DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.231/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOCAMPOS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.479.916/0001-62, QCK4D86, FRMEV02240992024, 606-82; RODOENLU LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 30.704.528/0001-02, JDJ0J25, FRMEV02355492024, 606-82; JDL0J25, FRMEV02355542024, 606-82; BDR8I65, FRMEV02383852024, 606-82; JDN0J13, FRMEV02333102024, 606-82; RODOCELL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.950.799/0001-09, JBP5H75, FRMEV02351432024, 606-82; RODOBACH TRANSPORTES LTDA, 29.929.305/0001-64, RAA8G18, FRMEV02284182024, 606-82; RYI6H21, FRMEV02368452024, 606-82; R O D O B E LO LOGISTICA LTDA., 08.714.359/0001-32, RWF5H40, FRMEV02351462024, 606-82; SLX7H60, FRMEV02414952024, 606-82; RWF6H10, FRMEV02414092024, 606-82; RODODINI TRANSPORTES LTDA, 44.501.110/0001-02, SPC9I80, FRMEV02352052024, 606-82; RODOBELO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.910.203/0001-40, QAG2D40, FRMEV02291732024, 606-82; REW2I50, FRMEV02316382024, 606-82; QAQ2580, FRMEV02319162024, 606-82; RODOFAIXA TRANSPORTES LTDA, 00.672.491/0001-17, BEZ5A14, FRMEV02311432024, 606-82; RODOARE TRANSPORTES LTDA, 09.478.738/0001- 33, QIP2G30, FRMEV02394322024, 606-82; RODOBAGIO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 82.174.418/0001-80, QJB4540, FRMEV02290552024, 606-82; RODO WALL LTDA, 13.773.968/0001-00, RHL9D00, FRMEV02364902024, 606-82; RODOCARGAS TRAN S P O R T ES LTDA, 04.378.843/0001-87, RXU6J30, FRMEV02334092024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.232/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOFAMA - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 93.123.032/0003-27, EOA8C89, FRMEV02398912024, 606-82; RODOGRAOS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 36.995.610/0001-10, CUD8A34, FRMEV02339912024, 606-82; RODOJUNIOR TRAN S P O R T ES LTDA, 77.649.283/0015-27, QWD3E39, FRMEV02284362024, 606-82; RODOLIGA TRANSPORTES LTDA, 14.751.361/0001-84, RXX9A00, FRMEV02339722024, 606-82; SXT9A00, FRMEV02294952024, 606-82; RYG9C99, FRMEV02336202024, 606-82; RLP9A00, FRMEV02443342024, 606-82; JBM9G67, FRMEV02441772024, 606-82; RLO9A00, FRMEV02451352024, 606-82; FSX3H46, FRMEV02451392024, 606-82; RODOJUSTI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.031.652/0001-07, RKY1F52, FRMEV02273782024, 606-82; RDW3G45, FRMEV02270782024, 606-82; SDS8F23, FRMEV02447922024, 606-82; RYT7E83, FRMEV02332002024, 606-82; RODOFREDDO TRANSPORTES LTDA, 01.072.953/0001-28, JAW7E52, FRMEV02288362024, 606-82; RODOFROTA TRANS P O R T ES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0001-40, SEG2A73, FRMEV02433912024, 606- 82; BBJ3454, FRMEV02433932024, 606-82; RODOGAM TRANSPORTES LTDA, 53.173.615/0001-86, OVF1D23, FRMEV02373162024, 606-82; RODOGRANPRESS TRANSPORTE E SERVICO ADMINISTRATIVO LTDA, 30.946.158/0001-10, IZX0F70, FRMEV02314422024, 606-82; RODOKELL TRANSPORTES LTDA, 01.278.051/0001-42, MCE5F25, FRMEV02476232024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.233/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA., 11.595.217/0001-08, SLX7G00, FRMEV02291632024, 606-82; RODOPREMIUM TRANSPORTES LTDA, 20.911.943/0001-83, SIY5G42, FRMEV02332452024, 606-82; RODOVIARIO MILANI LTDA, 71.215.925/0001-06, OCK2614, FRMEV02333432024, 606-82; RODOMARCOS COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 46.147.284/0001-44, RYK2G74, FRMEV02340332024, 606-82; RYV7J84, FRMEV02426162024, 606-82; RYV7J84, FRMEV02334392024, 606-82; RODOMIX LTDA , 29.164.929/0001-38, RXU0F15, FRMEV02322202024, 606-82; RODORUMO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 03.724.034/0001-17, EZB4F17, FRMEV02324892024, 606-82; RODOLIGA TRANSPORTES LTDA, 14.751.361/0001-84, RCP1F08, FRMEV02322822024, 606- 82; RODOVIARIO BEDIN LIMITADA, 43.025.774/0003-41, JCW0B45, FRMEV02362162024, 606-82; RODOVENSO TRANSPORTE LTDA, 12.942.000/0001-90, FLW2970, FRMEV02274812024, 606-82; RODOVIARIO MONTE SERENO LTDA, 82.125.618/0001-42, MLP3040, FRMEV02276102024, 606-82; RODOLUKI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.136.007/0001-11, GHF5J71, FRMEV02366492024, 606-82; RODOLIMA CAMINHOES LTDA, 03.402.029/0001-98, BEJ1A69, FRMEV02439562024, 606-82; RODOLUCK TRANSP O R T ES LTDA, 44.887.288/0001-33, SIW6C39, FRMEV02284272024, 606-82; RODOTRIL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 72.373.277/0001-70, FVZ3C58, FRMEV02286152024, 606-82; RODOMAM TRANSPORTES LTDA, 21.547.649/0001-05, RBL5D35, FRMEV02325932024, 606-82; RODOTISTA TRANSPORTES LTDA, 02.968.651/0001-03, SFA4C75, FRMEV02316602024, 606- 82; RODOMILAN TRANSPORTES , LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 34.119.545/0001-33, NZS0B24, FRMEV02317552024, 606-82; RODOPEL TRANSPORTES LTDA, 05.160.041/0001- 69, MLL7H74, FRMEV02316242024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.234/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODRIGO ELY, .350.100-*, IJK6312, FRMEV02331682024, 606-82; RODOVIARIO TERCI LTDA, 26.748.472/0001-10, QIW6570, FRMEV02291862024, 606-82; RAI0580, FRMEV02287272024, 606-82; RODRIGO RAMOS DE LIMA TRANSPORTES, 10.366.720/0001-29, GGJ8G11, FRMEV02345962024, 606-82; RODRIGO PACHECO ROCHA, .148.599-, QIT6I97, FRMEV02359792024, 606-82; RODOWAPI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.223.409/0001-16, RLD3E62, FRMEV02366402024, 606-82; QJW4291, FRMEV02334042024, 606-82; RODRIGO MOREIRA MACHADO, .190.200-, BDD9H96, FRMEV02355702024, 606-82; RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0001- 49, QCC8726, FRMEV02434112024, 606-82; RODRIGO MAGNUS RABELO, .129.619-*, QIB6H15, FRMEV02384932024, 606-82; RODRIGO CARLOS DE ALMEIDA, .465.356-, HDI7A58, FRMEV02388002024, 606-82; RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, QUL6192, FRMEV02296362024, 606-82; RODOVILE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 26.541.896/0001- 00, OHW0I29, FRMEV02384742024, 606-82; RODRIGO CLAUDIANO DOMINGUES, .180.028-, CLK7F20, FRMEV02318912024, 606-82; RODRIGO LEANDRO VASQ U ES LTDA, 11.188.333/0005-36, BYP1A36, FRMEV02326012024, 606-82; BYP1A36, FRMEV02327182024, 606-82; RODRIGO DE OLIVEIRA, .280.169-*, MLP7I02, FRMEV02315852024, 606-82; RODOVIARIO MONTE SERENO LTDA, 82.125.618/0001-42, RLK6B47, FRMEV02319732024, 606-82; SXA7H16, FRMEV02320462024, 606-82; RODRIGO FABIANO DE ANDRADE, .220.126-*, JZS6F76, FRMEV02320112024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.235/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de