DOMCE 03/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 03 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3663

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documentação necessária deverão ser enviadas para o e-mail: [email protected], até às 14h do dia 10 de março de 2025. O Aviso de Dispensa de Licitação e seus Anexos estarão disponíveis Site Oficial da Câmara Municipal de Barbalha/CE (https://camaradebarbalha.ce.gov.br/). Informações adicionais poderão ser obtidas na sala da Comissão de Contratação, na Rua Sete de Setembro, N° 77, Centro, Barbalha/CE, de segunda a sexta feira das 08 h às 14 h. Barbalha/CE, em 28 de fevereiro de 2025.

MANOEL EDVAN DE ALMEIDA - Agente de Contratação. Publicado por: Manoel Edvan de Almeida Código Identificador:842AF375

CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA EXTRATO DO CONTRATO Nº 28.02.001/2025. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.02.19.001

Extrato do Contrato Nº 28.02.001/2025. Dispensa de Licitação nº 2025.02.19.001.Fundamento da Contratação:Artigo 75, II da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.Partes:A Câmara Municipal de Barbalha/CE e a empresa HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA LTDA, inscrita no CNPJ nº. 07.779.242/0001-74.Objeto:Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de publicação de atos, editais, avisos, comunicados e demais documentos oficiais em jornais de grande circulação e no Diário Oficial do Estado (DOE), para atender as necessidades da Câmara Municipal de Barbalha/CE.Valor Total do Contrato:R$ 13.300,00 (treze mil e trezentos reais).Vigência do Contrato: 12 (doze) meses.Signatários:Dorivan Amaro dos Santos e Hedelita Nogueira Vieira.

Barbalha/CE, 28 de fevereiro de 2025.
Publicado por: Manoel Edvan de Almeida Código Identificador:13D9C096

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO REGIMENTO INTERNO

REGIMENTO INTERNO OUVIDORIA
DO MUNICÍPIO DE BARBALHA CE

A Ouvidoria do Município de Barbalha, unidade administrativa diretamente vinculada à Controladoria Geral do Município, integrante da estrutura administrativa, nos termos da Lei Municipal nº 2.854/2024, de 26/12/2024 é um espaço destinado à participação da sociedade civil para exercer o controle social. Funciona como um agente promotor de mudanças, favorecendo uma gestão flexível e comprometida com a satisfação do cidadão. DAS MANIFESTAÇÕES Art. 1° A Ouvidoria receberá manifestações (elogios, sugestões, solicitações, reclamações e denúncias), sobre o desempenho dos órgãos e entidades do Poder Executivo, visando contribuir para o fortalecimento da cidadania e a melhoria da qualidade dos serviços prestados pelas instituições. Art. 2° As manifestações classificam-se nas seguintes categorias: Sugestão: proposta de melhoria nos serviços públicos; Reclamação: demonstração de insatisfação quanto a um serviço prestado; Denúncia: comunicação de irregularidades ou ilegalidades; Solicitação: pedido de serviço ou providência administrativa; Elogio: reconhecimento de um serviço bem prestado ou de um servidor público. PERFIL DO OUVIDOR Art. 3° O(a) Ouvidor(a) é o(a) representante dos cidadãos e usuários dos serviços públicos prestados pelo Município no órgão em que atua. A missão do(a) Ouvidor(a) é promover o diálogo, estabelecendo a comunicação entre as partes. Dentro do órgão em que atua, é a autoridade com autonomia para dar seguimento às manifestações recebidas, solicitando as providências requeridas para sua solução, com acompanhamento da Controladoria Geral do Município. Art. 4° O profissional responsável pela Ouvidoria deverá possuir formação de Ensino Superior em qualquer área e Certificação em Ouvidoria. É importante que domine as seguintes competências: Conhecimento na área de atuação; Disposição para atendimento ao público; Experiência na prevenção e solução de conflitos; Habilidade de relacionamento interpessoal para dirigir e orientar a equipe de trabalho e dialogar com gestores de outras áreas; Art. 5° Em razão da importância e responsabilidade da função, o perfil do Ouvidor é orientado pelos seguintes requisitos: Conduta ética; Distanciamento das questões político-partidárias; Abertura ao diálogo; Competência para liderar pessoas e mobilizar recursos; Conhecimento dos objetivos e procedimentos do órgão em que atua; Habilidade de comunicação; Compromisso com a participação cidadã e com os direitos humanos; Disposição para contribuir com a eficiência e a melhoria da gestão pública e de seus resultados. DA COMPETÊNCIA
Art. 6° Compete à Ouvidoria exercer, em especial, as seguintes atribuições:

• Receber de manifestações (elogios, sugestões, solicitações, reclamações e denúncias) dos cidadãos e servidores relativos às políticas e aos serviços públicos prestados pela Administração Pública; • Registrar, encaminhar e acompanhar manifestações relativas à prestação dos serviços públicos da administração pública municipal, buscando soluções para os casos apresentados, notificando os órgãos e entidades municipais competentes para os esclarecimentos necessários e/ou conhecimento, objetivando o aprimoramento do processo de prestação de serviços públicos, desburocratizando, quando possível procedimentos.

Cobrar respostas das unidades a respeito das manifestações a eles encaminhadas e levar ao conhecimento da gestão os eventuais descumprimentos;

• A Ouvidoria Municipal publicará relatórios periódicos contendo estatísticas das manifestações recebidas, observando o sigilo dos dados pessoais dos cidadãos, encaminhando-os mensalmente para a Controladoria Geral do Município até o dia 15 do mês subsequente, contendo:

O número total de manifestações recebidas por categoria; O tempo médio de resposta às demandas; As providências adotadas para a resolução das demandas; Recomendações para a melhoria dos serviços públicos municipais. Manter atualizado arquivo de documentação relativa às manifestações; Atender o usuário de forma adequada, observando os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia; Garantir respostas conclusivas aos usuários; Auxiliar no aprimoramento da qualidade dos serviços prestado pela Prefeitura Municipal de Barbalha Privilegiar a visão do cidadão como sujeito detentor de direitos; Sugerir ações de melhoria, evitando a reincidência de manifestações pertinentes à ineficiência da máquina municipal; Garantir a todos os usuários caráter sigiloso, descrição e fidelidade quanto ao conteúdo e providências de suas manifestações; Analisar a qualidade das respostas das manifestações recepcionadas dos setores quanto à cordialidade e à coerência da resposta, retornando-as ao gestor para providenciar a adequação, no caso de descumprimento de qualquer um destes itens; Dispor do Manual de Ouvidoria de Ouvidoria Pública do Estado do Ceará para tratativas não constantes deste Regimento. Para a condução das denúncias ou reclamações será verificada a pertinência das informações, para posterior encaminhamento aos órgãos responsáveis, com recomendação, se for o caso, de instauração de processo administrativo; Não serão objeto de apreciação por parte da ouvidoria, as questões pendentes de decisão judicial.