DOMCE 03/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3663

www.diariomunicipal.com.br/aprece 67

CONSIDERANDO que através do Decreto nº 009/2025, o Poder Executivo disciplinou os expedientes dos dias 3, 4, e 5 de março de 2025, em todos os órgãos da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Câmara Municipal de Campos Sales no período de Carnaval;

CONSIDERANDO ainda, que a manutenção do expediente da Câmara Municipal em sua normalidade nas referidas datas seria contraproducente.

DECRETA:

Art. 1º Ficam decretados pontos facultativos todo o expediente dos dias 3, 4 e 5 de março de 2025 da Câmara Municipal de Campos Sales/CE.

Art. 2º As atividades administrativas da Câmara Municipal de Campos Sales serão retomadas normalmente no dia 06 de março de 2025.

Art. 3º Fica determinado que as horas de funcionamento serão repostas pelos servidores desta Casa de Leis, no decorrer do ano, quando se fizer necessário a permanência deles além do expediente normal.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de hoje.

Câmara Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de fevereiro de 2025.

CLÁUDIA ANTÔNIA DOS SANTOS COSTA Presidenta Câmara Municipal de Campos Sales
Publicado por: Cláudia Antônia Dos Santos Costa Código Identificador:CA7F5E53

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES ATA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) LEGISLATURA, REALIZADA AOS 21 (VINTE E UM) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2025 (DOIS MIL E VINTE E CINCO).

