DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022800251 251 Nº 42, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALEXANDRE LOPES DE MORAES, .456.847-*, , FREVP01059802024, 773-0; ALZIRA BARROS CORDEIRO DE OLIVEIRA, .523.079-, , FREVP01063372024, 773-0; ALEXANDRE MELO DA SILVA, .768.226-, , FREVP01064532024, 773-0; ALINE CARVALHO MARCONDES, .441.018-*, , FREVP01060982024, 773-0; ALEXANDRE LEITE MENDONCA, .910.636-, , FREVP01062532024, 773-0; ALEXANDRE PIRES DE ALCANTARA MIRANDA, .332.247-, , FREVP01062272024, 773-0; ALPHASET COMERCIO DE PECAS LTDA, 02.273.057/0001-90, , FREVP01063862024, 773-0; ALEXANDRE LUIS DE OLIVEIRA, .438.658-*, , FREVP01071152024, 773-0; , FREVP01084252024, 773-0; ALLAN SILVANIO DE SOUZA, .773.884-, , FREVP01088782024, 773-0; , FREVP01076842024, 773-0; , FREVP01069772024, 773-0; , FREVP01076852024, 773-0; , FREVP01079462024, 773-0; , FREVP01076782024, 773-0; , FREVP01077092024, 773-0; ALTAMIRO LUIS DA SILVA, .523.371-, , FREVP01082612024, 773-0; ALVES E ROZA CALCADOS LTDA, 29.696.799/0001-84, , FREVP01075972024, 773-0; ALVES CONSTRUCOES LTDA, 26.378.629/0001-63, , FREVP01084162024, 773-0; ALINE DE JESUS SANTOS, .060.598-*, , FREVP01087712024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.423/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , 05.127.341/0001-46, MLM0674, FRMEV03668932024, 606-82; , 08.087.449/0001-40, RLJ0H46, FRMEV03668892024, 606-82; , 34.320.898/0001-05, JDA2B74, FRMEV03668862024, 606-82; , 05.378.317/0001-80, SXE7A57, FRMEV03668852024, 606-82; , 52.450.573/0001-10, MDL6I89, FRMEV03668872024, 606- 82; , 18.410.434/0001-25, SDS0E07, FRMEV03668832024, 606-82; , 44.225.857/0001-85, RYM8I71, FRMEV03668802024, 606-82; , 07.159.982/0001-08, IVY3089, FRMEV03668782024, 606-82; , .435.660-, ITM1G97, FRMEV03668772024, 606-82; , 17.871.526/0001-40, QUL6D14, FRMEV03668752024, 606-82; , 05.158.170/0001-12, RYW5C65, FRMEV03670142024, 606-82; , 02.893.574/0001-61, OCZ8036, FRMEV03670662024, 606-82; , 85.153.609/0001-53, MHM3F53, FRMEV03670692024, 606- 82; , 27.881.177/0001-09, KSL9473, FRMEV03670712024, 606-82; , 85.165.678/0001-87, RKW7I76, FRMEV03668652024, 606-82; , 83.478.743/0001-07, QJD3F47, FRMEV03673362024, 606-82; QJD3647, FRMEV03673502024, 606-82; , 93.529.469/0001- 01, JAS2G67, FRMEV03673372024, 606-82; , 04.455.787/0001-37, RXY9D37, FRMEV03673442024, 606-82; , 00.520.634/0001-75, RYX2H75, FRMEV03668702024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.426/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMAURY CANARIO, .708.687-, , FREVP01061662024, 773-0; ANA MARIA BROWN, .214.688-*, , FREVP01061232024, 773-0; AMERICO JOSE RODRIGUES SILVA COSTA, .079.227-, , FREVP01062572024, 773-0; ANA CAROLINE CAETANO, .280.318-, , FREVP01063052024, 773-0; ANA LUCIA DA SILVA, .191.527-*, , FREVP01068062024, 773-0; , FREVP01082902024, 773-0; , FREVP01086652024, 773-0; ANA CRISTINA DE ALMEIDA BRANCO, .284.897-, , FREVP01070342024, 773-0; ALZIRA BARROS CORDEIRO DE OLIVEIRA, .523.079-, , FREVP01075032024, 773-0; AMANDA CORREA SANTOS DE PAULA, .448.016-*, , FREVP01083892024, 773-0; AMERICA SUPLEMENTOS LTDA, 24.961.306/0001-72, , FREVP01085122024, 773-0; ANA