DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022800270 270 Nº 42, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 FRMEV03721042024, 606-82; ADELAR LOURENCO, .482.229-*, BCL8178, FRMEV03728672024, 606-82; ADEMILSON CERQUEIRA, .537.945-, NZB2365, FRMEV03715162024, 606-82; ABRAAO TRANSPORTES LTDA, 54.167.302/0001-88, CUD4E13, FRMEV03737172024, 606-82; ADELMO RODRIGUES DAS NEVES, .443.950-, INA4J90, FRMEV03753662024, 606-82; ADEILDO BEZERRA DE GOUVEA, .038.784-*, PLK3B89, FRMEV03766122024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.537/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA LUCIA CORREIA DOS SANTOS, .480.885-, , FREVP01068662024, 773-0; , FREVP01068792024, 773-0; , FREVP01088012024, 773-0; MARIA ISAURA DE BRITTO FERNANDES, .075.218-, , FREVP01049942024, 773-0; MARIA FRANCIELE RO D R I G U ES DA SILVA DE GODOI, .604.811-*, , FREVP01054112024, 773-0; MARIA MOREIRA DOS SANTOS, .994.569-, , FREVP01056212024, 773-0; MARIANA TEIXEIRA RAGONHA , .390.358-, , FREVP01050872024, 773-0; MARIA EUNICE DAS NEVES ESCALANTE, .228.730-*, , FREVP01053572024, 773-0; MARIA DO CARMO FERREIRA, .592.584- , , FREVP01059152024, 773-0; MARIA ISABEL DUARTE PERUZZO, .318.220-, , FREVP01059882024, 773-0; MARIA NOGUEIRA DOS SANTOS FILHA, .736.597-*, , FREVP01066862024, 773-0; MARIA SOUZA ALMEIDA, .223.815-, , FREVP01070002024, 773-0; MARIA JULIA LOPES MOREIRA, .895.058-, , FREVP01070092024, 773-0; MARIA HELENA GUEDES DE SOUZA LIMA, .741.466-*, , FREVP01078872024, 773-0; , FREVP01078822024, 773-0; MARIA LUCIENE ALMEIDA, .461.915-, , FREVP01087342024, 773-0; MARIANE HELENA PLASTER, .328.218-, , FREVP01083632024, 773-0; MARIA SOUZA DOS SANTOS, .810.965-*, , FREVP01087222024, 773-0; MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, .070.668-, , FREVP01088402024, 773-0; MARIA EDUARDA SOUZA DE CARVALHO, .444.549-, , FREVP01091222024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.546/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALDO TOMASONI, .949.309-*, AZM8C31, FRMEV03652872024, 606-82; AGUINALDO FREITAS, .744.056-, QOW8F88, FRMEV03657302024, 606-82; ALESSANDRA TIBINCOSKI MASON, 14.620.739/0001-00, QIP4339, FRMEV03660722024, 606-82; ALBERTO ANTONIO CAPPELLARI, .169.601-, OAP1611, FRMEV03663072024, 606-82; ALBERTINA WARMLING OENNING & CIA LTDA, 08.831.104/0001-50, MJG8C68, FRMEV03664342024, 606-82; ALANO & ARAUJO TRANSPORTES LTDA, 42.023.719/0001-98, RAA2F28, FRMEV03664012024, 606-82; ALEX LEITAO DOS SANTOS, .624.833-*, AVD9A74, FRMEV03676762024, 606-82; AIRTON VARELA DA SILVA, .066.839-, GQY2I31, FRMEV03678642024, 606-82; ALDEMIR PEREIRA DA SILVA, .007.914-, FTG8025, FRMEV03684542024, 606-82; ALECSANDRA SORAIA DA SILVA DOS SANTOS, .600.419-*, TAI7C02, FRMEV03686602024, 606-82; AIRTON JOHN MORAES PETRY, .764.720-, IFE0B24, FRMEV03692242024, 606-82; ALCITA ROSILDA SOARES , .097.659-, MIA3C05, FRMEV03699832024, 606-82; AJBORGES TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 02.945.966/0002-08, FMM9J08, FRMEV03712312024, 606-82; ALCEU LUIZ DAL PIAZ, .082.160-*, IJX2196, FRMEV03730272024, 606-82; IJX2196, FRMEV03730402024, 606-82; ALCATUR TURISMO LTDA, 34.530.158/0001-95, IPG7G97, FRMEV03737412024, 606-82; AIRTON GILI, .717.139-, MKU8D19, FRMEV03745992024, 606-82; ALCANCE TRANSPORTADORA LTDA, 18.644.786/0001-45, RDV6H39, FRMEV03757592024, 606-82; AHL TRANSPORTES LTDA, 04.688.245/0001-04, RXS3D78, FRMEV03700472024, 606-82; ALCIDES MARCOS ROSSINI & CIA LTDA, 01.466.469/0001-83, IUK2420, FRMEV03766032024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.547/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAX VILELA, .446.518-, , FREVP01049252024, 773-0; , FREVP01049312024, 773-0; MATHEUS HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA, .257.498-*, , FREVP01064222024, 773-0; MATHEUS RODRIGUES ANDRE, .167.858-, , FREVP01052882024, 773-0; MARX RIBEIRO DE MENDONCA, .991.847-, , FREVP01054122024, 773-0; , FREVP01059712024, 773-0; , FREVP01059952024, 773-0; MATHEUS ANGELO RODRIGUES CASTRO, .885.308-*, , FREVP01050892024, 773-0; MAURICIO COSTA DA SILVA, .101.058-, , FREVP01058222024, 773-0; MAYA- LO G TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.482.018/0001-63, , FREVP01062652024, 773-0; MATPAR INDUSTRIA COMERCIO E ENGENHARIA LTDA, 15.570.971/0001-44, , FREVP01068282024, 773-0; MATEUS CORADO MUREB, .640.347-, , FREVP01068102024, 773-0; MATHEUS HENRIQUE FONSECA PEREIRA, .849.847-*, , FREVP01069542024, 773-0; MAYA PORTELLA SANTIAGO, .071.545-, , FREVP01070112024, 773-0; MATHIAS RODRIGUES NUNES, .051.487-, , FREVP01074882024, 773-0; MATEUS MELO DE OLIVEIRA, .690.139-*, , FREVP01087892024, 773-0; MATEUS DE FREITAS CALAIS MARCONDES ROSA, .878.586- , , FREVP01077052024, 773-0; MATEC MULT SERVICOS LTDA, 24.125.740/0001-12, , FREVP01071072024, 773-0; MATHEUS MULLER, .451.728-, , FREVP01083652024, 773- 0; MATILDES ADALGIZA CORREIA, .523.795-*, , FREVP01087762024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.142/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TIAGO RAFFAELLI, 05.120.387/0001-33, JAQ2H59, FRMEV02704092024, 606-82; JCO2H76, FRMEV02682822024, 606-82; KCO6086, FRMEV02682852024, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, QJL5195, FRMEV02468222024, 606-82; RYT9F36, FRMEV02714812024, 606-82; QJT0G57, FRMEV02704982024, 606-82; RYS0H13, FRMEV02516782024, 606-82; QJO0766, FRMEV02624202024, 606-82; RKZ5J13, FRMEV02589392024, 606-82; QJT0G57, FRMEV02585452024, 606-82; TINO TRANSPORTES LTDA, 39.850.751/0001-32, MLV 0 D 7 8 , FRMEV02578992024, 606-82; TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0001-60, IZF4J49, FRMEV02578762024, 606-82; JCQ5D52, FRMEV02602242024, 606-82; TIAGO RESENDE RAIMUNDO, 49.167.625/0001-31, FFZ9H70, FRMEV02482682024, 606-82; TIBAS TRANSPORTES LTDA, 17.308.047/0001-10, SXE2D44, FRMEV02726702024, 606-82; TJ AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 08.215.974/0001-02, IZG7I24, FRMEV02687002024, 606-82; TIGELA MADEIRAS E ARTEFATOS LTDA, 39.594.567/0001-79, AVO6G52, FRMEV02732722024, 606-82; TIC TRANSPORTES LTDA, 77.184.745/0004-25, JBX0H53, FRMEV02493322024, 606-82; TIAGO PERACOLI, .589.818-*, GER7G42, FRMEV02496112024, 606-82; TINTAS ANTARES LTDA, 03.580.670/0001-12, RBE7D36, FRMEV02748242024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.144/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada