DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODRIGO VITOR RABELLO, .205.756-*, BWC0129, FRMEV02291742024, 606-82; ROMILSON GABRIEL PESSOA OLIVEIRA, .077.545-, NXV0I40, FRMEV02265272024, 606-82; RONI CARGAS LTDA, 27.957.878/0001-76, FOD1F06, FRMEV02273952024, 606-82; CGA3A24, FRMEV02334462024, 606-82; RODRIGUES SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 26.579.590/0001-42, RNX9H62, FRMEV02262552024, 606-82; ROMILTON ALVES MALHEIROS, .388.335-, DBB1A82, FRMEV02286932024, 606-82; ROJU TRANSPORTES LTDA, 11.708.949/0001-67, RYZ5B10, FRMEV02326272024, 606-82; RODRIGUES FOREST COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 27.070.460/0001-42, RXR1I60, FRMEV02354802024, 606-82; RXO8D42, FRMEV02306932024, 606-82; RONY DE SOUZA SPERIDIAO, .262.926-*, HBN7I56, FRMEV02264062024, 606-82; ROMILDO M I N OT T I , .538.880-, IZB0B78, FRMEV02280692024, 606-82; IZB0B78, FRMEV02352912024, 606-82; RONALDO DOS SANTOS VEFAGO, .157.459-, MKE4492, FRMEV02290632024, 606-82; RODRIXAN TRANSPORTES LTDA, 03.541.702/0001-70, QJS2273, FRMEV02308502024, 606-82; ROMAO ALIMENTOS LTDA, 01.780.405/0001-52, QJW9594, FRMEV02466382024, 606-82; ROGELIO VALCARENGHI, .510.199-*, PMR9D08, FRMEV02286032024, 606-82; ROMARIO MEDEIROS DA SILVA, .100.802-, RBB2B29, FRMEV02305742024, 606-82; RODRIGO SILVEIRA DA ROCHA, .606.549-, MIW1138, FRMEV02385522024, 606-82; RONALDO KROHLING, .476.771-*, FFW1H84, FRMEV02400312024, 606-82; ROMILDO BARBOZA DOS ANJOS, 35.848.326/0001-58, MIY5E70, FRMEV02300942024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.236/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROSILENE MOREIRA DOS SANTOS, .133.306-, PQG4A53, FRMEV02291582024, 606-82; ROSIMEIRE LINO DE SOUZA, .500.676-, OMT9H38, FRMEV02290482024, 606-82; RR MANUTENCAO E REPAROS LTDA, 15.500.225/0001-84, GVQ8E90, FRMEV02335902024, 606-82; ROSANGELA FERREIRA DA SILVA, .857.181-*, BTO2956, FRMEV02287882024, 606-82; RR INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 08.639.355/0001-37, RDS7B52, FRMEV02345382024, 606- 82; RDT4D82, FRMEV02399112024, 606-82; RPA SERVICOS E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 19.956.767/0001-17, CUM1A36, FRMEV02333312024, 606-82; ROSSETTI TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 93.372.746/0001-07, IZU2A45, FRMEV02317852024, 606-82; IZU2A45, FRMEV02361192024, 606-82; ROSIVALDO DA SILVA, .741.441-, AWP5830, FRMEV02268862024, 606-82; ROTATRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 20.801.173/0001-16, QJF4B58, FRMEV02288182024, 606-82; QJF4B58, FRMEV02330412024, 606-82; ROSSETTI EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 59.884.502/0001-75, FMT5909, FRMEV02439182024, 606-82; ROTTA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 31.702.515/0001-67, IYA5D97, FRMEV02293122024, 606-82; MLY1J13, FRMEV02437662024, 606-82; ROSSO E CASAGRANDE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA , 83.654.624/0001-50, MLL9A40, FRMEV02326962024, 606-82; ROSILENE BAIRROS DE OLIVEIRA, .145.219-, MKT1C99, FRMEV02341432024, 606-82; ROZALCOOL DO BRASIL LTDA, 09.082.906/0001-77, IIR8E43, FRMEV02348322024, 606-82; ROSANGELA KRIGER DIAS, .586.439-*, MHH2G23, FRMEV02398752024, 606-82; ROSANGELA TRAN S P O R T ES LTDA, 02.921.449/0001-18, QIF4698, FRMEV02385562024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.237/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RUDENEI NEDIO MEDEIROS, 15.662.290/0001-06, QIS9A49, FRMEV02298192024, 606-82; RS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 01.000.479/0001-29, EVE9476, FRMEV02305402024, 606-82; RTM TRANSPORTES LTDA, 15.308.905/0001-09, RLI2H89, FRMEV02338602024, 606-82; RXN2G22, FRMEV02308912024, 606-82; RT MT TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 21.600.311/0001- 61, RRM5D50, FRMEV02265562024, 606-82; RTR LOGISTICA LTDA, 24.961.269/0001-00, RXV4D80, FRMEV02400842024, 606-82; IWQ6H88, FRMEV02372502024, 606-82; RYP1E23, FRMEV02372702024, 606-82; RYC7F87, FRMEV02372812024, 606-82; RTC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.247.387/0001-50, MEW4F87, FRMEV02339252024, 606-82; RR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 38.425.750/0001-88, ONJ5I99, FRMEV02427452024, 606- 82; RUAN SANTOS SILVA, .870.481-, HRO7H73, FRMEV02467522024, 606-82; RUDINEI FRANCISCO PEREIRA, 16.614.060/0001-34, RDY8J64, FRMEV02294612024, 606-82; RUDINEI DA SILVA PIERINI, 18.091.086/0001-70, QIZ8H14, FRMEV02304352024, 606-82; RUI CELSO S ARRUDA & CIA LTDA, 01.968.151/0001-09, JCJ5B68, FRMEV02317502024, 606-82; JCM9A37, FRMEV02329042024, 606-82; JBK8G10, FRMEV02467082024, 606-82; JC J5B68, FRMEV02353662024, 606-82; JBL3G82, FRMEV02378572024, 606-82; RUBENS ROSA DA CRUZ, .118.106-, HFB7C71, FRMEV02307212024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.238/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SACPLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 47.314.875/0001-21, PVW6D12, FRMEV02368382024, 606-82; PVW6D12, FRMEV02398682024, 606-82; SAFRA ALIMENTOS LTDA, 85.288.918/0001-30, SXC8D80, FRMEV02361592024, 606-82; SXN4C00, FRMEV02446242024, 606-82; RDU1I66, FRMEV02427552024, 606-82; RDU1I66, FRMEV02318362024, 606-82; S.O.S. ESTEIO - TRANSPORTE, REMOCOES E DEPOSITO DE VEICULOS LTDA, 00.557.404/0001-80, SEB1I29, FRMEV02385302024, 606-82; S AG AT O R COMERCIO DE GAS LTDA, 11.024.737/0001-60, FGX4B95, FRMEV02319122024, 606-82; SABRINA TAINA DE ALMEIDA GONCALVES, .427.156-*, OME6G61, FRMEV02307002024, 606-82; SALTON INDUSTRIA DE VIDROS LTDA, 89.291.850/0001-08, ISY5787, FRMEV02334842024, 606-82; SACARIA LIDER LTDA, 08.254.297/0001-23, BCW0440, FRMEV02332812024, 606-82; SABRINA SIMAS, 42.063.054/0001-46, MLD4059, FRMEV02317842024, 606-82; S A MIX CONCRETO E ARGAMASSA LTDA, 17.560.477/0001- 24, FZY6C13, FRMEV02311442024, 606-82; S.O.S SUL RESGATE - COMERCIO E SERVICOS DE SEGURANCA E SINALIZACAO LTDA, 03.928.511/0001-66, TAL2D52, FRMEV02325062024, 606-82; S. L. GRIESANG TRANSPORTES LTDA, 17.856.346/0001-99, AUE0I65, FRMEV02437982024, 606-82; RWB MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 13.298.417/0001-24, RXR1C88, FRMEV02334222024, 606-82; RUTHES & CIA LTDA, 00.535.751/0001-02, RHE3A10, FRMEV02374082024, 606-82; S&A PARTICIPACOES LTDA, 51.250.797/0001-16, MFY5J52, FRMEV02368582024, 606-82; S. T. Y. TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 19.340.416/0001-87, QCD7633, FRMEV02459162024, 606-82; RUI MARCELO LISA N D R O, 27.355.873/0001-73, QBQ7C82, FRMEV02484002024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.239/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SALVADOR JEAN SCHEFFER DE VARGAS, .886.830-*, IRP6454, FRMEV02351002024, 606-82; SALVI EQUIPAMENTOS E INSTALACOES LTDA, 13.956.142/0001-79, QJK9A74, FRMEV02289352024, 606-82; SAMAR LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 26.263.334/0001-41, RXM3B10, FRMEV02304512024, 606-82; SAMUCA TRANSPORTE LTDA, 06.555.554/0001-31, NZX3J05, FRMEV02284042024, 606-82; SAN RAFAEL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 16.543.354/0001-12, RAL0860, FRMEV02263802024, 606-82; RAL0860, FRMEV02263862024, 606-82; SAMUEL HENRIQUE PORRETTI, 53.132.648/0001-88, FFW8I83, FRMEV02295602024, 606-82; SANCH ES PARTICIPACOES LTDA, 13.252.170/0001-05, MLW5818, FRMEV02332282024, 606-82; JQW0515, FRMEV02336022024, 606-82; MLW5F48, FRMEV02336042024, 606-82;