DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , 49.422.396/0001-54, JOO8F93, FRMEV03670992024, 606-82; , 08.607.116/0001-03, DRI3A67, FRMEV03671002024, 606-82; , 09.106.652/0001-80, IVY1C70, FRMEV03671222024, 606-82; , .059.519-*, MEV0408, FRMEV03671252024, 606-82; , 83.743.138/0004-50, APC0635, FRMEV03671262024, 606- 82; , .826.410-, ATM0744, FRMEV03671272024, 606-82; , 82.963.216/0001-17, RXU3C12, FRMEV03671292024, 606-82; , 87.440.434/0001-90, IZG5C80, FRMEV03671402024, 606-82; , 04.008.822/0001-70, JBZ8G88, FRMEV03671452024, 606- 82; , 19.624.395/0001-21, IRP0H80, FRMEV03671542024, 606-82; , 28.895.371/0001-06, MIM7504, FRMEV03671562024, 606-82; , 88.473.731/0002-86, CUB5230, FRMEV03671602024, 606-82; , 05.378.317/0001-80, RXS8I67, FRMEV03671642024, 606- 82; , 55.439.928/0001-69, FDE3C59, FRMEV03671662024, 606-82; , 29.858.013/0001-88, IZY8D30, FRMEV03671672024, 606-82; , 55.304.922/0001-84, BDP3J57, FRMEV03671882024, 606-82; , .321.290-, PRF8D93, FRMEV03671852024, 606-82; , 77.655.009/0001-65, SFE1A66, FRMEV03671802024, 606-82; , .154.220-*, JCV8C19, FRMEV03676932024, 606-82; , 05.885.594/0001-89, RXT0A93, FRMEV03671372024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.518/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAICON OSCAR KOEPSEL, .515.529-, , FREVP01064022024, 773-0; , FREVP01064402024, 773-0; M.M. DA SILVA RODRIGUES CONFECCOES, 22.350.947/0001-65, , FREVP01056792024, 773-0; MAIARA VIEIRA, .842.719-, , FREVP01053732024, 773-0; MAICON GONCALVES DA SILVA, .514.407-*, , FREVP01060022024, 773-0; , FREVP01060092024, 773-0; M.E.PINHEIRO DE SOUZA TRANSPORTES, 32.879.329/0001-60, , FREVP01058912024, 773-0; , FREVP01068132024, 773-0; MAICON P CASTRO BRINQUEDOS LTDA, 29.253.758/0001-13, , FREVP01058732024, 773-0; , FREVP01088752024, 773-0; , FREVP01090952024, 773-0; MAB - MOVEL ARTE BRASIL LTDA, 18.920.142/0001-32, , FREVP01063772024, 773-0; MAFFET TRANSPORTES E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 37.872.348/0001-89, , FREVP01062842024, 773-0; MADEIREIRA CROCE LTDA, 47.453.844/0001-51, , FREVP01087272024, 773-0; MAICON DE JESUS TEIXEIRA, .785.505-, , FREVP01087262024, 773-0; MAIRAN LIMA RIBEIRO, .168.935-, , FREVP01087962024, 773-0; MAIKON DOS SANTOS SOARES, .554.747- *, , FREVP01078072024, 773-0; MAIK BESERRA ROCHA, .646.638-, , FREVP01083442024, 773-0; MAESTRO LOCADORA DE VEICULOS S.A., 08.795.211/0003-31, , FREVP01084762024, 773-0; MAHO LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 55.050.103/0001-58, , FREVP01084952024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.520/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , 90.394.107/0010-45, IYF6846, FRMEV03667862024, 606-82; , 10.889.042/0001-89, MLW6F98, FRMEV03667882024, 606-82; , 17.737.280/0001-18, RPB3A00, FRMEV03667892024, 606-82; , 31.727.877/0001-02, JFV2G88, FRMEV03667912024, 606-82; , .405.296-, HOH1J69, FRMEV03668432024, 606-82; , 68.979.111/0005-59, JCS4F08, FRMEV03668362024, 606-82; , 44.036.130/0001-50, JCM2E05, FRMEV03668322024, 606-82; , 03.285.183/0002-08, IZD7A28, FRMEV03669022024, 606-82; , 19.013.745/0001-13, GIL3D82, FRMEV03669032024, 606- 82; , 17.311.589/0001-41, MFU0I66, FRMEV03668532024, 606-82; , .535.570-*, LZI2747, FRMEV03668442024, 606-82; , 12.837.090/0001-59, RYD0H36, FRMEV03668512024, 606-82; , 09.607.358/0001-51, JCP9C39, FRMEV03668502024, 606- 82; , 13.831.647/0001-07, JBV5J62, FRMEV03668462024, 606-82; , 33.219.431/0001-00, RGZ0A61, FRMEV03668422024, 606-82; , .907.289-, ODM3J53, FRMEV03669772024, 606-82; , 12.845.006/0001-49, RIN3B24, FRMEV03668352024, 606- 82; , 18.175.569/0001-53, QCZ8J16, FRMEV03668392024, 606-82; , 13.022.072/0001-81, QHN9516, FRMEV03667852024, 606-82; , 06.066.618/0001-30, IZA3J00, FRMEV03667872024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.521/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , 18.375.607/0001-11, QHC6A63, FRMEV03668342024, 606-82; , 15.087.230/0001-07, QCH5J95, FRMEV03668382024, 606-82; , .067.589-, RAE2F74, FRMEV03668372024, 606-82; , 10.919.359/0001-10, SUC1G14, FRMEV03668552024, 606- 82; , 40.008.239/0004-75, FNF8C86, FRMEV03668542024, 606-82; , 27.020.355/0001-07, EQA5G92, FRMEV03668582024, 606-82; , 22.447.684/0008-83, RJI9G14, FRMEV03668412024, 606-82; , 18.751.408/0001-60, LSD7G58, FRMEV03668402024, 606- 82; , 18.303.652/0001-60, RAL0290, FRMEV03669282024, 606-82; , .296.771-*, SFX1G43, FRMEV03670132024, 606-82; , 10.360.802/0001-66, SDG3F07, FRMEV03672142024, 606-82; , 07.360.115/0001-36, SYS0B66, FRMEV03673422024, 606-82; , 07.120.732/0001-64, KHM9C80, FRMEV03673482024, 606-82; , 10.466.983/0001-00, JCV0J25, FRMEV03673602024, 606-82; , 21.198.203/0001-04, RYI4C45, FRMEV03673642024, 606-82; , 73.362.691/0001-47, ABL5F10, FRMEV03673692024, 606- 82; , 76.667.682/0006-67, RHG9G64, FRMEV03673722024, 606-82; , 08.272.690/0001-40, ISV7237, FRMEV03673882024, 606-82; , 28.440.083/0001-59, AXX5A37, FRMEV03674002024, 606-82; , 23.515.120/0001-27, BEO5C70, FRMEV03673932024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.522/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAIZE SANTANA SILVA, .585.078-, , FREVP01058082024, 773-0; MANOEL ANTONIO MARCHITO FONTES, .588.916-, , FREVP01058722024, 773-0; MANOEL DE OLIVEIRA PEPINO, .855.347-*, , FREVP01060162024, 773-0; MANOEL FRANCISCO DA SILVA NETO, .572.174-, , FREVP01068092024, 773-0; , FREVP01077992024, 773-0; , FREVP01077082024, 773-0; , FREVP01078862024, 773-0; , FREVP01082882024, 773-0; MAR & TERRA INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS S.A., 03.647.460/0001-02, , FREVP01068242024, 773-0; , FREVP01068272024, 773-0; MAJU TRANSPORTES LTDA, 43.512.527/0001-08, , FREVP01074992024, 773-0; , FREVP01074962024, 773-0; , FREVP01076002024, 773-0; MAIRAN LIMA RIBEIRO, .168.935-, , FREVP01084792024, 773-0; MANIA DE P ES C A D O S LTDA, 35.493.952/0001-79, , FREVP01085372024, 773-0; MANUEL VALENTIM INAC I O, .017.367-*, , FREVP01076072024, 773-0; MANOEL OLIMPIO WERNER, .151.769-, , FREVP01080022024, 773-0; MANOEL ALVES DE SOUZA, .792.858-, , FREVP01084202024, 773-0; MAJOR DA CEBOLA COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 42.578.975/0001-41, , FREVP01084782024, 773-0; MANAURE MARQUES SILVA, *.881.348-, , FREVP01088462024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração