, FOK4E41, FRMEV02494122024, 606-82; TRANSPORTADORA FG EXPRESS LTDA, 04.759.097/0001-71, JCF5B82, FRMEV02508352024, 606-82; TRANSPF TRANSPORTES LTDA, 41.178.741/0001-44, MKC6J69, FRMEV02608082024, 606-82; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0001-62, BEA9A76, FRMEV02610262024, 606-82; TRANSPORTADORA FABRIS LTDA., 03.060.874/0001-22, QJD9130, FRMEV02497702024, 606-82; TRANSPORTADORA AGUIAR LTDA, 06.788.908/0001-98, QAU5B43, FRMEV02609442024, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, QAP6791, FRMEV02695022024, 606-82; QAP6748, FRMEV02696072024, 606-82; TRANSLEVE TRANSPORTE LTDA, 13.192.139/0001-26, RWJ2I76, FRMEV02505302024, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FSS5C93, FRMEV02504012024, 606-82; GCE4B65, FRMEV02504812024, 606-82; HOLIVER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.473.326/0001-90, RYK9G04, FRMEV02691712024, 606-82; JF LTDA, 38.049.159/0001-73, QXR2G73, FRMEV02691842024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração