DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022800268 268 Nº 42, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 FREVP01076132024, 773-0; MARCELY SUNAMITA BIMBATO 41737259818, 28.472.227/0001-59, , FREVP01083492024, 773-0; MARCIA CRISTINA DA SILVA, .534.898-*, , FREVP01084342024, 773-0; , FREVP01084412024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.528/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WALDEMIR ALVES CARDOSO, .191.496-, , FREVP01048192024, 773-0; WALDEMAR WAGNER FELBER BRUN, .868.541-, , FREVP01048272024, 773-0; WAGNER GOMES DE AGUIAR, .417.587-*, , FREVP01054292024, 773-0; WALLACE IDELFONSO DOS SANTOS, .511.181-, , FREVP01050662024, 773-0; VSB TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.559.257/0001-31, , FREVP01057882024, 773-0; , FREVP01057902024, 773-0; , FREVP01075212024, 773-0; , FREVP01077692024, 773-0; , FREVP01082762024, 773-0; , FREVP01082772024, 773-0; WALQUER ROBERTO ROCHA DE ARAUJO, .850.087-, , FREVP01048342024, 773-0; WANDERSON CARLOS DA SILVA , .749.685-*, , FREVP01059682024, 773-0; WASHINGTON APARECIDO LEONEL, .267.508-, , FREVP01070702024, 773-0; WALDECI TEIXEIRA DA SILVA, .791.767-, , FREVP01070752024, 773-0; WASHINGTON DE CARVALHO LEME, .769.207-*, , FREVP01078442024, 773-0; , FREVP01078652024, 773-0; , FREVP01078712024, 773-0; WANDERSON GIUNCHETTI DINIZ DO NASCIMENTO, .123.948-, , FREVP01079192024, 773-0; , FREVP01079242024, 773-0; WALMIR LUCIANO BATISTA, .246.865-, , FREVP01082952024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.529/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS ALBERTO DE ANDRADE, .085.097-*, , FREVP01053402024, 773-0; MARCOS ANSELMO ZANOTTI, .854.450-, , FREVP01059082024, 773-0; MARCOS ALESSANDRO DE VASCONCELOS, .472.540-, , FREVP01051532024, 773-0; MA R CO S ANTONIO DA SILVA, .914.937-*, , FREVP01053612024, 773-0; MARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA, .543.668-, , FREVP01058052024, 773-0; , FREVP01060932024, 773-0; MARCIO JEAN ARCURI, 10.488.730/0001-37, , FREVP01055432024, 773-0; MARCO ANTONIO MARQUES DOS SANTOS, .591.278-, , FREVP01052242024, 773-0; MARCIO LEANDRO DA SILVA, .893.408-*, , FREVP01058192024, 773-0; MARCIO DA SILV A GIRAO, .674.117-, , FREVP01058682024, 773-0; MARCIO SENA GONCALVES, .816.627-, , FREVP01086712024, 773-0; MARCIO TAVARES DA SILVEIRA, .807.277- *, , FREVP01077632024, 773-0; MARCO ANTONIO WERKA, .625.909-, , FREVP01080012024, 773-0; , FREVP01079862024, 773-0; MARCIO PEREIRA COELH O, .899.930-, , FREVP01083012024, 773-0; MARCIO ROBERTO DE ALMEIDA MEND ES , .428.537-*, , FREVP01077982024, 773-0; , FREVP01078002024, 773-0; MARCIO CLEI RAIMUNDO DE LIMA, .823.401-, , FREVP01083302024, 773-0; MARCIO TANAKA , .118.178-, , FREVP01083472024, 773-0; MARCO ANTONIO OLIVEIRA MARQUES , .173.328-*, , FREVP01083832024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.530/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RXN9F42, FRMEV03594702024, 606-82; RYT8E02, FRMEV03662572024, 606-82; RYX1B44, FRMEV03683802024, 606-82; RXL6I72, FRMEV03684162024, 606-82; RLP0B09, FRMEV03687322024, 606-82; RL J1A90, FRMEV03711192024, 606-82; RYQ7I53, FRMEV03592912024, 606-82; 46.756.595 LEONARDO RODRIGUES DA COSTA, 46.756.595/0001-00, GOV2F31, FRMEV03653802024, 606-82; 7 BRASIL SEMINOVOS LTDA, 41.863.995/0001-00, DUH0F40, FRMEV03666212024, 606-82; 50.908.855 GEIZA DE OLIVEIRA, 50.908.855/0001-93, HWY3F07, FRMEV03667842024, 606-82; 50.151.583 PAULO GONCALVES, 50.151.583/0001-20, FEJ6C26, FRMEV03674872024, 606-82; 54.988.868 THIAGO DE PRA SCARPATO, 54.988.868/0001-70, SXJ4E58, FRMEV03678252024, 606-82; 52.594.962 JULIELI MONIK INACIO LEITE, 52.594.962/0001-10, QPH2D49, FRMEV03683102024, 606- 82; 49.747.476 FRANCIELLY SCHLEMPER, 49.747.476/0001-80, MEN6A33, FRMEV03597692024, 606-82; 53.978.932 LUANA DE SOUZA MONTEIRO, 53.978.932/0001-70, MLF7F42, FRMEV03688902024, 606-82; 3M SILVA & SILVA LOCADORA DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 33.315.515/0001-30, BDP6B73, FRMEV03596002024, 606-82; 53.741.073 TIAGO CONSTANTE, 53.741.073/0001-09, MFU4I39, FRMEV03691742024, 606-82; 3BSLOG TRANSPOR T ES LTDA, 31.860.008/0001-51, RYT1A19, FRMEV03692222024, 606-82; 3M COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 23.189.892/0001-16, SVA0F77, FRMEV03725112024, 606-82; 3E OBRAS DE INFRA ESTRUTURA LTDA, 53.916.618/0001-62, IYY2G16, FRMEV03727682024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.531/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCUS VINICIUS DE SOUZA, .928.727-, , FREVP01055572024, 773-0; MARCUS VINICIUS DE CASTRO GONCALVES, .017.658-, , FREVP01053042024, 773-0; MARCOS PELAQUIM TRANSPORTES LTDA, 28.858.919/0001-30, , FREVP01052642024, 773- 0; MARCUS VINICIUS DI NARDO, .146.038-*, , FREVP01052452024, 773-0; MA R CO S PAULO DA SILVA, .179.476-, , FREVP01056042024, 773-0; MARCOS DE FARIAS SILVA, .765.391-, , FREVP01057472024, 773-0; MARCOS GABRIEL SILVA CAMACHO, .532.927-*, , FREVP01056762024, 773-0; MARCOS DOS SANTOS DE JESUS, .622.545-, , FREVP01059252024, 773-0; MARCOS VINICIUS DE ASSIS DIAS, .091.815-, , FREVP01059132024, 773-0; MARCOS ELEAZAR DA SILVA, .275.078-*, , FREVP01062932024, 773-0; MARGARIDA DE FIGUEIREDO MURAD, .183.206-, , FREVP01064172024, 773-0; , FREVP01064422024, 773-0; MARCOS ANTONIO FARIAS DE OLIVEIRA, .061.045-, , FREVP01068912024, 773-0; MARCOS LIMA PINTO, .647.388-*, , FREVP01087512024, 773-0; MARCOS PAULO DA SILVA GRITTEN, .355.539-, , FREVP01080712024, 773-0; , FREVP01080642024, 773-0; MARCOS DIAS VIEIRA, .712.136-, , FREVP01076182024, 773-0; MARCOS DE CAMARGO, .551.688- *, , FREVP01079262024, 773-0; MARCOS ANTONIO ROCHA MONFARDIM, .641.387-, , FREVP01082262024, 773-0; MARCOS VENICIO DE MENDONCA CARVALHO, .602.374- , , FREVP01086192024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.532/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado