DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA Gerente Substituto DESPACHO Nº 562, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.007600/2025-51, decide: liberar a unidade geradora UG3, de 92.254,00 kW, da UTE MC2 Nova Venécia 2, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.GN.MA.030196-5.01, localizada no município de Santo Antônio dos Lopes no estado do Maranhão, de titularidade da PARNAÍBA II GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., para início da operação comercial a partir de 1º de março de 2025, com potência limitada à 87.220,00 kW, nos termos do §4º do art. 7º da REN nº 1.029/2022. LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DESPACHO Nº 532, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 Processo nº: 48500.000380/2017-24. Interessados: Permissionárias de Serviço Público de Distribuição, consumidores, usuários e agentes do setor. Decisão: fixa a atualização dos valores limites de Parcela B contidos na Tabela 1 do Submódulo 8.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que serão observados nos processos tarifários de 2024 das permissionárias do serviço público de distribuição. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/. DAVI ANTUNES LIMA Superintendente DESPACHO Nº 551, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 Processo nº 48500.901063/2016-44. Interessados: Concessionárias e Permissionárias de Distribuição de Energia Elétrica e Consumidores do Sistema Interligado Nacional. Decisão: Estabelecer os valores da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias (Conta Bandeiras) para fins da liquidação junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, nas contas correntes vinculadas às operações do mercado de curto prazo, referente à contabilização do mês de competência de janeiro de 2025, nos termos do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - Proret, aprovado pela Resolução Normativa nº 1.084, de 5 de março de 2024. A íntegra deste Despacho e seus anexos constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br. FELIPE AUGUSTO CARDOSO MORAES Superintendente Adjunto Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DESPACHO Nº 512, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003587/2025-61, decide: (i) dar provimento à reclamação interposta pela Cooperativa Mista Agropecuária de Itapirapuã - COMAI, CNPJ 03.546.480/0001-89; (ii) determinar que a Equatorial Energia Goiás efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 1420020319, referente ao período de 09/05/2014 até 22/07/2024, nos termos do art. 323 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021 e do Despacho ANEEL nº 2.006, de 2024, descontados os valores já devolvidos; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item iii desta decisão, a comprovação do seu cumprimento. ANDRÉ RUELLI DESPACHO Nº 557, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005321/2025-52, decide: (i) dar provimento à reclamação interposta pelo Município de Guarinos/GO, CNPJ 01.494.178/0001-07; (ii) determinar que a Equatorial Energia Goiás efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 3720006205, referente ao período de 25/07/2013 até 01/11/2023, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, dos arts. 323 e 668 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021 e do Despacho ANEEL nº 2.006, de 2024, descontados os valores já devolvidos; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item iii desta decisão, a comprovação do seu cumprimento. ANDRÉ RUELLI AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 197, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 Altera a Resolução ANM nº 183, de 10 de outubro de 2024, que autoriza, institui e regulamenta o Programa de Gestão do Desempenho - PGD, no âmbito da Agência Nacional de Mineração - ANM. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 33, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução ANM nº 181, de 3 de outubro de 2024, com fulcro no § 1º do art. 11 da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, considerando o que consta do processo nº 48051.005515/2023-21 e no parágrafo único do artigo 25 da INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEGES-SGPRT /MGI Nº 24, DE 28 DE JULHO DE 2023 e o que foi deliberado por ocasião de sua 327ª Reunião Administrativa, realizada em 26 de fevereiro de 2025, resolve: Art. 1º Alterar a Resolução ANM nº 183, de 10 de outubro de 2024, que autoriza, institui e regulamenta o Programa de Gestão do Desempenho - PGD, no âmbito da Agência Nacional de Mineração - ANM, a qual passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 36-A. Ficam delegadas para as chefias imediatas dos participantes as competências relativas à pactuação, alteração e encerramento do TCR, bem como à elaboração e avaliação da execução dos planos de trabalho, nos termos do parágrafo único do artigo 25 da INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEGES-SGPRT /MGI Nº 24, DE 28 DE JULHO DE 2023." Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO D ES P AC H O Relação nº 84/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 866.172/2017-R CAMPAGNOLO & CIA LTDA- Área de 810,75 ha para 49,53 ha- Areia-Juína/Mt - Brasnorte/MT Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Homologa desistência do requerimento de PLG(613) 866.012/2020-COOGAP-COOPERATIVA DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DE P OX O R EO Homologa desistência do requerimento de Mudança de regime(1979) 866.681/2024-COOGAP-COOPERATIVA DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DE POXOREO - Processo Original 48068.867.297/2021-71 Determina arquivamento definitivo do processo(565) 866.681/2024-COOGAP-COOPERATIVA DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DE P OX O R EO Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 867.248/2024-3D MINERALS LTDA-OF. N°7473/2025-CÁREAS LEVI SALIÉS FILHO Gerente GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS D ES P AC H O Relação nº 122/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 832.062/2017-MORRO AGUDO MINERAIS LTDA 832.037/2017-MORRO AGUDO MINERAIS LTDA 832.033/2017-MORRO AGUDO MINERAIS LTDA 830.473/2017-MORRO AGUDO MINERAIS LTDA 830.346/2018-MORRO AGUDO MINERAIS LTDA 832.180/2017-MORRO AGUDO MINERAIS LTDA 830.327/2018-MORRO AGUDO MINERAIS LTDA 832.208/2017-MORRO AGUDO MINERAIS LTDA 832.207/2017-MORRO AGUDO MINERAIS LTDA 832.192/2017-MORRO AGUDO MINERAIS LTDA 832.176/2017-MORRO AGUDO MINERAIS LTDA 832.173/2017-MORRO AGUDO MINERAIS LTDA 832.101/2017-MORRO AGUDO MINERAIS LTDA 830.301/2018-MORRO AGUDO MINERAIS LTDA 830.295/2018-MORRO AGUDO MINERAIS LTDA 831.145/2016-MORRO AGUDO MINERAIS LTDA 831.129/2016-MORRO AGUDO MINERAIS LTDA 831.144/2016-MORRO AGUDO MINERAIS LTDA 832.149/2018-GERALDO SALGUEIRO DE LACERDA Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 832.281/2022-PEDRO AGUIAR RODRIGUES-ALVARÁ N°9775/2022 830.175/2022-MINERACOES DO BRASIL LTDA-ALVARÁ N°2899/2022 830.915/2018-TIROS MINERAIS ESTRATEGICOS MINERACAO LTDA.-ALVARÁ N°3022/2021 831.390/2020-TIROS MINERAIS ESTRATEGICOS MINERACAO LTDA.-ALVARÁ N°1603/2021 831.720/2020-TIROS MINERAIS ESTRATEGICOS MINERACAO LTDA.-ALVARÁ N°1748/2021 830.157/2022-BRIX MINERAÇÃO DO BRASIL LTDA-ALVARÁ N°4396/2022 830.081/2022-SIGMA MINERACAO S.A.-ALVARÁ N°3123/2022 831.233/2017-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.- ALVARÁ N°3099/2022 831.030/2019-SIOUX MINERACAO E CONSULTORIA LTDA-ALVARÁ N°3097/2020 832.757/2021-HOLDING CLASS INVESTIMENTOS LTDA-ALVARÁ N°1844/2022 832.019/2021-PCGEOMENSURA SERVICOS DE CARTOGRAFIA, GEODESIA E PLANEJAMENTO EIRELI-ALVARÁ N°2166/2022 831.672/2015-INDUSTRIAS BRASILEIRAS DE ARTIGOS REFRATARIOS - IBAR - LTDA-ALVARÁ N°5885/2021 Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(224) 832.281/2022-PEDRO AGUIAR RODRIGUES- AI N°324/2025/DIFIP-MG/ANM - (Processo Referência:48054.930345/2025-57 ) 830.447/2023-RILDO MENDES DE ALMEIDA- AI N°334/2025/DIFIP-MG/ANM - ( Processo Referência: 48054.930359/2025-71) 832.757/2021-HOLDING CLASS INVESTIMENTOS LTDA- AI N°336/2025/DIFIP- MG/ANM - ( Processo Referência:48054.930364/2025-83) 832.019/2021-PCGEOMENSURA SERVICOS DE CARTOGRAFIA, GEODESIA E PLANEJAMENTO EIRELI- AI N°338/2025/DIFIP-MG/ANM -( Processo Referência:48054.930365/2025-28) 831.672/2015-INDUSTRIAS BRASILEIRAS DE ARTIGOS REFRATARIOS - IBAR - LTDA- AI N°339/2025/DIFIP-MG/ANM -(Processo Referência: 48054.930366/2025-72? ) Multa aplicada-Não início de pesquisa comunicado/prazo para pagamento30 dias(1026) 831.931/2022-MINERACAO MC LTDA Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)