PAULA DA SILVA REIS, .292.627-, , FREVP01086322024, 773-0; AMBIENTE MAXX LOCADORA DE VEICULOS S.A, 37.500.450/0001-53, , FREVP01076402024, 773-0; , FREVP01085082024, 773-0; ANA PAULA CONCEICAO DOS SANTOS FERREIRA, .697.957-, , FREVP01070632024, 773- 0; ANA MARIA DE FATIMA FARIA MATOS, .044.476-*, , FREVP01076682024, 773-0; AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 77.294.254/0011-66, , FREVP01075612024, 773-0; ANA PAULA PIRES DE AVILA, .238.678-, , FREVP01083972024, 773-0; ANA NUNES DA SILVA, .161.607-, , FREVP01090712024, 773-0; AMARILDO DA CONCEICAO GONCALVES, .447.148-*, , FREVP01091272024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.427/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , 42.676.781/0001-89, QHJ6F39, FRMEV03670942024, 606-82; , 82.999.558/0001-97, MII6975, FRMEV03670962024, 606-82; , 02.297.346/0001-29, RLP4G99, FRMEV03668682024, 606-82; , 04.008.822/0001-70, JCZ2E22, FRMEV03668672024, 606-82; , .615.936-, QYL0F29, FRMEV03672192024, 606-82; , 02.657.303/0002-98, RYM7H62, FRMEV03672202024, 606-82; , 37.698.464/0001-23, SEN2A85, FRMEV03672222024, 606-82; , .459.441-, OYA8G97, FRMEV03672282024, 606-82; , 29.316.596/0001-15, RRO8H63, FRMEV03672322024, 606-82; , 82.714.783/0001- 30, OAU3D74, FRMEV03672352024, 606-82; SPR4H26, FRMEV03672422024, 606-82; SPN1F56, FRMEV03672442024, 606-82; RAP5A26, FRMEV03671862024, 606-82; , 00.868.626/0001-14, RYH5F73, FRMEV03672542024, 606-82; , 43.251.230/0003-06, STK0J57, FRMEV03672572024, 606-82; , 80.415.771/0001-89, RDW6A00, FRMEV03673552024, 606-82; , 05.730.385/0001-66, RYF3I09, FRMEV03673562024, 606-82; , 90.147.539/0001-60, JBC7C17, FRMEV03673612024, 606-82; , 16.791.062/0001-07, SPG6D90, FRMEV03671902024, 606-82; , 31.024.081/0001-93, RHH7I41, FRMEV03672002024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.429/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDERSON TINELLI VALANI, .216.697-*, , FREVP01060472024, 773-0; ANNA KAROLINA SILVA BRAS, .294.467-, , FREVP01061202024, 773-0; ANGELINA LULI BRAGA, .989.699-, , FREVP01063112024, 773-0; ANDERSON MARIANO DE LIMA, .321.358-*, , FREVP01063512024, 773-0; ANEILZA VIEIRA, .785.287-, , FREVP01063522024, 773-0; ANANIAS MARQUES DA SILVA, .104.958-, , FREVP01063892024, 773-0; ANDREA VIDAL PALHARES, .242.536-*, , FREVP01066962024, 773-0; , FREVP01086682024, 773-0; ANGELA RAMOS ESPERAN D I O, .228.917-, , FREVP01063322024, 773-0; , FREVP01082742024, 773-0; ANCHIMAR RIBEIRO, .155.537-, , FREVP01067462024, 773-0; ANGELA MARIA DA CONCE I C AO OLIVEIRA, .175.676-*, , FREVP01068162024, 773-0; ANDREA BRUNOW DOS SANTOS, .274.707-, , FREVP01075132024, 773-0; ANNA PAULA MANDELLI ALV ES , .453.529-, , FREVP01079932024, 773-0; ANA PAULA ROCHA CORREA DE OLIVEIRA , .180.877-*, , FREVP01070332024, 773-0; ANDREIA APARECIDA DA SILVA, .651.931-, , FREVP01076482024, 773-0; ANA PAULA VIEIRA DE OLIVEIRA AR AU J O, .055.598-, , FREVP01077582024, 773-0; ANDERSON SOUZA PEREIRA, .535.368- *, , FREVP01084312024, 773-0; ANDERSON BRUNO SANTANA SOUZA, .165.625-, , FREVP01087982024, 773-0; ANDREIA CRISTINA DA SILVA PERES, .786.227-, , FREVP01088172024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração