DOMCE 03/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3663

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Poder Legislativo, em comemoração à emancipação política do Município de Chorozinho, durante às festividades oficiais da cidade, podendo incluir cerimônias solenes e apresentações culturais. Art. 3º- A honraria será conferida a pessoas físicas ou jurídicas que se destacaram por seus serviços prestados ao município, nas seguintes áreas: I - Cultura e Arte; II - Educação; III - Saúde; IV - Esporte; V - Desenvolvimento Econômico e Social; VI - Ações Comunitárias e Filantrópicas; VII - Gestão Pública e Liderança Comunitária; VIII - Meio Ambiente e Sustentabilidade; IX - Ciência, Tecnologia e Inovação; X - Outras áreas de relevante interesse para o município. Art. 4º - A escolha dos agraciados será feita por uma Comissão Especial composta por representantes da sociedade civil, do Poder Executivo, do Poder Legislativo e de entidades culturais e acadêmicas locais, a ser regulamentada por decreto municipal. Art. 5º - A “Medalha 13 de Março” consistirá em um certificado de reconhecimento, uma medalha simbólica e, caso necessário, outras premiações definidas em regulamentação posterior, podendo incluir incentivos para projetos sociais e culturais liderados pelos homenageados.

Art. 6º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo contar com parcerias público-privadas, patrocínios e doações de instituições apoiadoras. Art. 7º- O evento poderá contar com exposições, feiras temáticas, debates e palestras educativas, valorizando a história e os avanços do município, bem como promovendo o engajamento cívico e cultural da população. Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos 24 dias de fevereiro de 2025.

CÉLIA MARINHO ALBANO Prefeita Municipal Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador:76BBDF31

GABINETE DO PREFEITO DECRETO N°005/2025

DECRETO Nº 005, de 28 de fevereiro de 2025.

DECRETA PONTO FACULTATIVO OS EXPEDIENTES DOS DIA 03, 04 E 05 DE MARÇO DE 2025 NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM DECORRÊNCIA DAS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS AO CARNAVAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EM SEU ART. 64, INCISO II, CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal nos dias 03, 04 e 05 de março de 2025, em atenção às comemorações alusivas ao Carnaval; CONSIDERANDO que há a necessidade de decretar ponto facultativo por ato oficial, para que se cumpram as formalidades necessárias nas repartições/órgãos e entidades públicas, instituições financeiras e comércio no âmbito Municipal de Chorozinho; DECRETA: Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo, para os servidores/empregados dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, os expedientes dos 03, 04 e 05 de março, de 2025, em decorrência das comemorações alusivas ao Carnaval. §1° – Não são atingidos por esse Decreto, os serviços de natureza essencial. §2° – Também não estão abrangidos pelo presente Ato Normativo, os expedientes da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Chorozinho e os seus respectivos prazos. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA, em 28 de fevereiro de 2025.

CÉLIA MARINHO ALBANO Prefeita Municipal de Chorozinho Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador:B3E8667A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO: PE-001/2025-DIVERSAS. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES DE MATÉRIAS INSTITUCIONAIS, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO, DESTE MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I, DO EDITAL. DOS RECURSOS FINANCEIROS 09.01.08.122.0816.2.050.0000 – FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO, elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica, sub elemento de despesa: 3.3.90.39.90 – serviços de publicação e propaganda, Fonte de Recursos: 1.500.000.000, consignados no Orçamento de 2025. VALOR GLOBAL: R$ 12.540,00 (DOZE MIL QUINHENTOS E QUARENTA REAIS). DURAÇÃO DO CONTRATO: 12 MESES. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE.REPRESENTANTE: JOSÉ RICARDO DE SOUSA SLVA - SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO. CONTRATADA: EXATA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM PUBLICIDADE LEGAL LTDA / CNPJ Nº. 07.635.190/0001-62. REPRESENTANTE: FRANCILENE ALVES LOPES – REPRESENTANTE LEGAL – CPF Nº. 442.691.373-04.

Publicado por: Antônio Freire Bessa Código Identificador:8589CA60

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO

PROCESSO: PE-001/2025-DIVERSAS. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES DE MATÉRIAS INSTITUCIONAIS, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, DESTE MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I, DO EDITAL. DOS RECURSOS FINANCEIROS 06.01 12.122.1205.2.008.0000 – FUNCIONAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica, sub elemento de despesa: 3.3.90.39.90 – serviços de publicação e propaganda, Fonte de Recursos: 1.500.000.000, consignados no Orçamento de 2025. VALOR GLOBAL: R$ 23.100,00 (VINTE E TRÊS MIL E CEM REAIS). DURAÇÃO DO CONTRATO: 12 MESES. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ,