DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILMARLEY DE FARIAS SANT ANNA, .614.797-*, , FREVP00817712024, 773- 0; JAIR CLEISSON DOS SANTOS, .266.741-, , FREVP00821562024, 773-0; JES S Y K A FURTADO SANTOS, .969.037-, , FREVP00820182024, 773-0; ELOIR BENEDITO MACIEL BUENO, .655.499-*, , FREVP00820072024, 773-0; , FREVP00820082024, 773-0; , FREVP00820102024, 773-0; , FREVP00820112024, 773-0; GILBERTO JORGE DA SILVA , .360.537-, , FREVP00820722024, 773-0; EMERSON LUIS DA SILVA, .714.390-, , FREVP00819072024, 773-0; GRANCEREAL LTDA, 09.504.207/0001-78, , FREVP00819092024, 773-0; HEIPERX TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA, 01.180.103/0001-43, , FREVP00819122024, 773-0; JOAO APARECIDO FERREIRA DA SILVA, .417.967-*, , FREVP00817452024, 773-0; JRL TRASNPORTES LTDA, 07.818.152/0001-45, , FREVP00820532024, 773-0; GEDILSON DA PAIXAO NASCIMENTO, 44.520.525/0001-23, , FREVP00820292024, 773-0; GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0001-00, , FREVP00821152024, 773-0; ITAIMBE JAPAN VEICULOS LTDA, 07.137.451/0004-67, , FREVP00818812024, 773-0; JOMARA MORAES VIEIRA, .478.987-, , FREVP00818872024, 773-0; JOSY TURISMO LTDA, 17.926.591/0001-25, , FREVP00822372024, 773-0; GUILHERME SILVA DE ALMEIDA, .474.689-, , FREVP00822042024, 773-0; FMAC COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 15.409.884/0001-00, , FREVP00824172024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36821/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0130-30, QOQ6B09, EPSMA00484342024, 683-12; UNIPAR CARBOCLORO S.A., 33.958.695/0006-82, DRG2D89, EPSMA00479822024, 683-11; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, GGK1359, EPSMA00481232024, 683-11; GGK1359, EPSMA00482902024, 683-11; EIA9339, EPSMA00484542024, 683-13; GDP0F18, EPSMA00487132024, 683-11; TRANSPORTADORA BITURY LTDA, 08.192.353/0001-42, QYU4J75, EPSMA00472382024, 683-12; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0013-16, JBT4G03, EPSMA00475982024, 683-13; JBR4E48, EPSMA00481272024, 683-12; RWJ6B56, EPSMA00485032024, 683-12; ZPORT ARMAZENS GERAIS LTDA, 43.142.701/0001-78, ADX0885, EPSMA00476552024, 683-12; RYG3E61, EPSMA00481942024, 683-12; RYG3F11, EPSMA00474892024, 683-12; TRANSPORTADORA RODOMASTER LTDA, 04.640.222/0005-53, ATE9H11, EPSMA00477802024, 683-12; VITTA QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 10.745.687/0001-48, RYH5C81, EPSMA00483202024, 683-11; QHW4I52, EPSMA00480292024, 683-11; TRANSMUTA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.778.722/0003-61, QHL4J12, EPSMA00485022024, 683- 12; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0069-20, SFV8G98, EPSMA00476522024, 683-12; TRANSPORTES TONIATO LTDA, 29.291.184/0019-05, MTZ5F62, EPSMA00485772024, 683-12; VIAPOL LTDA, 58.681.867/0001-30, OKH0E98, EPSMA00484992024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36823/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAIO DE SOL PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA., 85.126.167/0001-56, , FREVP00817052024, 773-0; LOC BH LOCADORA DE VEICULOS DE BELO HORIZONTE LTDA, 03.350.577/0001-11, , FREVP00820452024, 773-0; MECASUL AUTO MECANICA SA, 88.616.776/0001-81, , FREVP00820582024, 773-0; MADEIRAS NORTAO LTDA, 08.071.676/0001-88, , FREVP00819452024, 773-0; METROPOLITANA TRANSPORTADORA LTDA, 29.883.085/0001-85, , FREVP00820982024, 773-0; MATEUS FELIPE MARTINS BARBOSA, .546.459-*, , FREVP00821942024, 773-0; MAGNOLIA MELLO DE AGUIAR AMAZONAS, .044.207-, , FREVP00779672024, 773-0; MATROCAR AUTO PECAS LTDA, 43.529.262/0001-50, , FREVP00790312024, 773-0; MINERACAO AMAZONAS COMERCIO DE PEDRA LTDA, 15.709.802/0001-42, , FREVP00792592024, 773-0; LUCIANA GONZAG A CAMILLO, .787.627-, , FREVP00808552024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00810222024, 773-0; MARCIA ROSANGELA SIQUEIRA , .546.008-*, , FREVP00811112024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A ., 07.976.147/0013-02, , FREVP00816912024, 773-0; METALURGICA SPLIT LTDA, 55.153.852/0001-00, , FREVP00818232024, 773-0; LEONARDO SILVA MELLO, .698.239- , , FREVP00821732024, 773-0; PENNA TRANSPORTES LTDA, 04.212.264/0001-60, , FREVP00820372024, 773-0; PAULO CESAR DOS SANTOS TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 40.813.245/0001-52, , FREVP00819982024, 773-0; MARCO ANTONIO SILVA GUSMAO, .336.833-, , FREVP00820832024, 773-0; MX TRANSPORTES LTDA, 31.829.639/0001-08, , FREVP00819142024, 773-0; LUCIANO MARCOLA QUIRINO, .377.891-*, , FREVP00822132024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36825/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; THOME & SPECHT LTDA, 39.465.417/0001-65, , FREVP00821202024, 773-0; TRANSPORTADORA ALCIMAR DE SOUZA & CIA. LTDA, 15.643.771/0001-74, , FREVP00820242024, 773-0; SPERANDIO DIESEL LTDA, 83.296.970/0004-56, , FREVP00821772024, 773-0; THIAGO DE PAULO CORREA, .961.576-, , FREVP00818382024, 773-0; THIAGO JOSE GONCALVES ESTEVES, .461.797-, , FREVP00782792024, 773-0; RODOMIX LTDA, 29.164.929/0001-38, , FREVP00806492024, 773-0; SOLUGERA SOLUCOES EM GERADORES LTDA, 27.232.892/0001-02, , FREVP00812252024, 773-0; ROSEMARY APARECIDA PAMPLONA, .931.578-*, , FREVP00812072024, 773-0; SAMUEL FIGUEREDO ARAUJO, .202.926-, , FREVP00814452024, 773-0; STELLA SOUZA DE OLIVEIRA, .627.707-, , FREVP00814632024, 773-0; TLULE RENT A CAR LOCACOES LTDA, 19.023.097/0001-86, , FREVP00817162024, 773-0; SERGIO BATISTA SIQUEIRA MARKOVICZ, .095.299-*, , FREVP00816042024, 773-0; TRANS CAMPOS LTDA, 28.470.787/0001-74, , FREVP00821262024, 773-0; TMC COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 03.210.685/0001-99, , FREVP00821602024, 773-0; SEBASTIANA DE JESUS SILVA, .184.407-, , FREVP00821712024, 773-0; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP00821182024, 773-0; SALVADOR GAS LTDA, 01.908.576/0001-14, , FREVP00818962024, 773-0; SILVIO DE OLIVEIRA, .877.969-, , FREVP00821992024, 773-0; RAPHAEL MELO DE OLIVEIRA , .948.858-*, , FREVP00824502024, 773-0; TSM TRANSPORTES LTDA, 14.143.086/0001- 16, , FREVP00822252024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36836/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADRIANO CARGNIN MOTA, .602.309-, MCJ7E69, FRMEV02699242024, 606-82; AGNAILTON PEIXINHO, .324.658-, OLD5D61, FRMEV02695562024, 606-82; AILTON TURISMO LTDA, 14.886.302/0001-13, IOP5G47, FRMEV02421362024, 606-82; AGA LOGISTICA LTDA, 06.789.311/0001-68, FYC3A43, FRMEV02554352024, 606-82; ADILSON RECH, .539.270-*, IUL5F28, FRMEV02718422024, 606-82; AILTON VEICULOS LTDA, 04.221.091/0001-46, IXY1J26, FRMEV02723532024, 606-82; ADRIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA, .417.715-, CBR3D57, FRMEV02716012024, 606-82; AECIO TEIXEIRA DE FREITAS, .584.456-, OWQ8961, FRMEV02718012024, 606-82; ALAIDO AUGUSTO NASCIMENTO DE LIMA LTDA, 33.296.319/0001-65, QKR4A00, FRMEV02731972024, 606-82;