DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSCHICO TRANSPORTES LTDA, 41.070.672/0001-50, JCA9E60, FRMEV02442262024, 606-82; TRANSMENTO LOGISTICA LTDA, 26.865.909/0002-87, RYQ2J01, FRMEV02510422024, 606-82; TRANSMASUT TRANSPORTES LTDA, 00.181.221/0001-03, PRX3894, FRMEV02461372024, 606-82; QTP2851, FRMEV02547452024, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, QCS8774, FRMEV02464252024, 606-82; SPF4D86, FRMEV02524282024, 606-82; RAM6I95, FRMEV02451022024, 606-82; TRANSMEGA TRANSPORTES LTDA, 29.416.413/0001-33, SEV7H68, FRMEV02549252024, 606-82; TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, 00.462.245/0001- 30, QJQ5877, FRMEV02660852024, 606-82; QHN3013, FRMEV02709272024, 606-82; QIO0537, FRMEV02661972024, 606-82; RLH8E62, FRMEV02664542024, 606-82; TRANSNEEDS TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 00.409.942/0001-28, RMI3C20, FRMEV02602642024, 606-82; TRANSMORGAN TRANSPORTES LTDA, 06.894.860/0001-00, JCI7050, FRMEV02620052024, 606-82; IZJ5H08, FRMEV02623772024, 606-82; IIN4837, FRMEV02678322024, 606-82; TRANSMAZILI TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA LTDA , 14.574.799/0001-34, SFF2C25, FRMEV02702712024, 606-82; TRANSNERES TRAN S P O R T ES LTDA, 52.229.977/0001-89, APM3C38, FRMEV02657722024, 606-82; APM3C38, FRMEV02596142024, 606-82; TRANSMINO - TRANSPORTES LTDA, 04.762.849/0001-53, OBA2211, FRMEV02503152024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.180/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSCHICO TRANSPORTES LTDA, 41.070.672/0001-50, JCA9E60, FRMEV02442262024, 606-82; TRANSPADILHA TRANSPORTES LTDA, 08.802.586/0001-10, RYZ0A27, FRMEV02510272024, 606-82; TRANSOVEL TRANSPORTADORA OURO VERDE LTDA , 24.970.618/0001-42, QBV4892, FRMEV02714742024, 606-82; SPN3E20, FRMEV02511492024, 606-82; RRJ5D58, FRMEV02510282024, 606-82; QBV4892, FRMEV02510672024, 606-82; SPN3E20, FRMEV02640942024, 606-82; SPN3D90, FRMEV02511852024, 606-82; QBS5723, FRMEV02481962024, 606-82; QCG8703, FRMEV02489122024, 606-82; TRANSPARENTE TRANSPORTES LTDA, 16.702.228/0001-63, QBD2527, FRMEV02478392024, 606-82; QBS1848, FRMEV02502712024, 606-82; TRANSPIEDADE - TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, 13.114.396/0001-40, RYT7G26, FRMEV02494632024, 606-82; RYT7G56, FRMEV02494722024, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, NUF8916, FRMEV02753522024, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, FTP2J53, FRMEV02539712024, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001-19, QJR2I82, FRMEV02714012024, 606-82; RDU5J78, FRMEV02471612024, 606-82; TRANSPIKO TRANSPORTES LTDA, 24.400.195/0001-25, RXY7I23, FRMEV02751202024, 606-82; TRANSPLAST TRANSPORTES LTDA, 11.239.112/0001-16, AZG7C21, FRMEV02481102024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.183/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSCHICO TRANSPORTES LTDA, 41.070.672/0001-50, JCA9E60, FRMEV02442262024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50, IZM2C05, FRMEV02444792024, 606-82; TRANSPORTADORA ALDO LTDA, 37.506.870/0001- 47, RRZ9H99, FRMEV02615762024, 606-82; TRANSPORTADORA ARIELE LTDA, 24.599.076/0001-43, SPC0J80, FRMEV02640042024, 606-82; TRANSPORTADORA ASA SUL LTDA, 65.348.468/0001-17, OPT3767, FRMEV02643852024, 606-82; TRANSPORTADORA ANZILEIRO LTDA, 08.394.196/0001-58, BCR6A47, FRMEV02554422024, 606-82; BEC6F95, FRMEV02479582024, 606-82; TRANSPORTADORA 3 L LTDA, 34.718.800/0001-64, R AT 0 B 2 6 , FRMEV02463572024, 606-82; TRANSPORTADORA ASA NORTE LTDA, 03.474.990/0001-98, QPI4B69, FRMEV02686922024, 606-82; TRANSPORTADORA BLZ LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 94.638.582/0001-80, IPY7914, FRMEV02497692024, 606-82; TRANSPORTADORA ANTONIO E FILHOS LTDA, 01.846.213/0001-00, SWD1F19, FRMEV02496472024, 606-82; TRANSPORTADORA A.P. LTDA, 12.989.850/0001-43, JCB4E76, FRMEV02700932024, 606-82; JCB4E76, FRMEV02498242024, 606-82; TRANSPORTADORA ANTONELLA LTDA, 55.329.372/0001-58, MHG3I08, FRMEV02514872024, 606-82; TRANSPORTADORA BATISTA - PR LTDA, 52.064.515/0001-59, ATQ5F02, FRMEV02464632024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTO LTDA, 08.654.884/0001-00, DPE3104, FRMEV02640742024, 606-82; TRANSPORTADORA 3M LTDA, 36.448.753/0001-01, QXI6A25, FRMEV02476832024, 606-82; TRANSPORTADORA SIDER LIMEIRA LTDA, 00.020.682/0001-02, FSC8B15, FRMEV02488332024, 606-82; TRANSPORTADORA 7 FLEXAS LTDA, 80.357.437/0001-16, ATF7440, FRMEV02609112024, 606-82; TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA , 01.554.759/0005-02, PCW5745, FRMEV02715152024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.187/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSCHICO TRANSPORTES LTDA, 41.070.672/0001-50, JCA9E60, FRMEV02442262024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50, IZM2C05, FRMEV02444792024, 606-82; TRANSPORTADORA CADOMAR LTDA, 88.325.816/0002-17, EWU8617, FRMEV02641062024, 606-82; TRANSPORTADORA CARMOPOLIS LTDA, 25.433.777/0001-70, OYE6J11, FRMEV02652312024, 606-82; OYE6J11, FRMEV02659522024, 606-82; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0013- 29, OQB7091, FRMEV02570322024, 606-82; TRANSPORTADORA CHICO LTDA, 16.812.249/0001-31, RRZ4B65, FRMEV02483582024, 606-82; RFB9F85, FRMEV02503732024, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0002-67, HBN8H88, FRMEV02607122024, 606-82; TRANSPORTADORA BROTA VERDE LTDA, 01.222.515/0001-07, CVP4352, FRMEV02503952024, 606-82; TRANSPORTADORA BRASIL LTDA, 23.826.704/0001-13, PYL9436, FRMEV02633132024, 606-82; RMU5H65, FRMEV02640222024, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, QAN4743, FRMEV02694532024, 606-82; OOM9610, FRMEV02479172024, 606-82; NRZ2B36, FRMEV02655162024, 606-82; TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA, 43.251.230/0003-06, GIP7E44, FRMEV02642842024, 606-82; TRANSPORTADORA CONSANI LTDA, 12.477.506/0001-75, FYN1C86, FRMEV02534352024, 606-82; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0018-00, SSI8I02, FRMEV02601422024, 606-82; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, RRR8D22, FRMEV02489892024, 606-82; RRM8F93, FRMEV02491582024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.190/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSCHICO TRANSPORTES LTDA, 41.070.672/0001-50, JCA9E60, FRMEV02442262024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50, IZM2C05, FRMEV02444792024, 606-82; TRANSPORTADORA E TERRAPLANAGEM MANEIRA LTDA, 15.009.565/0001-07, OBQ8A27, FRMEV02464392024, 606-82; QBZ2457, FRMEV02641472024, 606-82; QBZ5395, FRMEV02489162024, 606-82; TRANSPORTADORA ESSER LTDA, 78.979.382/0001-34, RXQ3B00, FRMEV02462312024, 606-82; QTK0490, FRMEV02574332024, 606-82; TRANSPORTADORA FG EXPRESS LTDA, 04.759.097/0001-71, JCX2F69, FRMEV02633542024, 606-82; TRANSPORTADORA D'DORO LTDA, 56.604.848/0001-84, OXH4F89, FRMEV02630022024, 606-82; TRANSPORTADORA EQUADOR LTDA, 04.492.373/0001-88, SEV5B03, FRMEV02677922024, 606-82; TRANSPORTADORA ECONOMICA LTDA, 70.037.379/0001-90, FVK7549, FRMEV02502052024, 606-82; SBS0G33, FRMEV02502722024, 606-82; TRANSPORTADORA CRUZ LTDA, 28.468.992/0001-03, RNK8G82, FRMEV02709342024, 606-82; TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA, 81.717.811/0001-00, BSZ8A63,