DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022800211 211 Nº 42, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; PLANALTO TURISMO LTDA, 22.308.102/0001-01, PASFR00005412023, 16/02/2023, R$ 3.714,16; PASFR00005392022, 17/03/2022, R$ 7.428,32; COOPERATIVA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DE PASSAGEIROS - COOTRANS/ANP, 41.577.078/0001-50, PASFR00005122023, 15/02/2023, R$ 3.714,16; PASFR00004762023, 14/02/2023, R$ 3.714,16; PASFR00004632023, 13/02/2023, R$ 3.714,16; SERGIPE RECEPTIVO E TURISMO LTDA, 26.535.289/0001-37, PASFR00004522023, 12/02/2023, R$ 1.857,08; PASFR00005312023, 15/02/2023, R$ 7.428,32; SOL DA JUSTICA TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 11.004.610/0001-80, PASFR00004492023, 12/02/2023, R$ 3.714,16; B. M. TRANSPORTES LTDA, 22.207.042/0001-30, PASFR00004502023, 12/02/2022, R$ 1.857,08; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 28.542.149/0001-11, PASFR00005492021, 10/10/2021, R$ 7.428,32; GOJ TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 14.618.759/0001-47, PASFR00004542021, 04/09/2021, R$ 1.857,08; FOZ BUS TRANSPORTADORA LTDA, 27.913.186/0001-26, PASFR00005262023, 16/02/2023, R$ 3.714,16; COOPERATIVA DE TRANSPORTE ESCOLAR, FRETAMENTO E TURISMO DE GOIAS, 13.622.437/0001-09, PASFR00004732023, 14/02/2023, R$ 3.714,16. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3 8 4 5 5 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; A. W. C. TURISMO LTDA, 27.071.664/0001-06, PASNA00003432024, 25/02/2024, R$ 7.428,32; PASNA00003052024, 23/02/2024, R$ 1.857,08; PASNA00005242024, 20/04/2024, R$ 7.428,32; PASNA00005842024, 09/05/2024, R$ 7.428,32; PASNA00005822024, 09/05/2024, R$ 1.857,08; KADU LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTE EXECUTIVO LTDA, 32.574.013/0001-60, PASNA00001152024, 30/01/2024, R$ 7.428,32; PASNA00001142024, 30/01/2024, R$ 3.714,16; PASNA00001132024, 30/01/2024, R$ 3.714,16; PASNA00001122024, 30/01/2024, R$ 3.714,16; PASNA00001112024, 30/01/2024, R$ 7.428,32; PASNA00000532024, 19/01/2024, R$ 1.857,08; PASNA00000522024, 19/01/2024, R$ 3.714,16; PASNA00000512024, 19/01/2024, R$ 7.428,32; PASNA00000562024, 19/01/2024, R$ 3.714,16; PASNA00000552024, 19/01/2024, R$ 7.428,32; PASNA00000542024, 19/01/2024, R$ 3.714,16; LISBOA TURISMO LTDA , 33.413.898/0001-89, PASNA00009872022, 18/06/2022, R$ 1.857,08; PASNA00009862022, 18/06/2022, R$ 7.428,32; EXPRESSO VILA RICA LTDA, 05.373.334/0001-24, PASNA00011062022, 26/07/2022, R$ 7.428,32; PASNA00011052022, 26/07/2022, R$ 1.857,08; PASNA00011042022, 26/07/2022, R$ 7.428,32. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICA??O DE AUTUA??O GEAUT/SUDEG/ANTT N? 35.519/2025/WEB/EVAS?O PED?GIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 10 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRA??O, C ? D I G O / D ES D O B R . ; WMN BAR E RESTAURANTE LTDA, 12.083.308/0001-27, , FREVP01048032024, 773-0; ZAPIRANGA INDUSTRIA DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 08.304.713/0001-50, , FREVP01052852024, 773-0; , FREVP01051842024, 773-0; WILSON RIBEIRO, .376.288-*, , FREVP01052932024, 773-0; WILLIAN RIBEIRO FERNANDES, .992.237-, , FREVP01051942024, 773-0; , FREVP01061062024, 773-0; WI L LY A M NASCIMENTO RODRIGUES, .338.438-, , FREVP01052912024, 773-0; WILLIAN MOHANNA, 12.596.339/0001-81, , FREVP01057202024, 773-0; WILLIAMS LUIZ DE ANDRADE, .644.227-*, , FREVP01061302024, 773-0; WK TRANSPORTES LTDA, 18.723.374/0001-09, , FREVP01062852024, 773-0; WITTKE E MARTINI LTDA, 03.288.418/0001-34, , FREVP01066752024, 773-0; XAVIER TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 30.818.972/0001-59, , FREVP01071082024, 773-0; , FREVP01071122024, 773-0; YES BRAZIL CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 28.021.726/0001-20, , FREVP01076832024, 773-0; YOLANDA APARECIDA DA CUNHA PADUA, .773.858-, , FREVP01079272024, 773-0; WILSON PORTELA FILHO, .773.255-, , FREVP01084822024, 773-0; WORK TRANSPORTES LTDA, 02.724.209/0002-04, , FREVP01085622024, 773-0; , FREVP01087812024, 773-0; ZAVILINSKI NEGOCIOS E ASSESSORIAS LTDA, 47.395.824/0001-71, , FREVP01087462024, 773-0; YAGO THEBAS DE PAULA, *.244.277-, , FREVP01091142024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobran?a de Autos de Infra??o EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.020/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BAGGIO LTDA, 76.355.197/0001-43, MHO7F78, FRMEV03423812024, 606-82; RLA4I50, FRMEV03611182024, 606-82; TRANSPORT ES BAGNARA LTDA, 26.284.035/0001-93, QHF4920, FRMEV03424042024, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, RDZ1F39, FRMEV03493372024, 606- 82; RXW1B45, FRMEV03520102024, 606-82; RDZ1F39, FRMEV03529232024, 606-82; RDZ0I49, FRMEV03535912024, 606-82; RXV9A74, FRMEV03537292024, 606-82; SXJ3D58, FRMEV03551322024, 606-82; RDZ0J59, FRMEV03551942024, 606-82; QJS9340, FRMEV03556522024, 606-82; RYF7E44, FRMEV03556812024, 606-82; RLP9D66, FRMEV03558572024, 606-82; RXQ9G34, FRMEV03565442024, 606-82; RLP9C96, FRMEV03575782024, 606-82; QIL1490, FRMEV03576442024, 606-82; RDZ1A29, FRMEV03582562024, 606-82; QJS6350, FRMEV03600812024, 606-82; RDZ1E19, FRMEV03603242024, 606-82; RDZ1D39, FRMEV03618952024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.022/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RYI6H10, FRMEV03410342024, 606-82; RXT8F10, FRMEV03432242024, 606-82; RXL5E10, FRMEV03518162024, 606-82; RXN8J27, FRMEV03546102024, 606-82; RYK3H10, FRMEV03564832024, 606-82; RYE9A78, FRMEV03572282024, 606-82; TRANSPORT ES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, QJS7250, FRMEV03411652024, 606-82; RKW 4 F 0 4 , FRMEV03422872024, 606-82; RXV6F92, FRMEV03424262024, 606-82; RYM2C34, FRMEV03427492024, 606-82; RAI3H30, FRMEV03442482024, 606-82; QIL1620, FRMEV03459122024, 606-82; RYK0G72, FRMEV03442032024, 606-82; RXX7I64, FRMEV03467982024, 606-82; TRANSPORTES BACH LTDA, 04.111.104/0001-24, SEE9B85, FRMEV03461452024, 606-82; LUCIANA LOPES MENDES E CIA LTDA, 34.978.298/0001-20, OVF9B71, FRMEV03542772024, 606-82; AUTO POSTO SANTOS LTDA, 21.564.871/0001-08, PLH0242, FRMEV03563902024, 606-82; FRIGMANN LOCACOES LTDA, 00.498.991/0001-84, FFY9D83, FRMEV03563912024, 606-82; C WUNDER TRANSPORTES LTDA, 20.521.052/0001- 10, FEI1B31, FRMEV03563922024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.023/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio