DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.158/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSCHICO TRANSPORTES LTDA, 41.070.672/0001-50, JCA9E60, FRMEV02442262024, 606-82; TRANSDELEFRATI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 82.352.881/0001-74, AXP2268, FRMEV02626302024, 606-82; TRANSGIACOMOSSI MINERACAO E TRANSPORTES LTDA, 09.003.761/0001-71, MBY9C84, FRMEV02705222024, 606-82; MKA3678, FRMEV02706072024, 606-82; MIB5734, FRMEV02468022024, 606-82; MJD4558, FRMEV02479052024, 606-82; MKB6209, FRMEV02681012024, 606-82; TRANSGOSS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.753.822/0001-55, SDV4D40, FRMEV02455792024, 606-82; SES3D90, FRMEV02658082024, 606-82; SEX3H40, FRMEV02747262024, 606-82; TRANSFRIOS TRANSPORTES LTDA, 80.654.387/0001-39, SFE0I69, FRMEV02576762024, 606-82; TRANSFAPI TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 18.798.523/0001-90, POE3147, FRMEV02609332024, 606-82; TRANSFAT TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA, 38.595.752/0001-15, MJO7D45, FRMEV02603122024, 606-82; TRANSFOGUINHO TRANSPORTES LTDA., 06.982.073/0001-02, JCS0J28, FRMEV02607032024, 606-82; JCO9F58, FRMEV02632172024, 606-82; TRANSELVA TRANSP RODOVIARIOS LTDA, 04.531.352/0001-24, RXU4D20, FRMEV02630552024, 606-82; QJO8264, FRMEV02697702024, 606-82; TRANSFLORIO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 16.880.152/0001-66, GHM5I12, FRMEV02515642024, 606-82; TRANSDENARDI TRANSPORTES E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 14.689.993/0001-65, IML7074, FRMEV02488452024, 606-82; TRANSFINO TRANSPORTES LTDA, 29.658.239/0001-35, MIZ3A48, FRMEV02687972024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.161/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSCHICO TRANSPORTES LTDA, 41.070.672/0001-50, JCA9E60, FRMEV02442262024, 606-82; TRANSJR TRANSPORTADORA LTDA, 10.212.838/0001-00, BBU2B93, FRMEV02508432024, 606-82; TRANSITA TRANSPORTES ITAUNA LTDA, 10.663.195/0001-03, RTE0B95, FRMEV02629142024, 606-82; QXU9E03, FRMEV02699542024, 606-82; SJG0F63, FRMEV02497292024, 606-82; SJG5C81, FRMEV02514892024, 606-82; SJG0F83, FRMEV02692832024, 606-82; TRANSJULIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.175.410/0001-85, QCV6J12, FRMEV02634712024, 606-82; BKU3822, FRMEV02633422024, 606-82; RAQ7H63, FRMEV02600582024, 606-82; TRANSILVA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 15.065.234/0001-94, QIS3667, FRMEV02499262024, 606-82; TRANSJIREH LOGISTICA E LOCACOES LTDA, 21.246.815/0001- 25, LMP7A33, FRMEV02594352024, 606-82; TRANSJUAZEIRO TRANSPORTES LTDA, 39.715.585/0001-61, FPS5910, FRMEV02678132024, 606-82; TRANSIT SOLUCOES VIARIAS LTDA, 16.433.110/0001-87, SYM6I29, FRMEV02748792024, 606-82; TRANSGREGO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 13.041.808/0001-69, DKU0E52, FRMEV02714182024, 606-82; TRANSJUCA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.772.132/0001-43, RYR5B82, FRMEV02711312024, 606-82; TRANSJAL TRANSP O R T ES LTDA, 21.303.433/0001-96, RBQ8C56, FRMEV02591932024, 606-82; TRANSJAV TRANSPORTES LTDA, 03.301.648/0001-96, MMJ8821, FRMEV02605582024, 606-82; MMJ8821, FRMEV02595872024, 606-82; TRANSJORDANO LTDA, 02.804.480/0001-79, GIJ2C46, FRMEV02661422024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.164/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSCHICO TRANSPORTES LTDA, 41.070.672/0001-50, JCA9E60, FRMEV02442262024, 606-82; TRANSJULIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.175.410/0001-85, RRV3G11, FRMEV02617672024, 606-82; QCV6I82, FRMEV02626162024, 606-82; RRX6D67, FRMEV02631312024, 606-82; QCV6I92, FRMEV02597642024, 606-82; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0006-43, RXO8F52, FRMEV02515052024, 606-82; TRANSLEVE TRANSPORTE LTDA, 13.192.139/0001- 26, SLX5A57, FRMEV02505162024, 606-82; TRANSMAFORTE TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 12.251.904/0001-79, FQQ8D25, FRMEV02509462024, 606-82; TRANSLEITE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 11.174.607/0001-04, RYY7B06, FRMEV02515102024, 606- 82; TRANSJUMA TRANSPORTES LTDA, 37.594.747/0001-25, RYV8E07, FRMEV02698452024, 606-82; TRANSMALTA TRANSPORTES LTDA, 05.027.785/0001-00, MTS5I41, FRMEV02722402024, 606-82; TRANS-LUME TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 62.355.789/0003-12, PUT0310, FRMEV02686192024, 606-82; TRANSMAIS RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA, 24.268.770/0001-88, RUP3D41, FRMEV02625992024, 606-82; TRANSMARCO TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 88.973.334/0001-92, ELI2H16, FRMEV02481362024, 606-82; JBN6H91, FRMEV02754822024, 606-82; ELI2H16, FRMEV02481272024, 606-82; TRANSJUSTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 10.263.997/0001-26, JBH3C11, FRMEV02660792024, 606-82; JAD9J40, FRMEV02602132024, 606-82; TRANSMANDA TRANSPORTES E COMERCIO DE PEDRAS LTDA, 05.648.733/0001-50, QJS1955, FRMEV02730412024, 606-82; TRANSLUT - TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 28.315.591/0001-05, PXD9A22, FRMEV02481312024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.167/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSCHICO TRANSPORTES LTDA, 41.070.672/0001-50, JCA9E60, FRMEV02442262024, 606-82; TRANSMARITACA TRANSPORTES LTDA, 12.165.633/0001-39, BDQ7F38, FRMEV02462462024, 606-82; SET0J19, FRMEV02657962024, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FKG 7 J 4 5 , FRMEV02722772024, 606-82; SWV6F69, FRMEV02471132024, 606-82; FQX8A35, FRMEV02476822024, 606-82; STM7C14, FRMEV02485682024, 606-82; FPV4F14, FRMEV02609012024, 606-82; GHF8J46, FRMEV02599572024, 606-82; FPV4F14, FRMEV02489902024, 606-82; SVF9I14, FRMEV02502702024, 606-82; SVQ6C48, FRMEV02619822024, 606-82; FWO6I42, FRMEV02514532024, 606-82; SVQ6C48, FRMEV02540282024, 606-82; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40, QJX6058, FRMEV02578252024, 606-82; TRANSMARKS - TRANSPORTES & SERVICOS LTDA , 09.602.795/0001-82, RQO0C28, FRMEV02717892024, 606-82; TRANSMASI TRANS P O R T ES LTDA., 13.022.072/0001-81, QJI8474, FRMEV02509072024, 606-82; RXX6G85, FRMEV02504742024, 606-82; TRANSMARIBONDO TRANSPORTES LTDA, 53.261.731/0001- 57, SVN5I16, FRMEV02486062024, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0015-76, RYF5C99, FRMEV02651922024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.169/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE