DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OCHILISKI - TRANSPORTES LTDA, 11.312.784/0001-00, IRO5D83, FRMEP00277682024, 683-12; NS SERVICOS EM ENTRETENIMENTOS E TRANSPORTE LTDA , 14.671.125/0001-58, EFV0I81, FRMEP00280112024, 683-12; PVH FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA, 25.141.379/0001-80, RSX5H12, FRMEP00266182024, 683-12; PVMG TRANSPORTES LTDA, 20.480.678/0001-26, ITL2H23, FRMEP00266162024, 683-13; QUIMIFLEX PARTICIPACOES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 04.379.701/0001-34, IMJ4899, FRMEP00267442024, 683-13; POSTO DE COMBUSTIVEL RIO MANSO LTDA, 04.213.721/0001-30, RNM5J04, FRMEP00268692024, 683-12; NP TRANSPORTES E COMERCIO DE VIDROS LTDA, 78.838.653/0001-31, MKD8136, FRMEP00269722024, 683-13; PRINCIVAL CENTER LTDA, 16.924.877/0001-09, SEM5J24, FRMEP00270802024, 683-12; PZAP TRANSPORTES LTDA, 21.138.182/0001-31, PVF0460, FRMEP00273982024, 683-12; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RQP6c84, FRMEP00274702024, 683-12; RKR7J18, FRMEP00281872024, 683-12; NILTON JOSE ROSA - TRANSPORTES, 39.399.986/0001-50, BPO6H19, FRMEP00277202024, 683-12; PEDRO ROBERTO FERREIRA , *.069.958-, MBN3J97, FRMEP00283032024, 683-12; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, RRT7C87, FRMEP00285392024, 683-12; POSTO DE MOLAS E MECANICA JL LTDA, 33.462.248/0001-23, SPE5G63, FRMEP00291922024, 683-12; PREMIER EXPRESS LOGISTICA LTDA, 20.726.982/0001-00, FHU1J78, FRMEP00287402024, 683-12; NOVA CINTRA DISTRIBUIDORA LTDA, 10.611.758/0003-81, OWK8143, FRMEP00284732024, 683-11; OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA, 02.184.341/0002-70, SFZ2H92, FRMEP00280582024, 683-13; PAED TRANSPORTES CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, 04.486.159/0001-19, FTP3G19, FRMEP00281512024, 683-12; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, SHS4I56, FRMEP00290902024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36798/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R L TEDESCO LTDA, 11.666.822/0002-03, gdm3i14, FRMEP00290182024, 683-12; RODOCAMPOS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.479.916/0001-62, RRI7B58, FRMEP00266172024, 683-12; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0001-21, OLL8F74, FRMEP00279982024, 683-12; RODOVIARIO MONTE SERENO LTDA, 82.125.618/0001-42, MLP7040, FRMEP00280392024, 683-11; qio6g79, FRMEP00277882024, 683-11; QHL9A90, FRMEP00278962024, 683-11; RODONOVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 35.813.147/0001-85, RLJ0A30, FRMEP00270632024, 683- 12; REGIONAL TELHAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 01.332.001/0001-04, GGL4B16, FRMEP00273512024, 683-12; RODOLEVE TRANSP O R T ES LTDA, 10.982.448/0001-01, SCD2G22, FRMEP00275792024, 683-12; R M LOUREIRO ALIMENTOS LTDA, 15.035.159/0001-19, BAP2I24, FRMEP00277512024, 683-12; RODO ALDO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 45.792.043/0001-95, JAP4H89, FRMEP00277372024, 683- 12; RAFAEL FERNANDO MARQUES FERREIRA, 22.481.245/0001-10, CZZ8D97, FRMEP00278222024, 683-12; RODOLUPPI TRANSPORTES LTDA., 06.556.501/0001-35, IZD6E00, FRMEP00281772024, 683-12; RODOFORTE TRANSPORTES LTDA, 09.620.791/0001- 27, PPC0H02, FRMEP00280742024, 683-12; RODRIGO MANOEL BONIFACIO LTDA, 34.994.554/0001-73, RXM4F12, FRMEP00281572024, 683-13; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RQN8E75, FRMEP00283082024, 683-12; RODOMELLO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 02.723.506/0001-54, RRV5E83, FRMEP00285512024, 683-13; ROCLEITON TRANSPORTES LTDA, 85.214.013/0001-16, MLH2H06, FRMEP00285962024, 683- 12; ROYER FRUTAS LTDA, 17.893.343/0001-25, SDV3H74, FRMEP00271892024, 683-13; RACSOLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.999.066/0001-62, RHC6A09, FRMEP00291642024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36799/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SC MINAS TRANSPORTES LTDA., 35.294.771/0001-13, TCC9G15, FRMEP00287332024, 683-13; TCA4F42, FRMEP00292592024, 683-13; SAMID TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.059.896/0001-63, SHS5E34, FRMEP00271412024, 683-12; SRH TRANSPORTES LTDA, 14.332.731/0001-49, MJJ0244, FRMEP00272832024, 683-12; STEJA TURISMO LTDA, 16.989.898/0001-02, KRH2842, FRMEP00274062024, 683- 11; SUPERIOR TRANSPORTES LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 19.352.454/0001-50, SGG3B13, FRMEP00275412024, 683-12; SGI3A89, FRMEP00284712024, 683-12; SUSSANTUR TRANSPORTES, TURISMO E FRETAMENTO LTDA., 44.590.404/0001-58, CUY2D67, FRMEP00276542024, 683-13; SRV TRANSPORTES LTDA, 07.195.030/0001-40, RUM4G34, FRMEP00277152024, 683-12; SOLUCAO ASSESSORIA EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 00.240.698/0003-84, CBI9H04, FRMEP00278312024, 683-12; SERVICARGA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 93.793.842/0001-29, JBS8C05, FRMEP00279172024, 683-12; SILMARA DE CASSIA BOAVA, 03.024.498/0001-10, DPR2B24, FRMEP00280712024, 683-13; RUDIMAR DAL BOSCO TRANSPORTES, 45.183.777/0001-77, MKR1I87, FRMEP00281502024, 683-11; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0001-30, QIS4626, FRMEP00281192024, 683-11; RXO1A06, FRMEP00285172024, 683-12; rlb8g35, FRMEP00285452024, 683-12; S SCOPEL TRANSPORTES LTDA, 30.050.879/0001-47, IKE6482, FRMEP00283502024, 683-11; SAGATOR COMERCIO DE GAS LTDA, 11.024.737/0001-60, FGX4B95, FRMEP00283942024, 683-12; STEEL LOG - COMERCIO, LOGISTICA, TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 12.260.426/0005-97, GEJ2891, FRMEP00287892024, 683-12; SGB TRANSPORTES LTDA., 19.763.144/0001-28, JBM6D34, FRMEP00292492024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36800/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARKO INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERACAO E FERTILIZANTES S/A, 33.155.715/0001-72, HEH6563, EPSMA00472242024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0011-81, DAR4180, EPSMA00475862024, 683-12; ASK CRIOS PRODUTOS QUIMICOS DO BRASIL LTDA, 44.246.528/0001-10, RHD8G68, EPSMA00485782024, 683-11; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0106-44, SFT2E52, EPSMA00480272024, 683-12; SFT2D85, EPSMA00475812024, 683-13; QRF5F09, EPSMA00480462024, 683-11; R AC 9 1 4 8 , EPSMA00482022024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0034-35, QWY6705, EPSMA00481892024, 683-12; RMO5C96, EPSMA00481552024, 683-12; BASELL POLIOLEFINAS LTDA., 13.583.323/0001-05, PQQ6F80, EPSMA00482362024, 683-12; BALI MADEIRAS CONCEITO LTDA, 48.450.896/0002-18, ETY5B56, EPSMA00476252024, 683-13; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0021-68, RBI4H00, EPSMA00468362024, 683-12; BRF S.A., 01.838.723/0411-50, INL9E25, EPSMA00480992024, 683-12; C.M.W.TRANSPORTES LTDA, 03.120.545/0001-20, GJV0J24, EPSMA00480832024, 683-13; AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, 00.331.788/0018-67, FXE0I92, EPSMA00472682024, 683-11; AGL - COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 76.051.036/0001-66, AZM7905, EPSMA00483402024, 683-13; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0104-82, QOW5318, EPSMA00485702024, 683-12; RQT5I74, EPSMA00485872024, 683-12; QRI6C43, EPSMA00486502024, 683-12; AUTO PECAS E SERVICOS SAO JORGE LTDA, 44.645.546/0001- 75, QRH2J96, EPSMA00481912024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36801/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025.