DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022800313 313 Nº 42, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 S EC R E T A R I A DIRETORIA DE PESSOAL COORDENADORIA DE PROVIMENTO E INFORMAÇÕES FUNCIONAIS SEÇÃO DE PROVIMENTO E VACÂNCIA EDITAL Nº 1-STM, DE DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE C A DA S T R O DE RESERVA EM CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO JUDICIÁRIO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO O MINISTRO–PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), tendo em vista o disposto na o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações), na Lei de Organização Judiciária Militar (Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, e suas alterações), na Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e suas alterações, e no Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (STM), torna pública a realização de concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário dos Quadros Permanentes das Secretaria do STM e das Auditorias da Justiça Militar da União (JMU), mediante as condições estabelecidas neste edital. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). 1.1.1 O Cebraspe é o detentor exclusivo do Método Cespe de realização de avaliações, certificações e seleções. Esse método está em constante evolução, sendo desenvolvido e aperfeiçoado a partir de pesquisas acadêmicas, algoritmos, processos estatísticos e de outras técnicas sofisticadas com o intuito de entregar resultados confiáveis, obtidos com inovação e alta qualidade técnica. 1.2 A seleção para os cargos de que trata este edital compreenderá as seguintes fases, todas de responsabilidade do Cebraspe: a) provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos; b) prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, somente para os cargos de Analista Judiciário; c) teste de aptidão física, de caráter eliminatório, somente para o Cargo 9: Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial. 1.3 As provas objetivas e a prova discursiva, para todos os candidatos serão realizadas nas 27 capitais das Unidades da Federação bem como nas cidades de Juiz de Fora/MG, Santa Maria/RS e Bagé/RS. 1.3.1 O teste de aptidão física, para os candidatos ao Cargo 9: Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial, bem como a avaliação biopsicossocial e o procedimento heteroidentificação de candidatos autodeclarados negros e indígenas, serão realizados nas cidades de provas onde houver candidatos nas condições supracitadas aprovados. 1.3.2 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas localidades de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras localidades. 2 DOS CARGOS CARGO 1: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: ADMINISTRATIVA REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: atividades, de natureza técnica, relacionadas ao planejamento, coordenação, supervisão e execução de tarefas, envolvendo elaboração de pareceres, de informações, de relatórios, estudo e análise de documentos de natureza administrativa; pesquisa e seleção da legislação e da jurisprudência sobre matéria de natureza administrativa para fundamentar análise, conferência e instrução de processos na área de sua atuação; assistência técnica em questões que envolvam matéria de natureza administrativa, analisando, emitindo informações e pareceres; desenvolvimento de trabalhos de natureza técnica, relacionados à elaboração e implementação de planos, programas e projetos; elaboração e interpretação de fluxogramas, organogramas, esquemas, tabelas, gráficos e outros instrumentos; elaboração e atualização de normas e procedimentos; redação de documentos diversos; trabalhos que exijam conhecimentos básicos de informática, inclusive digitação; atendimento ao público interno e externo; conferência de documentos diversos; organização de documentos, utilizando técnicas e procedimentos apropriados; realização de atividades relacionadas à gestão estratégica de pessoas, de processos, de recursos materiais e patrimoniais, orçamentários e financeiros, licitações e contratos, controle interno e auditoria e desenvolvimento organizacional; quaisquer outras atividades inerentes à área de atuação. REMUNERAÇÃO: R$ 14.852,66. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. CARGO 2: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE: ADMINISTRAÇÃO REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Administração, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no Conselho Regional da categoria. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: atividades referentes à programação, supervisão, planejamento, coordenação, controle e execução relacionados a pesquisa, estudos, análises e projetos sobre gestão de pessoal, material e patrimônio, orçamento e finanças, organização e métodos e modernização administrativa; elaboração de projetos, pareceres, informações, relatórios, pesquisas de mercado e estudos da legislação; assistência técnica em questões que envolvam matéria de natureza administrativa, analisando, emitindo informações e pareceres, para subsidiar a tomada de decisões; apoio técnico e administrativo aos magistrados e aos ocupantes de cargos de direção; análise, pesquisa, conferência, seleção, processamento, registro, requisição, elaboração e divulgação de contratos, licitações, tomadas de preço e terceirizações; elaboração de documentos e informações, com base na legislação pertinente e nas normas técnicas; verificação dos prazos administrativos; elaboração e atualização de normas e procedimentos pertinentes à área de atuação; redação de documentos diversos; trabalhos que exijam conhecimentos básicos de informática; atendimento ao público interno e externo, transmitindo informações de natureza administrativa; organização de documentos, utilizando técnicas e procedimentos apropriados; quaisquer outras atividades inerentes à área de atuação. REMUNERAÇÃO: R$ 14.852,66. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. CARGO 3: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE: ANÁLISE DE SISTEMAS REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Tecnologia da Informação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC; ou de graduação em qualquer curso de nível superior somado a certificado de curso de pós-graduação em área de Tecnologia da Informação de, no mínimo, 360 horas, ambos fornecidos por instituições de ensino reconhecidas pelo MEC. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: atividades de natureza técnica, relacionadas à gestão, assessoramento, pesquisa e desenvolvimento, as quais envolvem tarefas inerentes às seguintes áreas de atuação: desenvolvimento, implantação, manutenção de sistemas informatizados, governança de TIC, análise e gestão de dados, tecnologias emergentes, soluções tecnológicas inovadoras, integração de sistemas, segurança da informação, planejamento e fiscalização de contratos de TIC; quaisquer outras atividades inerentes à área de atuação. REMUNERAÇÃO: R$ 14.852,66. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. CARGO 4: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE: COMUNICAÇÃO SOCIAL REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Comunicação Social, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro na Delegacia Regional do Trabalho (DRT). DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: atividades, de natureza técnica, relacionadas ao planejamento, organização e execução de tarefas concernentes às atividades de elaboração, edição e divulgação das publicações oficiais da JMU; divulgação da competência constitucional e atuação judicante do STM e da JMU; assessoramento no que diz respeito à comunicação de autoridades da instituição; relacionamento com outros órgãos públicos e com veículos de imprensa; elaboração e divulgação de matérias de interesse institucional; atendimento a jornalistas; produção de notícias para os portais interno e externo e suas atualizações; cobertura jornalística de julgamentos e de eventos internos e externos do Tribunal; produção de material informativo para as redes sociais do STM; organização da cobertura jornalística e fotográfica de eventos e de atividades de rotina na JMU e apoio aos profissionais de imprensa que façam a cobertura do evento; quaisquer outras atividades inerentes à área de atuação. REMUNERAÇÃO: R$ 14.852,66. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. CARGO 5: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE: CONTABILIDADE REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Ciências Contábeis, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no Conselho Regional da categoria. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: atividades, de natureza técnica, relacionadas ao planejamento, coordenação, supervisão, controle interno, auditoria e execução de tarefas ligadas aos serviços de contabilidade, verificando contas, emitindo relatórios e pareceres, conforme a legislação específica, para apurar os elementos necessários à elaboração orçamentária e ao controle da situação patrimonial e financeira da JMU; quaisquer outras atividades inerentes à área de atuação. REMUNERAÇÃO: R$ 14.852,66. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. CARGO 6: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE: SUPORTE EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de graduação em Tecnologia da Informação, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC; ou de graduação em qualquer curso de nível superior somado a certificado de curso de pós-graduação em área de Tecnologia da Informação de, no mínimo, 360 horas, ambos fornecidos por instituições de ensino reconhecidas pelo MEC. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: atividades de natureza técnica, relacionadas à gestão, assessoramento, pesquisa e desenvolvimento, que envolverá tarefas inerentes às seguintes áreas de atuação: tecnologias de rede, banco de dados, sistemas operacionais, segurança da informação, tecnologias de colaboração, internet, telecomunicações, gestão de ativos de TIC, planejamento e fiscalização de contratos de TIC; quaisquer outras atividades inerentes à área de atuação. REMUNERAÇÃO: R$ 14.852,66. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. CARGO 7: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: JUDICIÁRIA REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: atividades, de natureza técnica, relacionadas ao planejamento, coordenação, supervisão e execução de tarefas envolvendo elaboração de projetos, pareceres, informações, relatórios, pesquisas e estudos na legislação, na jurisprudência e na doutrina, inclusive de outros países, para fundamentar análise, conferência e instrução de processos; assistência técnica em questões que envolvam matéria de natureza jurídica, analisando, emitindo informações e pareceres, para subsidiar a tomada de decisões; apoio técnico e administrativo aos magistrados e aos ocupantes de cargos de direção; análise, pesquisa, conferência, seleção, processamento, registro, armazenamento, recuperação, requisição e divulgação de feitos, documentos e informações, com base na legislação pertinente e normas técnicas; verificação dos prazos processuais; elaboração e atualização de normas e procedimentos pertinentes à área de atuação; quaisquer outras atividades inerentes à área de atuação. REMUNERAÇÃO: R$ 14.852,66. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. CARGO 8: TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA: ADMINISTRATIVA REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: executar tarefas de apoio à atividade judiciária e à atividade administrativa relacionadas às funções de gestão de pessoas, material e patrimônio, licitações e contratos, orçamento e finanças, auditoria, segurança, logística, administração da informação e desenvolvimento organizacional; quaisquer outras atividades inerentes à área de atuação. REMUNERAÇÃO: R$ 9.052,51. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. CARGO 9: TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA: ADMINISTRATIVA - ESPECIALIDADE: AGENTE DA POLÍCIA JUDICIAL REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC e Carteira Nacional de Habilitação, categoria "D" ou "E". DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: atividades relacionadas à organização e execução de tarefas envolvendo segurança pessoal dos magistrados, demais autoridades, visitantes e servidores, no exercício de suas funções institucionais; atuar na preservação da ordem em recintos oficiais, conduzindo à autoridade policial pessoas em situação de flagrante delito, ou ato infracional, ou, ainda, por determinação da autoridade judiciária; auxiliar na segurança do patrimônio intelectual e imaterial; realizar ações de inteligência destinadas a garantir a segurança institucional, produzindo conhecimentos e informações que subsidiem práticas aptas a neutralizar e coibir ameaças e atos criminosos; prestar segurança às autoridades e personalidades/pessoas públicas na área de jurisdição da JMU ou em viagens oficiais, acompanhando-as quando necessário; atuar em conjunto com os setores da JMU responsáveis pela programação de visitas, recepção de autoridades, eventos e solenidades, a fim de planejar ações de segurança, se necessário; segurança institucional das instalações e dos equipamentos; efetuar rondas e manter a guarda das dependências internas do órgão e na região que circunda as instalações da JMU; acompanhar a inspeção e o controle dos alarmes e dispositivos contra incêndio, bem como colaborar na divulgação dos meios de prevenção e combate ao fogo; executar ações de prevenção e combate a incêndio na sua esfera de competência, em cooperação com o Corpo de Bombeiros Militar; realização de apurações preliminares; realização de inspeção e conservação de veículos oficiais da segurança; fiscalização e controle de entradas e saídas de pessoas e materiais nas diversas dependências do órgão; apoio de embarque e desembarque dos magistrados e autoridades; prestar primeiros socorros às vítimas de sinistros e de outras situações de risco; condução de veículos oficiais em situação de emergência utilizando técnicas de segurança e prevenção; verificar a permanência dos vigilantes nos postos de serviço, prestando o apoio necessário; exercer o poder de polícia inerente às suas funções, mediante as diretrizes da autoridade judiciária e dos normativos da Administração Judiciária; redigir, digitar e conferir expedientes; quaisquer outras atividades inerentes à área de atuação. REMUNERAÇÃO: R$ 9.052,51, acrescido de R$ 1.320,16 (Gratificação de Atividade de Segurança - GAS), totalizando R$ 10.372,67. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. CARGO 10: TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE: CONTABILIDADE