DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.192/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSCHICO TRANSPORTES LTDA, 41.070.672/0001-50, JCA9E60, FRMEV02442262024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50, IZM2C05, FRMEV02444792024, 606-82; TRANSPORTADORA LIDER BR LTDA, 18.804.565/0001-97, ECT9020, FRMEV02514422024, 606-82; TRANSPORTADORA H.E. LTDA, 03.320.146/0001-02, FPP9I38, FRMEV02512742024, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, PJJ5J36, FRMEV02693002024, 606-82; PJJ5J36, FRMEV02517612024, 606-82; PJJ5J36, FRMEV02517662024, 606-82; TRANSPORTADORA FOGLIATTO LTDA, 89.248.579/0001-10, HLI1A37, FRMEV02627672024, 606-82; AQR4J98, FRMEV02479822024, 606-82; TRANSPORTADORA IMACULADO CORACAO DE MARIA LTDA, 03.963.019/0001-21, QCY6041, FRMEV02514252024, 606-82; TRANSPORTADORA J. CARLOS LTDA, 07.024.907/0001-30, PJI3D87, FRMEV02514242024, 606-82; RDH3G20, FRMEV02624092024, 606-82; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0001-21, RLP4H89, FRMEV02466762024, 606-82; RXY0H94, FRMEV02477322024, 606-82; TRANSPORTADORA IRONIME LTDA, 32.043.345/0001-19, BDP1G60, FRMEV02663702024, 606-82; TRANSPORTADORA KUCHLA LTDA, 02.386.316/0001-99, QBI1564, FRMEV02449222024, 606-82; QCF3156, FRMEV02483732024, 606-82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, STR9J25, FRMEV02545812024, 606-82; FOZ 4 G 7 3 , FRMEV02471242024, 606-82; TRANSPORTADORA HECK LTDA, 14.137.308/0001-98, IZC9742, FRMEV02588752024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.194/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSCHICO TRANSPORTES LTDA, 41.070.672/0001-50, JCA9E60, FRMEV02442262024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50, IZM2C05, FRMEV02444792024, 606-82; TRANSPORTADORA MARMITT LTDA, 10.818.659/0001-03, ITT9B91, FRMEV02700022024, 606-82; TRANSPORTADORA LOSSILLA LTDA, 08.888.800/0001-00, ARE3H97, FRMEV02462862024, 606-82; TRANSPORTADORA MURILO LTDA, 20.240.140/0001-44, AEZ9B18, FRMEV02459612024, 606-82; TRANSPORTADORA MUNDO NOVO LTDA, 09.136.703/0003-88, NTZ5E56, FRMEV02472822024, 606-82; TRANSPORTADORA MAGGIONI LTDA, 17.292.504/0001-25, JAW7E53, FRMEV02579362024, 606-82; TRANSPORTADORA MARCONDES LTDA, 80.491.335/0001-99, SXI6E65, FRMEV02491372024, 606-82; SXI6E65, FRMEV02640762024, 606-82; TRANSPORTADORA MUNDO NOVO LTDA, 09.136.703/0001-16, SLM5F13, FRMEV02612362024, 606-82; NUG3E93, FRMEV02610532024, 606-82; TRANSPORTADORA MIYAMOTO LTDA, 02.486.111/0001-85, AVU4D00, FRMEV02631042024, 606-82; TRANSPORTADORA MONTEMORENSE LTDA, 74.236.480/0001-20, FPS5E18, FRMEV02625982024, 606-82; GAE8C72, FRMEV02707732024, 606-82; FPS1D21, FRMEV02457582024, 606-82; GBW1H23, FRMEV02697632024, 606-82; TRANSPORTADORA NEW JERSEY LTDA, 00.592.416/0001-46, SEG6G38, FRMEV02622502024, 606-82; TRANSPORTADORA NAVARINI LTDA, 51.813.017/0001-07, SPJ5B74, FRMEV02605362024, 606-82; TRANSPORTADORA MAJU LTDA, 05.529.731/0001-42, GYQ1570, FRMEV02498342024, 606-82; TRANSPORTADORA M DOS