DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade alterar a Cláusula Quinta - Das Atribuições da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis - ABIH Nacional, celebrado em 14 de outubro de 2024, que por objeto a conjugação de esforços para o desenvolvimento de ações comemorativas ao Dia dos Professores e agregar na promoção do turismo local e no incentivo do consumo de serviços turísticos da hotelaria. SIGNATÁRIOS: CELSO SABINO DE OLIVEIRA, Ministro de Estado do Turismo; MANOEL CARDOSO LINHARES, Presidente da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE HOTÉIS - ABIH Nacional, TESTEMUNHA: CAMILO SOBREIRA DE SANTANA , Ministro de Estado da Educação. Data de Assinatura: 03 de fevereiro de 2025. Banco Central do Brasil ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90009/2025 - UASG 179087 Nº Processo: 280203. Objeto: Registro de preços para renovação por mais 36 (trinta e seis) meses de subscrição de licenças Adobe ETLA. Total de Itens Licitados: 5. Edital: 28/02/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Sbs Ed.sede Qd.3, Bloco b 1º Andar, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/179087-5-90009-2025. Entrega das Propostas: a partir de 28/02/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 19/03/2025 às 15h30 no site www.gov.br/compras. GUSTAVO DA SILVA VIEIRA Pregoeiro (SIASGnet - 25/02/2025) 179087-17804-2025NE000001 DEPARTAMENTO DO MEIO CIRCULANTE EXTRATO DE TERMO ADITIVO PE 199845. Aditivo 3 ao contrato 50045/2022-BCB/MECIR. Objeto: Serviços de consultoria técnica especializada nas áreas gráfica e metalúrgica. CNPJ: 60.633.674/0001-55. Publicação da dispensa de licitação original: DOU de 17.2.2022, seção 3, pág. 166. NE 90373/2025. Valor: R$362.542,93. Vigência: 3.3.2025 a 3.3.2026. Assinatura: 25.2.2025. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM PORTO ALEGRE EXTRATO DE RESCISÃO Processo n° 20137. Contrato Bacen/ADPAL 50461/2023. Objeto: Autorização para acessar o Sisbacen. Contratante: CPCI - Companhia de Crédito Imobiliário S/A. CNPJ 87.091.716/0001-20. Publicação do Extrato do Contrato: DOU de 12.6.2023, seção 3, p. 142. Base legal: Regulamento anexo à Resolução BCB 366, de 17.1.2024. Data: 4.4.2024. Processo n° 80704. Contrato Bacen/ADPAL 50600/2020. Objeto: Autorização para acessar o Sisbacen. Contratante: Jugasa Administradora de Consórcio S/A. CNPJ 83.648.303/0001-42. Publicação do Extrato do Contrato: DOU de 21.8.2020, seção 3, p. 62. Base legal: Regulamento anexo à Resolução BCB 366, de 17.1.2024. Data: 11.3.2024. ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE R ES O LU Ç ÃO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO AV I S O S PROCESSO APROVADO PELA DIRETORIA COLEGIADA 275534 - Banco John Deere S.A. (CNPJ 91.884.981). Assunto: alteração do controle societário, mediante ingresso do conglomerado Bradesco, com efeitos a partir de 10.2.2025; o controle direto passa a ser compartilhado entre John Deere Holding Financeira Ltda. e Kartra Participações Ltda.; o controle final passa a ser compartilhado entre Deere & Company, BBD Participações S.A. e Fundação Bradesco; o ato de concentração foi aprovado nos autos do PE 275403 pelo Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução (Acordo de Investimento de 8.8.2024 e seu Aditamento de 10.2.2025; Acordo Operacional e Acordo de Acionistas de 10.2.2025). Data: 13.11.2024. PROCESSOS APROVADOS PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO 264913 - M Pagamentos S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento (CNPJ 07.747.410). Assunto: cancelamento da autorização para funcionamento, em decorrência da mudança do objeto social, adotada a denominação M Pagamentos S.A. (AGE de 10.2.2025). Decisão: Chefe. Data: 25.2.2025. 280006 - Credihome Sociedade de Crédito Direto S.A. (CNPJ 39.416.705). Assunto: alteração do capital de R$5.000.000,00 para R$8.000.000,00 (AGE de 28.11.2024). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP2. Data: 25.2.2025. 281911 - Agência de Fomento do Paraná S.A. (CNPJ 03.584.906). Assunto: alteração do capital social de R$2.384.470.000,00 para R$2.584.470.000,00 (AGE de 16.1.2025). Decisão: Gerente-Técnica da GTSAL. Data: 25.2.2025. 282452 - Reag IP S.A. - Instituição de Pagamento (CNPJ 36.272.465). Assunto: alteração do capital de R$486.452.162,67 para R$886.452.162,67 (AGE de 29.1.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP2. Data: 26.2.2025. 283446 - Banco John Deere S.A. (CNPJ 91.884.981). Assunto: alteração do capital de R$1.600.000.000,00 para R$3.200.000.000,00 (AGE de 10.2.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP1. Data: 26.2.2025. CAROLINA PANCOTTO BOHRER Chefe ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO COMUNICADO Nº 42.886, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 26 de fevereiro de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 26.2.2025 a 26.3.2025 são, respectivamente: 0,8464% (oito mil, quatrocentos e sessenta e quatro décimos de milésimo por cento), 1,00770848 (um inteiro e setecentos e setenta mil, oitocentos e quarenta e oito centésimos de milionésimos) e 0,0750% (setecentos e cinquenta décimos de milésimo por cento). BEATRIZ DA COSTA LOURENCO Chefe, em exercício Controladoria-Geral da União GABINETE DO MINISTRO EXTRATO DE COMPROMISSO ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO e a PRIME INTERNACIONAL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ nº 08.214.494/0001- 19, no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 14044.720142/2019-11. OBJETO: Admissão da responsabilidade objetiva pela prática dos fatos objeto do referido processo, por parte da PRIME INTERNACIONAL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, em troca da concessão, à mencionada pessoa jurídica, dos benefícios previstos na Portaria Normativa CGU n. 155/2024. DATA DE ASSINATURA: 25/02/2025 SIGNATÁRIOS: Pela CGU, VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO, Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União e, pela PRIME INTERNACIONAL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, seu procurador, BRUNO TIMMERMANS NEVES, OAB/SC nº 30.771. COMPROMISSOS DA PRIME INTERNACIONAL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ nº 08.214.494/0001-19, com fundamento no art. 2º da Portaria Normativa n. 155/2024: (1) Pagamento de multa no valor de R$ 114.514,84 (cento e quatorze mil, quinhentos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos), no prazo de até trinta dias após a publicação deste extrato no Diário Oficial da União; (2) Cessação completa pela pessoa jurídica de seu envolvimento na prática do ato lesivo, a partir da data da propositura do termo; (3) Atender aos pedidos de informações relacionados aos fatos do processo, que sejam de seu conhecimento; (4) Não interpor recursos administrativos no âmbito do processo administrativo em que celebrado o termo de compromisso; (5) Dispensar a apresentação da peça de defesa, quando cabível; e (6) Desistir de eventuais ações judiciais, caso existentes, bem como não ajuizar novas demandas relativas ao processo administrativo ou ao termo de compromisso celebrado. Processo CGU: 00190.102231/2024-42 EXTRATO DE COMPROMISSO ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO e a HUNTSMAN QUÍMICA BRASIL LTDA., CNPJ nº 03.555.338/0001-06, no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 00190.105884/2022-11. OBJETO: Admissão da responsabilidade objetiva pela prática dos fatos objeto do referido processo, por parte da HUNTSMAN QUÍMICA BRASIL LTDA., em troca da concessão, à mencionada pessoa jurídica, dos benefícios previstos na Portaria Normativa CGU n. 155/2024. DATA DE ASSINATURA: 20/02/2025 SIGNATÁRIOS: Pela CGU, VINÍCIUS M A R Q U ES DE CARVALHO, Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União e, pela HUNTSMAN QUÍMICA BRASIL LTDA., seu procurador, ALBERTO AFONSO MONTEIRO, OAB/RJ nº 156.581. COMPROMISSOS DA HUNTSMAN QUÍMICA BRASIL LTDA., CNPJ nº 03.555.338/0001-06, com fundamento no art. 2º da Portaria Normativa n. 155/2024: (1) Pagar a multa no valor de R$ 534.539,64 (quinhentos e trinta e quatro mil, quinhentos e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos) no prazo de até trinta dias após a publicação deste extrato no Diário Oficial da União; (2) Aplicar e monitorar seu programa de integridade, levando em consideração as disposições previstas nos artigos 56 e 57 do Decreto nº 11.129/2022, mantendo-o em constante funcionamento e implementando as adaptações necessárias em decorrência de mudanças no perfil de risco, caso ocorram; (3) Cessar completamente seu envolvimento na prática do ato lesivo, a partir da data da propositura do termo; (4) Atender aos pedidos de informações relacionados aos fatos do processo, que sejam de seu conhecimento; (5) Não interpor recursos administrativos no âmbito do processo administrativo em que celebrado o termo de compromisso; (6) Dispensar a apresentação da peça de defesa, quando cabível; e (7) Desistir de eventuais ações judiciais, caso existentes, bem como não ajuizar novas demandas relativas ao processo administrativo ou ao termo de compromisso celebrado. Processo CGU: 00190.105884/2022-11 EXTRATO DE COMPROMISSO ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO e a SAIT ABRASIVOS LTDA., CNPJ nº 06.285.680/0001-13, no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 00190.106425/2022-55. OBJETO: Admissão da responsabilidade objetiva pela prática dos fatos objeto do referido processo, por parte da SAIT ABRASIVOS LTDA., em troca da concessão, à mencionada pessoa jurídica, dos benefícios previstos na Portaria Normativa CGU n. 155/2024. DATA DE ASSINATURA: 20/02/2025 SIGNATÁRIOS: Pela CGU, VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO, Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União e, pela SAIT ABRASIVOS LTDA., seu procurador, ANDRÉ PEIXOTO DE SOUZA, OAB/PR nº 27.090. COMPROMISSOS DA SAIT ABRASIVOS LTDA., CNPJ nº 06.285.680/0001-13, com fundamento no art. 2º da Portaria Normativa n. 155/2024: (1) Pagar a multa no valor de R$ 51.147,78 (cinquenta e um mil cento e quarenta e sete reais e setenta e oito centavos) no prazo de até trinta dias após a publicação deste extrato no Diário Oficial da União; (2) Cessar completamente seu envolvimento na prática do ato lesivo, a partir da data da propositura do termo; (3) Atender aos pedidos de informações relacionados aos fatos do processo, que sejam de seu conhecimento; (4) Não interpor recursos administrativos no âmbito do processo administrativo em que celebrado o termo de compromisso; (5) Dispensar a apresentação da peça de defesa, quando cabível; e (6) Desistir de eventuais ações judiciais, caso existentes, bem como não ajuizar novas demandas relativas ao processo administrativo ou ao termo de compromisso celebrado. Processo CGU: 00190.106425/2022-55 Conselho Nacional do Ministério Público EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 2/2025 Processo: 19.00.1000.0007325/2024-51. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica n. 02/2025 celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Nacional de Justiça e a Escola Superior do Ministério Público da União. Objeto: estabelecimento de parceria entre a ESMPU, o CNMP e o CNJ, visando à implementação de ações conjuntas que possibilitem a tradução livre para a língua portuguesa bem como a disseminação no Brasil de documentos produzidos no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Data de Assinatura: 24/02/2025. Vigência: 5 (cinco) anos, a contar da data de sua última assinatura, podendo ser prorrogado, por meio de termo aditivo, desde que haja interesse dos partícipes. Signatários: PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, Procurador-Geral da República e Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, LUÍS ROBERTO BARROSO, Presidente do Conselho Nacional de Justiça e RAQUEL BRANQUINHO P. M. NASCIMENTO, Diretora-Geral da Escola Superior do Ministério Público da União. S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DO 7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CNMP Nº 7/2020 Espécie: 7º Termo Aditivo ao Contrato CNMP nº 7/2020. Processo: 19.00.6150.0006834/2024- 78. Contratante: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: LINK DATA INFORMÁTICA E SERVIÇOS S.A. CNPJ: 24.936.973/0001-03. Finalidade: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato CNMP nº 7/2020 por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 9/3/2025 a 9/3/2026, nos termos do art. 57, §4º, da Lei nº 8.666/1993, ou até que se conclua uma nova contratação de objeto semelhante, o que ocorrer primeiro. Valor do Termo: R$ 258.252,84 (duzentos e cinquenta e oito mil, duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Data de Assinatura: 26/2/2025. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 1000000000. Natureza da Despesa: 33904007 (Manutenção corretiva, adaptativa e sustentação softwares). Nota de Empenho: 2025NE000129. Signatário da Contratante: JULIANE ERTHAL DE CARVALHO, CPF nº XXX.694.029-XX. Signatário da Contratada: CLÁUDIO RIBEIRO SIMÃO, CPF nº XXX.132.741-XX.