DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36793/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003-15, LTW4G01, FRMEP00277442024, 683-12; LUK7I23, FRMEP00265492024, 683-12; SRA7I10, FRMEP00266412024, 683-12; SQW5A59, FRMEP00266202024, 683-12; RJA5E69, FRMEP00271352024, 683-12; LTW5H49, FRMEP00277492024, 683-12; LA DOS SANTOS PEIXOTO LTDA, 43.007.635/0001-23, BBX1I61, FRMEP00290762024, 683-12; LAU R I M A R TRANSPORTES GERAIS LTDA, 44.349.199/0001-33, DTB0713, FRMEP00288952024, 683-13; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0004-04, SGC5D24, FRMEP00268622024, 683-12; SGC5D24, FRMEP00271392024, 683-12; SGC5D30, FRMEP00271762024, 683-12; LEANDRO EVALDT MARTINS, .118.359-, QJD2A13, FRMEP00271682024, 683-12; L.M.I. TRANSPORTES LTDA, 12.605.510/0001-71, AWF8F50, FRMEP00277632024, 683-12; L & C TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.712.749/0001-03, AYU0A85, FRMEP00281052024, 683-12; KAYO TRANSPORTES LTDA, 28.470.479/0001-49, PBT8J13, FRMEP00289062024, 683-12; LEAL COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA, 50.251.656/0001-55, DPB9H42, FRMEP00292462024, 683-13; KSS TRANSPORTES LTDA, 22.774.140/0001-50, CUS0G20, FRMEP00281922024, 683-13; L D M LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 07.755.924/0001-47, SEZ2H64, FRMEP00277622024, 683- 12; BDA4D62, FRMEP00278772024, 683-12; LEMOS E MAZOCCO LTDA, 32.851.430/0001- 03, JBG2A86, FRMEP00290042024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36794/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; L-PROSP COMERCIO E TRANSPORTE LTDA., 08.847.654/0001-67, SXA6E65, FRMEP00264502024, 683-12; LUIZ CARLOS DOS SANTOS, 26.464.375/0001-04, DJF1F71, FRMEP00265482024, 683-12; LUCIANO GUEDINE, .419.879-*, mfo6700, FRMEP00266652024, 683-13; LOGNET LOGISTICA E TRANSPORTES S/A, 09.116.532/0001-63, SUL1J27, FRMEP00267932024, 683-12; STM1H05, FRMEP00270512024, 683-12; STM1H05, FRMEP00279472024, 683-12; FJX7482, FRMEP00284232024, 683-12; EQU0681, FRMEP00276752024, 683-12; MACOPAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 93.693.331/0001-35, IYD4104, FRMEP00267892024, 683-11; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, GKG1C25, FRMEP00270422024, 683-12; LUCRETUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 02.705.039/0001-30, RAF4210, FRMEP00270522024, 683-11; LUCIANO BORK, .446.150-, IQM7D03, FRMEP00275392024, 683-11; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003- 15, LTW5H54, FRMEP00277282024, 683-12; LINDOMAR F DUTRA TRANSPORTES LTDA, 39.654.159/0001-65, SPM4C57, FRMEP00276852024, 683-12; LEONARDO DA SILVA SPITZNAGEL, .870.580-, IRP1I49, FRMEP00283762024, 683-13; LUCIO AR AU J O PEDRON, .281.650-*, IFH6I89, FRMEP00285652024, 683-13; MACROPO TRAN S P O R T ES LTDA, 05.251.648/0004-05, FZU6757, FRMEP00289092024, 683-12; LUIZ CARLOS PEREIRA JUNIOR, .040.108-, dpc2i06, FRMEP00275322024, 683-12; MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA, 83.675.413/0001-01, RLP0H34, FRMEP00271832024, 683-12; LUCIANA LACERDA DE ANDRADE DE OLIVEIRA, .987.515-, QKU8A60, FRMEP00280502024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36795/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RAY8G36, FRMEP00277762024, 