DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , 82.714.783/0001-30, SPD6E95, FRMEV03671432024, 606-82; QCV7I15, FRMEV03672272024, 606-82; RAZ9B55, FRMEV03672302024, 606-82; , 15.210.558/0001- 79, SPM7G01, FRMEV03671482024, 606-82; , 24.649.201/0001-82, RRX1A05, FRMEV03672462024, 606-82; , .545.690-*, IPA8D73, FRMEV03672512024, 606-82; , 02.801.289/0001-73, MIG1H79, FRMEV03672652024, 606-82; , 10.466.983/0008-86, JBQ3A81, FRMEV03672662024, 606-82; , 04.759.097/0001-71, IZE6C57, FRMEV03672962024, 606-82; , 85.304.723/0001-37, RXV3I46, FRMEV03672992024, 606-82; , 00.713.282/0001-74, MLE6A32, FRMEV03673002024, 606-82; , 85.302.784/0001-65, CLK1254, FRMEV03673012024, 606-82; , 24.755.430/0001-81, RYY7C12, FRMEV03673092024, 606-82; , 16.698.968/0001-73, RHN9F10, FRMEV03673132024, 606- 82; , 23.373.000/0003-02, PXS0B97, FRMEV03673232024, 606-82; , 02.042.417/0001-42, RLM9C60, FRMEV03673282024, 606-82; , 09.136.703/0003-88, FYZ6D00, FRMEV03673332024, 606-82; , 14.524.590/0001-66, RWI4J98, FRMEV03673342024, 606- 82; , 15.662.290/0001-06, SCL6E85, FRMEV03623492024, 606-82; , .198.189-, LWW3E74, FRMEV03623532024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.432/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO CELSO THEODORO FERREIRA, .125.217-, , FREVP01060172024, 773-0; ANTONIO OZORIO MAFFEI FILHO, .814.308-*, , FREVP01063812024, 773-0; ANTONIO CARLOS BORGES DA CONCEICAO, .132.105-, , FREVP01068762024, 773-0; ANTONIO MENEZES DOS SANTOS, .360.735-, , FREVP01068892024, 773-0; AN N EC Y COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, 30.836.903/0002-59, , FREVP01069382024, 773-0; ANTONIO DO NASCIMENTO, .764.569-*, , FREVP01068502024, 773-0; ANTONIO MARCOS COELHO VILELA, .195.638-, , FREVP01069722024, 773-0; , FREVP01076162024, 773-0; ANTONIO MARCOS PONTES BAPTISTA, .816.677-, , FREVP01079212024, 773-0; ARI COSTICHI, .766.269-*, , FREVP01076472024, 773-0; AR TRANSPORTES LTDA, 43.995.410/0001-22, , FREVP01075352024, 773-0; , FREVP01075422024, 773-0; , FREVP01075452024, 773-0; , FREVP01075702024, 773-0; APRIGIO FRANCISCO DO NASCIMENTO, .445.457-, , FREVP01077502024, 773-0; ANTONIO VALMIR INACIO, .575.049-, , FREVP01078572024, 773-0; ARAUJO TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA, 36.734.065/0001-08, , FREVP01078992024, 773-0; ANTONIO MARCAL, .388.599-*, , FREVP01084232024, 773-0; ANTONIO LUIZ PAZINI, .967.547-, , FREVP01086162024, 773-0; ARIAN PEREIRA INACIO, .193.367-, , FREVP01088972024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.435/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARILSON DA LUZ RIBEIRO, .975.007-*, , FREVP01060042024, 773-0; ARNALDO MOREIRA DOS SANTOS, .912.848-, , FREVP01060252024, 773-0; , FREVP01086152024, 773-0; ASA LOCACOES DE VEICULOS, CAMINHOES E EQUIPAMENTOS LTDA, 03.228.266/0001-84, , FREVP01060912024, 773-0; , FREVP01062122024, 773-0; , FREVP01084962024, 773-0; ATELINA ALVES FRANCA, .555.598-, , FREVP01062602024, 773-0; ARNOLDO ALVES BORGES, .833.698-*, , FREVP01068732024, 773-0; ARTHUR GEOVANNE DE OLIVEIRA, .724.168-, , FREVP01069652024, 773-0; ARVAL BRASIL LTDA., 07.063.698/0002-14, , FREVP01077752024, 773-0; , FREVP01084472024, 773-0; ARMANI TRANSPORTES S/A , 36.376.804/0001-37, , FREVP01079222024, 773-0; ARNALDO SOLANO NETO, .790.691- , , FREVP01075852024, 773-0; ARTIC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.759.942/0001-05, , FREVP01079152024, 773-0; AUGUSTO HENRIQUE DEBALD, .867.630-*, , FREVP01082832024, 773-0; ARTHUR ARRUDA CASSANDRA, .100.508- , , FREVP01083732024, 773-0; AROLDO DIAS JUNIOR, .870.028-, , FREVP01083822024, 773-0; ATILIO FERNANDES FILHO, .307.238-*, , FREVP01087912024, 773-0; AUTO ESCOLA J FRANCA LTDA, 17.033.220/0001-14, , FREVP01088202024, 773-0; AUREA PERON DE PAULA, .572.177-, , FREVP01087052024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.437/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , 01.655.996/0006-40, JDB0A26, FRMEV03672522024, 606-82; , 82.837.329/0001-76, QJL1A98, FRMEV03672642024, 606-82; , 76.560.275/0001-41, RYD8B08, FRMEV03672682024, 606-82; , 85.153.609/0001-53, MLL8888, FRMEV03672702024, 606-82; , 14.168.518/0001-43, QJL7F93, FRMEV03672712024, 606-82; , 02.254.873/0001-56, MLX0I23, FRMEV03672672024, 606-82; , 44.158.678/0001-72, HIV0D08, FRMEV03672742024, 606-82; , 09.619.111/0001-55, RYX1E27, FRMEV03672762024, 606-82; , 30.567.855/0001-60, SJA3B96, FRMEV03672782024, 606-82; , .246.889-, MGH7967, FRMEV03672812024, 606-82; , 31.626.973/0001-64, RYT9E88, FRMEV03672832024, 606-82; RYT9E88, FRMEV03672942024, 606-82; , .668.829-*, AWH4B63, FRMEV03672852024, 606-82; , 27.659.571/0001-99, MII5B34, FRMEV03672862024, 606-82; , 19.151.953/0001-89, AYD3H37, FRMEV03672882024, 606- 82; , 13.252.170/0002-96, EJV9248, FRMEV03672892024, 606-82; , 37.339.312/0001-34, RXO0C04, FRMEV03672932024, 606-82; , 85.142.446/0001-03, RYD2A13, FRMEV03672972024, 606-82; , 72.090.442/0001-87, SXJ9D34, FRMEV03672982024, 606-82; , 27.111.411/0001-00, QHH0B84, FRMEV03673102024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.438/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BENEDITO MENSONI, .535.028-, , FREVP01063802024, 773-0; B L BUBALOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 28.331.902/0001-20, , FREVP01061102024, 773-0; BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA, .015.167-, , FREVP01069282024, 773-0; BALDRAE TRANSPORTES LTDA, 28.264.689/0001-80, , FREVP01069572024, 773-0; , FREVP01079362024, 773-0; BERLIM INVESTIMENTOS S/A, 50.021.032/0001-41, , FREVP01070832024, 773-0; BASE ADMINISTRATIVA DO COMANDO DE OPERACOES ESPECIAIS, 10.199.860/0001-50, , FREVP01074902024, 773-0; BENEDITO CONSTANTINO DA SILVA, *.157.877-, , FREVP01079302024, 773-0; , FREVP01079182024, 773-0; , FREVP01077972024, 773-0; , FREVP01079492024, 773-0;