ANJOS LTDA, 21.687.581/0001-51, RVL8E35, FRMEV02658422024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.202/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSCHICO TRANSPORTES LTDA, 41.070.672/0001-50, JCA9E60, FRMEV02442262024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50, IZM2C05, FRMEV02444792024, 606-82; TRANSPORTADORA OURO BRANCO LTDA, 09.013.524/0001-91, EJW1544, FRMEV02455812024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, GBQ2A21, FRMEV02516492024, 606-82; FZP2A21, FRMEV02472562024, 606-82; FMP3D23, FRMEV02479072024, 606-82; TRANSPORTADORA NOVA DIESEL LTDA, 08.469.890/0001-97, SFK3G16, FRMEV02478782024, 606-82; TRANSPORTADORA PADRE LIBERIO LTDA, 03.323.260/0001-96, GXM5I88, FRMEV02585022024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JDG3C23, FRMEV02476762024, 606-82; JDC3B22, FRMEV02479062024, 606-82; JCE2A21, FRMEV02482202024, 606-82; JCM3B22, FRMEV02491152024, 606-82; TRANSPORTADORA NIMEC LTDA, 88.057.146/0001-14, JAW7J00, FRMEV02594472024, 606-82; MIJ9J34, FRMEV02492202024, 606-82; JBW0G36, FRMEV02508262024, 606-82; JAW7J00, FRMEV02598382024, 606-82; JBW0G36, FRMEV02493392024, 606-82; JBW0G29, FRMEV02610792024, 606-82; TRANSPORTADORA PAVAN LTDA, 11.146.570/0001-00, JDA0166, FRMEV02621232024, 606-82; TRANSPORTADORA OCIANI LTDA, 75.785.675/0001- 92, SXD0F41, FRMEV02595552024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.203/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSCHICO TRANSPORTES LTDA, 41.070.672/0001-50, JCA9E60, FRMEV02442262024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50, IZM2C05, FRMEV02444792024, 606-82; TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA, 88.671.003/0001-06, JCK4H55, FRMEV02620432024, 606-82; JCJ6J82, FRMEV02596252024, 606-82; JBS8E86, FRMEV02601442024, 606-82; IZH1H22, FRMEV02617522024, 606-82; JCN4D89, FRMEV02621142024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FGW2B24, FRMEV02509552024, 606-82; FDY3D23, FRMEV02509572024, 606-82; TRANSPORTADORA ROVARIS LTDA, 36.915.924/0001-65, RAY4I83, FRMEV02633792024, 606-82; TRANSPORTADORA SBH LTDA, 31.819.438/0002-00, QXZ0D71, FRMEV02624352024, 606-82; TRANSPORTADORA SABIA LTDA, 75.017.541/0001- 21, SEG1D84, FRMEV02692882024, 606-82; TRANSPORTADORA RPS LTDA, 28.057.322/0001-96, GTN2H33, FRMEV02509252024, 606-82; GTN2H33, FRMEV02581692024, 606-82; TRANSPORTADORA QUEIROZ LTDA, 08.704.201/0001-81, GBG7822, FRMEV02516982024, 606-82; TRANSPORTADORA RUBENS & FILHO LTDA, 18.422.812/0001-90, SJA5H84, FRMEV02697712024, 606-82; TRANSPORTADORA PUGAS LTDA., 26.916.516/0001-74, GXC0897, FRMEV02581762024, 606-82; TRANSPORTADORA SANFELICE LTDA, 10.688.508/0001-88, NRZ2073, FRMEV02472072024, 606-82; TRANSPORTADORA RORATO LTDA, 79.469.714/0001-01, BCP7410, FRMEV02590382024, 606-82; TRANSPORTADORA SANTA CLARA AGUDOS LTDA, 07.212.294/0001-64, STE9G46, FRMEV02682672024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.207/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE