DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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OLAVO VENTURIM CALDAS PORTARIA Nº 611, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, substituto, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II, do art. 2.º da Portaria CGU n.º 600, de 14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de janeiro de 2023, e alterações, e o que consta no Processo n.º 00190.101972/2025-97, resolve: Designar JULIANA SALÉH BATISTA GUSMÃO, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço, código FCE 1.05, do Serviço da Diretoria de Governo Aberto e Transparência da Secretaria de Integridade Pública da Controladoria-Geral da União. OLAVO VENTURIM CALDAS PORTARIA Nº 612, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2.º da Portaria SE/CGU n.º 364, de 14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de janeiro de 2023, e alterações, bem como no art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo n.º 00190.101971/2025-42, resolve: Designar THIAGO ARNAUD ABREU DE OLIVEIRA, para substituir a Chefe de Serviço, código FCE 1.05, do Serviço de Inteligência Financeira e Análise Patrimonial da Coordenação-Geral de Informações Estratégicas da Diretoria de Pesquisas e Informações Estratégicas da Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares. OLAVO VENTURIM CALDAS CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DE GOIÁS R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria n° 530, de 21 de fevereiro de 2025, publicadas na edição do DOU n° 40, de 26- 02-2025, seção 2, página 58, onde se lê: "JOFRAN ROSENO LIMA", leia-se: "JÔFRAN LIMA ROSENO". CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PORTARIA Nº 643, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do art. 120, Anexo I da Portaria Normativa CGU n.º 38, de 16 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, de 20 de dezembro de 2022, conforme o disposto no art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no processo n.º 00222.100031/2025-11, resolve: Dispensar DIEGO COSME NACCI, Auditor Federal de Finanças e Controle, a pedido, da Função Comissionada Executiva, código FCE 1.07, de chefe do Núcleo de Ações de Controle 3 da Controladoria Regional da União no Estado do Rio Grande do Sul. DAVISON WISNIEWSKI DE SOUZA CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO PORTARIA Nº 545, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria n°1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 2.632, de 9 de novembro de 2021, publicada no D.O.U. nº 211, Seção 2, p.50, de 11 de novembro de 2021, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 4.702, de 27 de dezembro de 2024, publicada no D.O.U. nº 250, Seção 2, p.103, de 30 de dezembro de 2024, referente ao Processo nº 00190.109867/2021-72. Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO WAGNER DE ARAÚJO PORTARIA Nº 547, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria n° 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada inicialmente pela Portaria nº 1.460, de 6 de junho de 2018, publicada no D.O.U. nº 108, Seção 2, p. 44, de 7 de junho de 2018, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 4.704, de 27 de dezembro de 2024, publicada no D.O.U. nº 250, Seção 2, p. 103, de 30 de dezembro de 2024, referente ao Processo nº 00190.106012/2018-94. Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO WAGNER DE ARAÚJO SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA PORTARIA Nº 587, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº 00190.102081/2025-58, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pelo IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A., CNPJ 33.376.989/0001-91, constantes do Processo Administrativo nº 00190.108869/2023-14. Art. 2º Designar WESLEY ALMEIDA FERREIRA, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1577213 e LÚCIO FURBINO VILLEFORT, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1180767, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a respectiva Comissão Processante. Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO PONTES VIANNA Conselho Nacional do Ministério Público PORTARIA CNMP-PRESI Nº 70, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, tendo em vista o disposto no art. 1º, V, §§ 3º a 5º, da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.4007.0000867/2025-08, resolve: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho (GT), pelo período de 1 (um) ano, no âmbito da Comissão da Infância, Juventude e Educação, para a atualização da Recomendação CNMP n° 44, de 27 de setembro de 2016 e acompanhamento do novo Plano Nacional de Educação (PNE). Art. 2º Integram o Grupo de Trabalho: I - Lucas Sachsida Junqueira Carneiro, Promotor de Justiça do MPAL, que exercerá a função de coordenador; II - João Luiz de Carvalho Botega, Promotor de Justiça do MPSC e Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional; III - Paola Domingues Botelho Reis de Nazareth, Promotora de Justiça do MPMG e Membra Auxiliar da CIJE; IV - Vanessa Goulart Barbosa, Promotora de Justiça do MPGO; V - Eduardo Borges Oliveira, Promotor de Justiça do MPMA; VI - Adriano Freire de Carvalho Marques, Promotor de Justiça do MPBA; VII - Salomão Ismail Filho, Promotor de Justiça do MPPE; VIII - Isabela Rodrigues Bandeira Carneiro Leão, Promotora de Justiça do MPPE; IX - Fernanda Maria Moreira de Almeida Lobo, Promotora de Justiça do MPAL; X - Danielly Samara Besen, analista em pedagogia do MPSC; XI - Niedja Gorete de Almeida Rocha Kaspary, Procuradora da República; XII - Luciana Fernandes de Freitas, membro auxiliar da Presidência do CNMP; e XIII - Michele Martins Moura, membro auxiliar da Presidência do CNMP. Parágrafo único. As designações dos integrantes do GT se darão sem prejuízo das suas atribuições na origem e sem ônus para o CNMP. Art. 3º Os integrantes mencionados no art. 2º não terão direito à cumulação de acervo processual, procedimental ou administrativo previsto na Resolução CNMP nº 253, de 29 de novembro de 2022. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA CNMP-PRESI Nº 73, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, tendo em vista o disposto no art. 1º, V, §§ 3º a 5º, da Portaria CNMP- PRESI nº 70, de 27 de março de 2014, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.8000.0000368/2025-49, resolve: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho (GT), pelo período de 1 (um) ano, no âmbito da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público, visando organizar e realizar curso prático sobre a Recomendação CNMP nº 102/2023 e elaborar material acerca da aplicação da referida orientação na atuação prática do Ministério Público brasileiro. Art. 2º Integram o Grupo de Trabalho, sem prejuízo das funções no órgão de origem: I - Paulo Cezar dos Passos, Conselheiro Nacional do Ministério Público e Presidente da Unidade Nacional de Capacitação, que presidirá o Grupo de Trabalho; II - Ronaldo Vieira Francisco, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS), que exercerá a função de Coordenador; III - Eronides Aparecido Rodrigues dos Santos, Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP); IV - Júlia Flores Schütt, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS) e Membro Auxiliar do CNMP; V - Leonardo Araújo Marques, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ); VI - Nilton Belli Filho, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP); VII - Sávio Rui Brabo de Araújo, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA). § 1º As designações dos integrantes do GT se darão sem prejuízo das suas atribuições na origem e sem ônus para o CNMP. § 2º O Presidente da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público poderá convidar outros membros do Ministério Público para atuarem na condição de colaboradores do GT. Art. 3º Os integrantes mencionados no art. 2º não terão direito à cumulação de acervo processual, procedimental ou administrativo previsto na Resolução CNMP nº 253, de 29 de novembro de 2022. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA CNMP-PRESI Nº 74, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 130-A, I, da Constituição Federal, e no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, tendo em vista o disposto no art. 1º, II, §§ 3º a 5º, da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014, e no processo administrativo SEI nº 19.00.4009.0002766/2019-36, resolve: Art. 1º A Portaria CNMP-PRESI nº 183, de 14 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 20 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º............................................................................................ I - ................................................................................................. i) Carolina Soares Noleto, servidora do CNMP. ....................................................................................................... " (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO Ministério Público da União ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 101, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 57, inciso XVII, e 253 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a manifestação favorável do Conselheiro Relator Nicolao Dino de Castro e Costa Neto proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 1.00.002.000044/2024-40, ad referendum do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve: Art. 1º Fica prorrogado, por 30 (trinta) dias, a contar de 3 de março de 2025, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo designada pela Portaria PGR/MPF nº 1.157, de 3 de dezembro de 2024, publicada no DOU, Seção 2, pág. 56, de 5 de dezembro de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO