DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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BANCO DE DADOS E CIÊNCIA DE DADOS: 1 Administração de SGBD. 1.1 MySQL, Oracle e PostgreSQL. 1.2 Características de um SGBD. 2 Modelagens de dados. 2.1 Relacional, multidimensional, noSQL. 2.2 Noções de normalização de dados. 3 Arquitetura de inteligência de negócio. 3.1 Business inteligence, data warehouse, data mart, data mining, data lake, data mesh, ETL e OLAP. 4 Ciência de dados. 4.1 Aprendizado de máquina. 4.2 Deep learning. 4.3 Processamento de linguagem natural. 4.4 Big data. 4.5 Qualidade de dados. 4.6 Tipos de aprendizado. 4.6.1 Supervisionado, não supervisionado, semissupervisionado, por reforço, por transferência. 5 Grandes modelos de linguagem (LLM), IA generativa. 6 Redes neurais. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO: 1 Normas ABNT NBR ISO/IEC 27001:2013 e ABNT NBR ISO/IEC 27002:2022. 2 Gestão de riscos de SI. 2.1 ABNT NBR ISO/IEC 27005:2022. 3 Políticas de segurança da informação. 4 Gerenciamento de incidentes de segurança da informação. 5 Gestão de continuidade de negócio. 6 Princípios de segurança da informação. 6.1 Classificação de informações, confidencialidade, integridade, disponibilidade, não repúdio, privacidade, autenticidade, segurança física e lógica. 7 Criptografia. 7.1 Conceitos básicos e aplicações. 7.2 Protocolos criptográficos. 7.3 Criptografia simétrica e assimétrica. 7.4 Assinatura e certificação digital. 7.5 Hashes e algoritmos de hash. 7.6 Esteganografia e criptoanálise. 8 Infraestrutura de chaves públicas - public key infrastructure (PKI); organização ICP– Brasil. 9 Controle de acesso. 9.1 Autenticação, autorização e auditoria. 9.2 Controle de acesso baseado em papéis. 9.3 Autenticação baseada em múltiplos fatores (MFA). 10 Gestão de identidades, acesso e serviços de autenticação. 10.1 Radius. 10.2 SSO Single. 10.3 Sign On. 10.4 Keycloak; protocolos SAML, OAuth2 (RFC 6749). 10.5 OpenId Connect. 11 Monitoramento de tráfego; ferramentas e conceitos de sniffer de rede; wireshark; análise de pacotes. 12 Ameaças e ataques em aplicações web. 12.1 SQL injection, broken authentication, cross- site scripting (XSS), insecure deserialization, directory traversal, watering hole attack, cross-site request forgery, cookie/session poisoning, buffer overflow, CAPTCHA attacks, OWASP Top 10:2021. 13 Ameaças e ataques em redes de computadores e redes wireless. 13.1 Ataques de negação de serviço (denial of service - DoS), distributed denial of service (DDoS), permanent denial of service (PDoS), distributed reflection denial of service (DRDoS). 13.2 Ataques de reconhecimento. 13.2.1 Ping sweeping, port scanning, social engineering, DNS footprinting. 13.3 Ataques de sniffing and spoofing. 13.4 Tipos de ataques em redes wireless. 14 Ameaças e ataques de e-mail. 14.1 Phishing (spear phishing, whaling, pharming, spimming), spamming, mail bombing, mail storms. 14.2 Protocolos de segurança de e-mail SPF e DKIM. 15 Ataques de malwares. 15.1 Vírus, worms, trojans, ransomware, rootkits, adware, spyware, botnet, backdoor. 15.2 Advanced persistent threats (APT). 16 Frameworks de segurança da informação e segurança cibernética. 16.1 MITRE ATT&CK, CIS Controls e NIST CyberSecurity Framework (NIST CSF). GOVERNANÇA E GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO: 1 Planejamento estratégico de TIC. 1.1 Fundamentos do planejamento estratégico em tecnologia da informação e comunicação. 1.2 Elaboração e implementação do plano diretor de TIC (PDTIC). 1.3 Indicadores de desempenho de TIC e alinhamento com objetivos organizacionais. 2 Governança de TIC 2.1 COBIT 2019: conceitos básicos, estrutura, objetivos e aplicação para a governança de TIC. 2.2 ITIL v4: gerenciamento de serviços de TIC, com foco em processos e melhores práticas. 2.3 Metodologias de indicadores OKR, PKI e BSC. 2.4 Análise SWOT aplicados à TIC. 3 Gerenciamento de projetos de TIC. 3.1 PMBOK 7ª edição: conceitos, grupos de processos e áreas de conhecimento. 3.2 Escritório de projetos - PMO e gestão de portfólio de projetos. 4 Governança e gestão de TIC. 4.1 Resolução CNJ nº 370/2021 (Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário - ENTIC-JUD). 4.2 Resolução CNJ nº 468/2022 e o Guia de Contratações de STIC do Poder Judiciário e suas alterações. 4.3 Lei nº 14.133/2021. 4.4 Planejamento, fiscalização e gestão de contratos de TIC. 5 Noções de gestão de riscos de TIC. 6 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). NORMATIVOS DA PDPJ-BR: 1 Resolução CNJ nº 522/2023 (institui o modelo de requisitos para sistemas informatizados de gestão de processos e documentos do Poder Judiciário e disciplina a obrigatoriedade da sua utilização no desenvolvimento e manutenção de sistemas informatizados para as atividades judiciárias e administrativas no âmbito do Poder Judiciário). 2 Resolução CNJ nº 335/2020 (institui política pública para governança e gestão de processo judicial eletrônico; integra os tribunais do país com a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro -PDPJ-Br; mantém o sistema PJe como sistema de processo eletrônico prioritário do Conselho Nacional de Justiça). 3 Portaria CNJ nº 252/2020 (dispõe sobre modelo de governança e gestão da Plataforma Digital do Poder Judiciário - PDPJ-Br). 4 Portaria CNJ nº 253/2020 (institui os critérios e as diretrizes técnicas para o processo de desenvolvimento de módulos e serviços na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro - PDPJ-Br). 5 Portaria CNJ nº 131/2021 (institui o grupo revisor de código-fonte das soluções da Plataforma Digital do Poder Judiciário - PDPJ-Br e do Processo Judicial Eletrônico - PJe). 6 Resolução CNJ nº 396/2021 (institui a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário - ENSEC-PJ). 7 Portaria CNJ nº 162/2021 (aprova protocolos e manuais criados pela Resolução CNJ nº 396/2021, que instituiu a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário - ENSEC-PJ). ARQUITETURA DE DESENVOLVIMENTO DA PLATAFORMA DIGITAL DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO (PDPJ-Br): 1 Linguagem de programação Java. 2 Arquitetura distribuída de microsserviços; API RESTful; JSON; framework Spring; Spring Cloud; Spring Boot; Spring Eureka, Zuul; Map Struct; Swagger; Service Discovery; API Gateway. 3 Persistência; JPA 2.0; Hibernate 4.3 ou superior; Hibernate Envers; bBiblioteca Flyway. 4 Banco de dados; PostgreSQL; H2 Database. 5 Serviços de autenticação; single sign–on (SSO); keycloak; protocolo OAuth2 (RFC 6749). 6 Mensageria e webhooks; message broker; RabbitMQ; evento negocial; webhook; APIs reversas. 7 Ferramenta de versionamento Git. 8 Ambiente de clusters e Kubernetes. 9 Ferramenta de orquestração de contêineres, Rancher. 10 Deploy de aplicações; continuous delivery e continuous integration (CI/CD). CARGO 7: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: JUDICIÁRIA DIREITO PENAL MILITAR: 1 Aplicação da lei penal militar. 2 Crime. 3 Imputabilidade penal. 4 Concurso de agentes. 5 Penas. 5.1 Penas principais. 5.2 Aplicação da pena. 5.3 Suspensão condicional da pena. 5.4 Livramento condicional. 5.5 Penas acessórias. 5.6 Efeitos da condenação. 6 Medidas de segurança. 7 Ação penal. 8 Extinção da punibilidade. 9 Crimes militares em tempo de paz. 10 Crimes militares em tempo de guerra. 11 Crimes propriamente militares. 12 Crimes impropriamente militares. 13 Crimes militares por extensão. 14 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR: 1 Lei processual penal militar e sua aplicação. 2 Polícia judiciária militar. 3 Inquérito policial militar. 4 Ação penal militar e seu exercício. 5 Processo penal militar em geral. 6 Juiz, auxiliares e partes do processo. 7 Denúncia. 8 Foro militar. 9 Competência em geral. 9.1 Espécies de competência 9.2 Desaforamento. 9.3 Conflitos de competência. 10 Questões prejudiciais. 11 Exceções em geral. 12 Incidente de insanidade mental do acusado e incidente de falsidade de documento. 13 Medidas preventivas e assecuratórias. 13.1 Providências que recaem sobre coisas ou pessoas. 13.2 Providências que recaem sobre coisas. 13.3 Providências que recaem sobre pessoas. 14 Menagem. 15 Liberdade provisória. 16 Aplicação provisória de medidas de segurança. 17 Citação, intimação e notificação. 18 Atos probatórios. 18.1 Disposições gerais. 18.2 Qualificação e interrogatório do acusado. 18.3 Confissão. 18.4 Perguntas ao ofendido. 18.5 Perícias e exames. 18.6 Testemunhas. 18.7 Acareação. 18.8 Reconhecimento de pessoa e de coisa. 18.9 Documentos. 18.10 Indícios. 19 Processos em espécie. 19.1 Processo ordinário. 19.2 Processos especiais: deserção em geral, processo de deserção de oficial, processo de deserção de praça com ou sem graduação e de praça especial, processo de crime de insubmissão, habeas corpus, processo para restauração de autos, processo de competência originária do Superior Tribunal Militar, correição parcial. 20 Nulidades e recursos em geral. 21 Execução da sentença e das penas em espécie: indulto, comutação da pena, anistia e reabilitação; execução das medidas de segurança; incidentes da execução. 22 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. DIREITO PENAL: 1 Fontes do direito penal. 1.1 Princípios aplicáveis ao direito penal. 2 Aplicação da lei penal. 2.1 Anterioridade da lei. 2.2 Lei penal no tempo e no espaço. 2.3 Tempo e lugar do crime. 2.4 Lei penal excepcional, especial e temporária. 2.5 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 2.6 Pena cumprida no estrangeiro. 2.7 Eficácia da sentença estrangeira. 2.8 Contagem de prazo. 2.9 Frações não computáveis da pena. 2.10 Interpretação da lei penal. 2.11 Analogia. 2.12 Irretroatividade da lei penal. 2.13 Conflito aparente de normas. 3 Crime. 3.1 Classificação dos crimes. 3.2 Teorias do crime. 3.3 Fato típico e seus elementos. 3.4 Relação de causalidade. 3.5 Superveniência de causa independente. 3.6 Relevância da omissão. 3.7 Crime consumado e tentado. 3.8 Pena da tentativa. 3.9 Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 3.10 Arrependimento posterior. 3.11 Crime impossível. 3.12 Crime doloso, culposo e preterdoloso. 3.13 Agravação pelo resultado. 3.14 Concurso de crimes. 3.15 Erro sobre elementos do tipo. 3.16 Descriminantes putativas. 3.17 Erro determinado por terceiro. 3.18 Erro sobre a pessoa. 3.19 Erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição). 3.20 Coação irresistível e obediência hierárquica. 3.21 Ilicitude e causas de exclusão. 3.22 Excesso punível. 3.23 Culpabilidade. 3.23.1 Teorias, elementos e causas de exclusão. 4 Imputabilidade penal. 5 Concurso de pessoas. 6 Penas. 6.1 Espécies de penas. 6.2 Cominação das penas. 6.3 Aplicação da pena. 6.4 Suspensão condicional da pena. 6.5 Livramento condicional. 6.6 Efeitos da condenação. 6.7 Reabilitação. 6.8 Execução das penas em espécie e incidentes de execução. 7 Medidas de segurança. 7.1 Execução das medidas de segurança. 8 Ação penal. 9 Punibilidade e causas de extinção. 10 Crimes em espécie do Código Penal. 10.1 Crimes contra o patrimônio. 10.2 Crimes contra a incolumidade pública. 10.3 Crimes contra a paz pública. 10.4 Crimes contra a fé pública. 10.5 Crimes contra a administração pública. 11 Crimes constantes de legislação especial. 11.1 Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990 e suas alterações). 11.2 Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989 e suas alterações). 11.3 Crime de tortura (Lei nº 9.455/1997 e suas alterações). 11.4 Crimes relacionados a entorpecentes (Lei nº 11.343/2006 e alterações - Lei Antidrogas). 11.5 Crime de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019). 11.6 Crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003 e suas alterações). 11.7 Crimes e infrações administrativas tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e suas alterações). 11.8 Crimes tipificados no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003). 11.9 Crimes contra a ordem tributária e econômica (Lei nº 8.137/1990 e suas alterações). 12 Convenção americana sobre direitos humanos (Pacto de São José e Decreto nº 678/1992). 13 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal. 14 Súmulas e jurisprudência do STF e STJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 2 Inquérito policial. 3 Ação penal. 4 Competência. 5 Atos processuais. 5.1 Conceito, classificação, forma, tempo, lugar, prazos. 5.2 Preclusão. 5.3 Atos das partes, do juiz, dos auxiliares da justiça e de terceiros. 5.4 Atos simples, complexos e compostos. 5.5 Atos de comunicação processual: espécies e formas. 5.6 Revelia no processo penal. 5.7 Atos de cooperação internacional. 5.8 Utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais. 6 Prova. 6.1 Conceito, objetivo, objeto, fontes e elementos. 6.2 Classificação e princípios. 6.3 Meios de prova em espécie previstos no Código de Processo Penal e em leis extravagantes. 6.4 Ônus da prova no processo penal. 6.5 Prova emprestada. 6.6 Provas admissíveis e provas proibidas. 6.7 Provas direta e indireta. 6.8 Sistemas de apreciação ou avaliação das provas. 6.9 Princípio do livre convencimento. 6.10 Iniciativa instrutória do juiz de direito. 7 Sujeitos e partes do processo. 7.1 Juiz, Ministério Público, acusado, defensor, assistentes, auxiliares da justiça e terceiros. 7.2 Relação jurídica processual penal: finalidade, natureza jurídica, características, conteúdo, objeto, início, suspensão e fim. 7.3 Substituição processual. 8 Nulidades. 8.1 Conceito, classificações e sistema legal. 8.2 Princípios. 8.3 Nulidades previstas no Código de Processo Penal. 8.4 Nulidades absoluta e relativa. 8.5 Anulabilidade. 8.6 Irregularidades. 8.7 Inexistência jurídica. 8.8 Atipicidade constitucional. 8.9 Arguição, saneamento e efeitos. 8.10 Prazos. 9 Jurisdição. 9.1 Conceito, características, princípios, formas, objeto. 9.2 Órgãos. 10 Competência penal. 10.1 Conceito. 10.2 Critérios determinadores e causas modificadoras da competência de foro e do juízo. 10.3 Conexão e continência. 10.4 Competência funcional. 10.5 Conflitos de competência e de atribuição. 11 Questões e processos incidentes. 11.1 Questões prejudiciais. 11.2 Exceções. 11.3 Incompatibilidade, impedimento e suspeição. 11.4 Incidente de insanidade mental do acusado. 12 Prisão, liberdade provisória e fiança. 13 Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 14 Habeas corpus e seu processo. 15 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal. 16 Lei nº 9.296/1996 (interceptação telefônica). 17 Noções de execução penal. 17.1 Execução das penas e das medidas de segurança. 17.2 Natureza jurídica da execução penal. 18 Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019). 19 Súmulas e jurisprudência do STF e STJ. DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição. 1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações. 1.2 Supremacia da Constituição. 1.3 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.4 Interpretação das normas constitucionais. 1.4.1 Métodos, princípios e limites. 2 Poder constituinte. 2.1 Características. 2.2 Poder constituinte originário. 2.3 Poder constituinte derivado. 3 Princípios fundamentais. 4 Direitos e garantias fundamentais. 4.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 4.2 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. 4.3 Direitos sociais. 4.4 Nacionalidade. 4.5 Direitos políticos. 4.6 Partidos políticos. 5 Organização do Estado. 5.1 Organização político-administrativa. 5.2 Estado federal brasileiro. 5.3 União. 5.4 Estados federados. 5.5 Municípios. 5.6 Distrito Federal. 5.7 Territórios. 5.8 Intervenção federal. 5.9 Intervenção dos estados nos municípios. 6 Administração pública. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Servidores públicos. 6.3 Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. 7 Organização dos poderes no Estado. 7.1 Mecanismos de freios e contrapesos. 7.2 Poder Legislativo. 7.2.1 Estrutura, funcionamento e atribuições. 7.2.2 Comissões parlamentares de inquérito. 7.2.3 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.2.4 Tribunal de Contas da União (TCU). 7.2.5 Processo legislativo. 7.2.6 Prerrogativas parlamentares. 7.3 Poder Executivo. 7.3.1 Presidente da República. 7.3.1.1 Atribuições, prerrogativas e responsabilidades. 7.3.2 Ministros de Estado. 7.3.3 Conselho da República e de Defesa Nacional. 7.4 Poder Judiciário. 7.4.1 Disposições gerais. 7.4.2 Órgãos do Poder Judiciário. 7.4.2.1 Organização e competências. 7.4.3 Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 8 Funções essenciais à justiça. 8.1 Ministério Público. 8.1.1 Princípios, garantias, vedações, organização e competências. 8.1.2. Conselho Nacional do Ministério Público. 8.2 Advocacia pública. 8.3 Defensoria Pública. 9 Controle de constitucionalidade. 9.1 Sistemas gerais e sistema brasileiro. 9.2 Controle incidental ou concreto. 9.3 Controle abstrato de constitucionalidade. 9.4 Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas. 9.5 Ação declaratória de constitucionalidade. 9.6 Ação direta de inconstitucionalidade. 9.7 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 9.8 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 9.9 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. 9.10 Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal. 10 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 11 Sistema Tributário Nacional. 11.1 Princípios gerais. 11.2 Limitações do poder de tributar. 11.3 Impostos da União, dos estados e dos municípios. 11.4 Repartição das receitas tributárias. 12 Finanças públicas. 12.1 Normas gerais. 12.2 Orçamentos. 13 Ordem econômica e financeira. 13.1 Princípios gerais da atividade econômica. 14 Sistema Financeiro Nacional. 15 Ordem social. 16 Disciplina constitucional dos precatórios. 17 Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Introdução ao direito administrativo. 1.1 Origem, natureza jurídica e objeto do direito administrativo. 1.2 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. 1.3 Fontes do direito administrativo. 2 Regime jurídico–administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela administração, dos interesses púbicos. 2.3 Princípios