Às 8h (oito horas) do dia 21 (vinte e um) de fevereiro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), os Vereadores da Câmara Municipal de Campos Sales, Ceará, reuniram-se na sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, nº 190, Centro, sob a Presidência da Exma. Vereadora Cláudia Antônia dos Santos Costa, que após verificar que havia quorum legal, invocou a proteção de Deus e declarou aberta a presente Sessão Ordinária. Em seguida, a Sra. Presidenta solicitou ao Exmo. Vereador José Jenilton Aquino Costa, 1º (primeiro) Secretário da Mesa, para proceder com a chamada nominal dos Vereadores, sendo registrada a presença de todos os Excelentíssimos Edis. O Expediente do Dia constou das correspondências e ofícios enviados e recebidos por esta Casa. No início da Ordem do Dia, a Exma. Sra. Presidenta encaminhou para discussão e votação Plenária o PROJETO DE LEI N° 02/2025, de autoria do Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. Moésio Loiola de Melo, que fixa o piso salarial dos professores da rede pública municipal de ensino para o ano de 2025 e dá outras providências. Ao referido Projeto foi apresentada a EMENDA MODIFICATIVA Nº 01, de autoria dos Exmos. Vereadores Anderson Ribeiro Duarte Vieira, Antônio Luiz dos Santos Neto, Cezar Cals Andrade Costa, José Jenilton Aquino Costa e Maria Elionete Leite do Nascimento, que dispõe sobre a modificação do § 2º do artigo 1º do Projeto de Lei do Executivo nº 02, de 11 de fevereiro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 2º O pagamento do piso estipulado no caput deste artigo será retroativo a 1º de janeiro de 2025, devendo o índice de reajuste ser aplicado de forma linear a todos os níveis de carreira sobre o salário base dos servidores do Magistério. Concluída as discussões e votações, o PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 02/2025 FOI APROVADO COM A EMENDA MODIFICATIVA. Posteriormente, foram encaminhados para leitura em Plenário os seguintes Projetos: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 10, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025, de autoria da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que denomina de Rua Joana Fernandes Távora, localizada no Bairro Guarani, a via pública que indica, e adota outras providências. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 11, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025, de autoria do Exmo. Vereador Valmir Lúcio de Alencar Júnior, que dispõe sobre a implementação do letramento racial como componente curricular na rede municipal de ensino de Campos Sales; propõe ações pedagógicas vinculadas a base comum curricular com a construção de um material de apoio pedagógico, para contribuir como suporte para os professores, e adota outras providências. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2025, de autoria dos Exmos. Vereadores Cezar Cals Andrade Costa e Maria Elionete Leite do Nascimento, que altera o artigo 35 e acrescenta o artigo 45-A ao Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 006/1993), e dá outras providências. Ato contínuo, os referidos projetos foram encaminhados as Comissões Permanentes desta Casa de Leis, para a devida apreciação e emissão dos pareceres. Dando continuidade aos trabalhos, foram lidos, votados e aprovados os seguintes requerimentos e indicativos: REQUERIMENTO Nº 18/2025, de iniciativa da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que requer a Exma. Presidenta da Mesa Diretora, Vereadora Cláudia Costa, que a Câmara Municipal de Campos Sales realize um evento para comemoração do dia Internacional da Mulher, celebrado anualmente no dia 08 de março. REQUERIMENTO Nº 24/2025, de iniciativa do Exmo. Vereador Valmir Lúcio de Alencar Júnior, que requer a emissão de Moção de pesar pelo falecimento do Senhor Luiz Gonzaga Gomes “Luiz Carão”, ocorrido aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro de 2025. REQUERIMENTO Nº 25/2025, de iniciativa dos Exmos. Vereadores Anderson Ribeiro Duarte Vieira, Antônio Luiz dos Santos Neto e Cezar Cals Andrade Costa, que requerem o envio de ofício ao Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. Moésio Loiola de Melo, com encaminhamento ao Exmo. Secretário Municipal de Administração e Finanças, o Sr. Genival Santos Sobrinho, solicitando que sejam enviadas à Câmara Municipal, no prazo de 15 dias, as seguintes informações, documentos e providências: 1) a relação e cópia integral de todas as licitações abertas, fechadas, pregão eletrônico, as dispensas de licitação, as inexigibilidades, adesões e atas de registro de preços, e outros procedimentos auxiliares (credenciamento de proposta, credenciamento de pessoa física ou jurídica e chamamento público), realizados de 01/01/2025 até a presente data; 2) que sejam remetidos todos os contratos firmados com o município de Campos Sales realizados por meio de qualquer que seja a modalidade de licitação de 01/01/2025 até a presente data; 3) relação e cópia integral de todos os procedimentos referentes ao município de Campos Sales realizados pela plataforma eletrônica de contratações na qual a Prefeitura Municipal de Campos Sales firmou termo de adesão com a STARTGOV Soluções em Tecnologia Ltda, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 37.933.858/0001-19 com endereço comercial Rua Santa Cecília, nº 133, Bairro Jardim Oriental, em Imperatriz – MA; 4) a integração de todas as contratações realizadas por meio de sistema eletrônico ou plataforma STARTGOV junto ao portal nacional de contratações públicas (PNCP), incluindo os avisos e editais de licitações. REQUERIMENTO Nº 26/2025, de iniciativa do Exmo. Vereador Cezar Cals Andrade Costa, que requer o envio de ofício ao Exmo. Secretário Municipal de Políticas para Educação, o Sr. Hildefran Alencar J. Ribeiro, solicitando que envie à Câmara Municipal, no prazo de 15 dias, as seguintes informações e documentações: 1) mapa das rotas do transporte escolar e universitário; 2) documentação dos veículos que fazem as rotas escolares e universitária; 3) carteira de habilitação dos referidos motoristas das rotas; 4) cópia integral do processo licitatório, dispensa de licitação ou aditivo ao processo licitatório para contratação dos transportes. Concluída a votação do Requerimento nº 26/2025, a Exma. Vereadora Elionete Leite requereu a Presidenta da Câmara, que em atenção ao horário, fosse oportunizado o uso da palavra a alguns moradores do Assentamento Acoci, que são pais e mães de alunos que fazem uso do transporte escolar. Estiveram presentes as Senhoras Francisca Felix da Silva, Antônia Keilane da Silva, Cicera Roseane Nunes de Amorim, Maria Bezerra Alves, Antônia Cláudia e o Senhor Eduardo José da Silva, que na ocasião fizeram um apelo aos Vereadores com relação a substituição do motorista do ônibus do transporte escolar da rota Acoci a Serrinha dos Geraldos.