DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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LESÕES APARENTES: ( ) SIM ( ) NÃO ENCAMINHADO AO IML: ( ) SIM ( ) NÃO ENCAMINHADO PARA ATENDIMENTO MÉDICO: ( ) SIM ( ) NÃO ATENDIDO NOTICIOU O MESMO FATO EM OUTRO ÓRGAO? : ( ) SIM ( ) NÃO EM CASO POSITIVO - QUAL ÓRGÃO? TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM O FATO: Nome: Endereço: Telefone: Nome: Endereço: Telefone: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 1ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO ATA DA 77ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE FEVEREIRO DE 2025 Aos dezoito dias de fevereiro de dois mil e vinte e cinco às quatorze horas e trinta e três minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a septuagésima sétima (77a) Sessão Ordinária da 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes o Coordenador, Subprocurador-Geral do Trabalho, André Lacerda, a Subprocuradora-Geral do Trabalho, Ileana Neiva Mousinho, a Procuradora Regional do Trabalho, Soraya Tabet Souto Maior e os membros suplentes, Procuradores Regionais do Trabalho, Simone Beatriz Assis de Rezende e Rodrigo de Lacerda Carelli. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) ASSUNTOS GERAIS: A) Boas-vindas ao Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli: O Coordenador da 1a Subcâmara de Coordenação e Revisão, Dr. André Lacerda, desejou boas- vindas ao Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli, novo componente da 1ª Subcâmara na condição de 2ª Suplente, deixando registrada a satisfação de todos os membros desta Subcâmara em tê-lo como novo integrante. Os demais Membros participantes da Sessão se associaram às palavras do Coordenador. 2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-000650.2017.18.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): TELEFONICA BRASIL S.A. - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000086.2018.12.002/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): CARBONÍFERA METROPOLITANA S.A., NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO - CRICIÚMA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000050.2021.24.002/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): DE PAULA CONCRETEIRA TUBOS E ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI, INQUIRIDO(A): INDUSTRIA DE CONCRETO J. MONTEZEL LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000541.2022.01.004/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): INQUISA - INDÚSTRIA QUÍMICA SANTO ANTÔNIO S.A., NOTICIANTE: SELMA ANDRADE DA SILVA BARBOSA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003429.2022.02.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA - DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERA), INQUIRIDO(A): SWINT - INTELIGENCIA & INVESTIGACAO COR P O R AT I V A LTDA (SECURITY WITH INTELLIGENCE - SWINT) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento sendo necessário o prosseguimento da investigação, com remembramento da denúncia para apuração conjunta e correção das irregularidades constatadas, incluindo-se no temário os temas Fraudes para descaracterizar a relação de emprego; Violência ou assédio no trabalho, Desvio e/ou acúmulo de função; Redução salarial; Jornada de trabalho; Vale- transporte; Alimentação do(a) trabalhador(a); suposta fraude no auxílio emergencial., nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001342.2022.03.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): CLA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): METALSIDER LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000277.2022.06.002/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): BRISANET SERVICOS DE TELECOM U N I C ACO ES S.A., INQUIRIDO(A): BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A., NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar parcialmente o arquivamento, apenas quanto aos temas Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho; Descanso semanal; Horas extras; Alimentação do(a) trabalhador(a); Outras hipóteses de irregularidades relacionadas com remuneração ou benefícios. Complemento: salário é pago mais em algumas cidades e menos em outras, sendo necessário o prosseguimento da investigação no tocante aos relatos de assédio moral, desvio de função, más condições dos veículos e trabalho em altura/em serviços com eletricidade sem supervisão, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000098.2022.12.006/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): A FERNANDES PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ANÔNIMO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar parcialmente o arquivamento, apenas quanto ao tema EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO, sendo necessário o prosseguimento da investigação, com anexação da NF 184.2023.12.006 e remembramento da denúncia, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001534.2022.17.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: IDENTIDADE SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000710.2022.19.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): C & L SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000279.2023.01.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): HOSPITAL INTERMÉDICA JACAREPAGUÁ LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000488.2023.01.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO., INQUIRIDO(A): EXPRESSO MONTCAR 2003 LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003224.2023.02.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): REDE MAIS FAMÍLIA DE COMUNICAÇÃO LTDA , NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E TELEVISÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003366.2023.03.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A): RAIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003566.2023.03.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A): EDERSON CLAYTON SANTOS HORTA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000254.2023.03.004/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): BRUNA TAMIRES DE LIMA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): JOSÉ GERALDO DE AZEVEDO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000552.2023.03.010/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CITY RIO PARA INCORPORADORA SPE LTDA, INQUIRIDO(A): EDVAGNER PEDRO COSTA SILVA, INQUIRIDO(A): JH INSTALAÇÕES EIRELI, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002044.2023.05.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIARIO E TURISTICO LTDA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002442.2023.05.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): BM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000219.2023.07.002/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 2.CONAETE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): POWERCHINA BRASIL - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000117.2023.09.001/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): TERCEIRO TRANSPORTES LTDA , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000134.2023.10.002/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MARLUCIO OLIVEIRA DOS SANTOS - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001031.2023.11.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): EBCO SYSTEMS LIMITADA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000026.2023.12.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): BARRETO CARGA E DESCARGA LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003856.2024.01.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDO DO MAR PEIXARIA E RESTAURANTE LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar o arquivamento quanto aos temas 01.02.05.01. EPI e EPC - Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva e 09.01.01. e homologar no tocante às matérias remanescentes, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004713.2024.01.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): TINGAS DO BRASIL POSTO DE GASOLINA LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005217.2024.01.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar o arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005285.2024.01.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ECO RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005314.2024.01.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005328.2024.01.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO/PROCURADORIA REGIONAL DO TRABA L H O - 1ª REGIÃO, NOTICIADO(A): ASSOCIACAO DE SOLIDARIEDADE A CRIANCA EXCEPCIONAL ASCE,