683-12; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001- 64, RAT6G87, FRMEP00292532024, 683-12; MERCANTIL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 01.103.628/0001-85, CSK4536, FRMEP00279292024, 683-12; MILA TRANSPORTES LTDA, 31.275.084/0001-08, RQS9A91, FRMEP00278932024, 683-12; RQS9D01, FRMEP00274802024, 683-12; RQT5F35, FRMEP00281782024, 683-13; M A R CO S O. KEMMERICH, 18.775.033/0001-79, ipx3463, FRMEP00283472024, 683-12; MARIA DAS GRACAS BERNARDO, .553.260-*, ITZ6F63, FRMEP00283242024, 683-13; MICHELL CESAR DE OLIVEIRA, .304.546-, OBJ6D99, FRMEP00284092024, 683-12; MARCIO BALIANO MORAIS, .387.481-, NGN5E80, FRMEP00268732024, 683-12; MARC E LO SIQUEIRA LOPES, .638.849-*, ECM2F45, FRMEP00279122024, 683-12; MADEIRAS NOELI LTDA, 17.893.791/0001-29, MLL8E80, FRMEP00290002024, 683-12; MALUQUINHO TRANSPORTES, VEICULOS E TURISMO LTDA, 38.027.438/0001-36, RNF2B01, FRMEP00270852024, 683-12; MAZZIERO ASSISTENCIA TECNICA LTDA, 34.313.123/0001-02, RLN9I76, FRMEP00273832024, 683-11; MARCOS AURELIO GELKIE TRANSPORTES LTDA , 28.291.023/0001-11, arc1f60, FRMEP00275172024, 683-12; MARIANE CARVALHO FREY, 19.466.316/0001-00, MKO3G97, FRMEP00277182024, 683-12; MESTRE MARCENEIRO COMERCIAL LTDA, 18.078.357/0001-58, ELP2242, FRMEP00285572024, 683-11; MARCOS MAKOTO MURAI, 09.138.419/0001-89, QCF9489, FRMEP00286202024, 683-12; MA R CO S AURELIO KOJO JUNIOR-TRANSPORTE, 34.648.920/0001-32, EFO4E02, FRMEP00277962024, 683-12; MAMUTH TRANSPORTE DE MAQUINAS LTDA, 47.389.879/0001-79, DTC8J82, FRMEP00280152024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36796/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, FYN5J85, FRMEP00277002024, 683-12; FUH4F03, FRMEP00278292024, 683-12; FKD8J23, FRMEP00278132024, 683-12; NENAO TRANSPORTES LTDA, 06.053.436/0001-25, QCD7831, FRMEP00277582024, 683-12; MIRASSOL LOGISTICA LTDA, 14.937.348/0001-14, EEL5E32, FRMEP00290332024, 683-12; NESSY MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 04.355.212/0001- 42, ITQ1283, FRMEP00266192024, 683-13; MOACYR BRUNETTA, .652.329-, RAZ6D86, FRMEP00268112024, 683-12; MOACYR JACOB VOLKWEIS, .107.209-, QCA0B31, FRMEP00280622024, 683-12; BBF7I96, FRMEP00277772024, 683-12; QCQ4G27, FRMEP00277812024, 683-12; QJV1F72, FRMEP00278162024, 683-12; BBF7I96, FRMEP00274042024, 683-12; NETSRAC TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 15.287.286/0001- 05, ENU0J17, FRMEP00271082024, 683-12; MT TRANSPORTES LTDA, 42.874.781/0001-93, SHJ4J08, FRMEP00280572024, 683-12; MRS TRANSPORTES LTDA, 45.739.659/0001-00, SDQ0D47, FRMEP00281622024, 683-12; MPB TRANSPORTES LTDA, 35.590.328/0001-90, CNR0G94, FRMEP00289812024, 683-13; MILA TRANSPORTES LTDA, 31.275.084/0001-08, QRC1659, FRMEP00281062024, 683-12; MINERACAO DURO NA-QUEDA LTDA, 66.348.103/0002-36, NLE8518, FRMEP00290742024, 683-12; MOACIR BERTUNCELLI, *.340.609-, EFO7617, FRMEP00285122024, 683-12; MKM LOGISTICA E TRANS P O R T ES LTDA, 44.593.582/0001-32, SEW4I74, FRMEP00278942024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36797/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou