DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022800245 245 Nº 42, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.332/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; C.N.S. REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, 05.231.639/0001-00, , FREVP01048842024, 773-0; BRUNA CRUZ TELES, .801.045-*, , FREVP01059242024, 773-0; BRUNO DA SILVA SAMPAIO, .234.418-, , FREVP01066372024, 773-0; BRUNO CORREA LOPES FILHO, .871.316-, , FREVP01070772024, 773-0; BRASIL SUSTENTABILIDADE & GESTAO DE RESIDUOS LTDA, 21.503.376/0001-99, , FREVP01049212024, 773-0; BRASOLEO COMERCIO DE OLEO E GORDURAS LTDA, 31.302.162/0001-08, , FREVP01062882024, 773-0; C99 IMPORTACAO & EXPORTACAO CO., LTDA, 49.943.242/0001-08, , FREVP01051012024, 773-0; BR LOG TRANSPORTES LTDA , 15.593.787/0001-10, , FREVP01054782024, 773-0; BRASIL COMERCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA, 50.619.282/0001-88, , FREVP01053602024, 773-0; , FREVP01052062024, 773-0; BRUNO MARUCO DIAS PINTO, .875.748-*, , FREVP01051332024, 773-0; BSN BRAZIL SPORTS NUTRITION COMERCIO DE SUPLEMENTOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA, 29.459.038/0001-09, , FREVP01055382024, 773-0; BURITIS VEICULOS LTDA, 04.717.408/0001-30, , FREVP01056822024, 773-0; CAIO DE MORAIS CHICARINO, .639.138-, , FREVP01058132024, 773-0; BRUNO TURISMO LTDA, 40.777.199/0001-83, , FREVP01050972024, 773-0; BUENO COMERCIO DE CEVADAS E TRANSPORTE MG LTDA, 43.650.385/0002-26, , FREVP01050952024, 773-0; BRUNO DE PAIVA PANNO, .559.747- , , FREVP01054652024, 773-0; BRUNO TOLEDO LIMA VAZ, .458.658-*, , FREVP01052422024, 773-0; BRUNA SANTOS CEDRAZ DA SILVA, .978.515-, , FREVP01059202024, 773-0; C. S. DE OLIVEIRA COMERCIO DE DESCARTAVEIS, 17.406.494/0001-01, , FREVP01058772024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.333/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARLOS ALBERTO SAUCEDO LEGUIZAMON, .955.819-, , FREVP01068572024, 773-0; CARLA CRISTINA DOS SANTOS, .709.558-*, , FREVP01049962024, 773-0; , FREVP01049712024, 773-0; CARLOS ALEXANDRE DA SILVA , .162.781-, , FREVP01048702024, 773-0; CARLOS HENRIQUE FERREIRA DAVI D, .797.258-, , FREVP01053372024, 773-0; , FREVP01059032024, 773-0; , FREVP01059012024, 773-0; CARLOS ROBERTO AMARAL FILHO, .884.647-*, , FREVP01051782024, 773-0; CARLOS EDUARDO GIVISIEZ STUDART DE LIMA, .133.056-, , FREVP01050542024, 773-0; , FREVP01055132024, 773-0; , FREVP01055532024, 773-0; CARLA DA SILVA SOARES RIBEIRO, .992.007-, , FREVP01053562024, 773-0; CAMILA ROSA MARCOS DOS SANTOS LIMA, .676.498-*, , FREVP01047882024, 773-0; CA R DA N S MASTER DO BRASIL PECAS E SERVICOS LTDA, 65.397.119/0001-95, , FREVP01051122024, 773-0; CARLA SOUZA SANTOS, .173.998-, , FREVP01050862024, 773-0; CAR LO S ALBERTO PEREIRA, .139.037-, , FREVP01052832024, 773-0; CAIO RENIAM MOREIRA DE QUEIROZ, .940.138-*, , FREVP01058532024, 773-0; CARGO VANS TRANSPORTES E COMERCIO DE VEICULOS UTILITARIOS LTDA, 23.876.479/0001-20, , FREVP01059272024, 773-0; CARLOS ALBERTO CARDOSO JUNIOR, .110.647-, , FREVP01059462024, 773-0; CARLOS ANDRE BARBOSA AZEVEDO DA COSTA, .164.707-, , FREVP01058802024, 773- 0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.334/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARLOS SANTIAGO DOS SANTOS, .247.876-*, , FREVP01068992024, 773-0; CELSO RIBEIRO GONCALVES, .365.228-, , FREVP01052502024, 773-0; CASSIANO PIRES ANDRIOLI, .999.940-, , FREVP01048692024, 773-0; CARNEIRO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.642.705/0001-07, , FREVP01059192024, 773-0; CELIO IGNACIO DA SILVA, .602.958-*, , FREVP01050822024, 773-0; CFC FANTASTICO CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B EDUCACAO PARA O TRANSITO LTDA, 05.275.117/0001-00, , FREVP01052182024, 773-0; CELSO JUSTINO RODRIGUES, .662.109-, , FREVP01052162024, 773-0; CHEMARAUTO VEICULOS LTDA, 50.435.064/0001-93, , FREVP01051082024, 773-0; CHARLENE TRISTAO, .951.309-, , FREVP01051622024, 773-0; CENTRALCAR VEICULOS LTDA, 30.479.595/0001-70, , FREVP01049442024, 773-0; CARVALHO & LIMA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, 21.754.743/0001-27, , FREVP01051952024, 773-0; CCV LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 85.053.239/0001-82, , FREVP01050472024, 773-0; CERTA INDUSTRIA CARVOEIRA LTDA, 35.795.594/0001-59, , FREVP01050292024, 773-0; CLAUDIA ALVES DE BARROS NOGUEIRA DE SOUZA, .555.067-*, , FREVP01056442024, 773-0; CICERO DOS SANTOS, .382.078-, , FREVP01056602024, 773-0; CARLOS ROBERTO DA SILVA, .995.148-, , FREVP01053062024, 773-0; CEMITERIO E CREMATORIO PARQUE DAS FLORES LTDA, 06.030.900/0001-68, , FREVP01050192024, 773-0; CELIO MENDES GAIA, .033.208-*, , FREVP01058232024, 773-0; CLARA CHAVES DE FREITAS, .951.147-, , FREVP01058592024, 773-0; CHURRASCARIA E LANCHONETE GALEGAO LTDA M E, 16.615.842/0001-98, , FREVP01058692024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.336/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CM TURISMO LTDA, 16.852.567/0001-26, , FREVP01050842024, 773-0; CLS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.969.880/0001-02, , FREVP01051552024, 773-0; , FREVP01051262024, 773-0; COMERCIAL SO PORTOES DISTRIBUIDORA LTDA, 01.051.918/0001-22, , FREVP01051662024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP01048352024, 773-0; , FREVP01054232024, 773-0; , FREVP01055182024, 773-0; , FREVP01055462024, 773-0; , FREVP01053992024, 773-0; , FREVP01057752024, 773-0; , FREVP01048712024, 773-0; , FREVP01048672024, 773-0; , FREVP01050492024, 773-0; , FREVP01055062024, 773-0; , FREVP01059412024, 773-0; CLODOALDO DONADON PEREIRA, .964.551-, , FREVP01053272024, 773-0; CL AY T O N JEAN PEREIRA DE LIMA, .999.661-*, , FREVP01055342024, 773-0; CLOVIS FERREIRA , .115.941-, , FREVP01055072024, 773-0; CLEBERSON TLUSTIK PENTEADO, .521.259- , , FREVP01051342024, 773-0; COMERCIAL DE ALIMENTOS RICARDO LTDA, 35.355.893/0001-72, , FREVP01059402024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.337/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025.