DOMCE 03/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3663

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GABINETE DO PREFEITO LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.120 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MOMBAÇA EM EXERCÍCIO, ELIDIANA MARIA DE CARVALHO. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 99.100,00 (noventa e nove mil e cem reais) criando a seguinte dotação: 0901 103010009 1.020 – Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde - UBS Elem. Desp. Descrição Fte. Rec. Valor – R$ 4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis 15001002 99.000,00 16010000 100,00 Total 99.100,00

Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação da seguinte dotação: 0901 103010009 2.015 – Manutenção dos Serviços de Atenção Básica em Saúde Elem. Desp. Descrição Fte. Rec. Valor – R$ 3.3.90.30.00 Material de Consumo 15001002 99.000,00 16000000 100,00 Total 99.100,00

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações ora criadas até o limite de 70% do valor total autorizado nesta Lei.

Parágrafo único. Aplica-se à dotação ora criada, o disposto no art. 11 da Lei Municipal nº 1.109, de 21 de outubro de 2024.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Mombaça, 28 de fevereiro de 2025.

ELIDIANA MARIA DE CARVALHO Prefeita Municipal Em Exercício Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador:1F03025A

GABINETE DO PREFEITO ATO Nº 533 - TRANSMISSÃO DE CARGO

O cidadão Orlando Benevides Cavalcante Filho, Prefeito Municipal de Mombaça, no uso de suas atribuições legais, transmite por este ato, o cargo de Prefeito Municipal de Mombaça a Senhora Elidiana Maria de Carvalho, Vice Prefeita, pelo mesmo ter que ausentar-se do município por 15 (quinze) dias, para tratar de assuntos particulares. Mombaça-CE, 24 de fevereiro de 2025.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal

ELIDIANA MARIA DE CARVALHO Vice Prefeita Municipal

Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador:4ACE7C0C

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 539 - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO E DE DEMAIS ESPÉCIES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA-CE, COMO MEDIDA TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita em exercício do Município de Mombaça, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º. Ficam automaticamente prorrogados, até 31 de março de 2025, os prazos de alvarás de funcionamento e de demais espécies, cujas datas de validades se deram até o dia 31 de dezembro de 2024, ficando assegurados todos os direitos inerentes previstos na legislação municipal.

Art. 2º. Os contribuintes que possuem alvarás contemplados por este Decreto, quando da necessidade de apresenta-los para qualquer fim, deverão juntar cópia deste Decreto.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos retroagem ao dia 1 de janeiro de 2025.

Paço da Prefeitura de Mombaça-Ce, 28 de fevereiro de 2025.

ELIDIANA MARIA DE CARVALHO Prefeita em Exercício

Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador:D3967444

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA/CE – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25.02.01/2025-SEDUTEC. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ASSESSORIA E ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO ESCOLAR, FORMAÇÃO CONTINUADA COM CERTIFICAÇÃO, DESTINADOS A MELHORIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESCOLAR, COM LOCAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO EDUCACIONAL E PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO E ADMINISTRATIVO (SOFTWARE), INCLUINDO IMPLANTAÇÃO DE RASTREADORES NO TRANSPORTE ESCOLAR EFETIVO, INSTALAÇÃO E TREINAMENTO, DEVENDO CONTER INTEGRAÇÃO VIA WEB, FERRAMENTAS DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO DE TODO O PROCESSO DE GESTÃO EDUCACIONAL, COMPREENDENDO OS DISCENTES, DOCENTES, CORPO TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS, GESTORES E EQUIPE TÉCNICA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, COM SUPORTE ONLINE E PRESENCIAL JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA/CE. TIPO: Menor Preço Por lote. A agente de contratação/Pregoeira comunica aos interessados que no dia 19 de março de 2025 as 08h:30min horas no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br, realizará o Pregão eletrônico. O edital e seus anexos poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos: www.tce.ce.gov.br, https://compras.m2atecnologia.com.br www.moradanova.ce.gov.br. Maiores informações através do e-mail [email protected].

FABIENE RODRIGUES DE SOUSA –
Agente de Contratação/ Pregoeira. Publicado por: Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador:7A6C6AB7

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO