DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025030500140 140 Nº 43, quarta-feira, 5 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte GABINETE DO MINISTRO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2/2025 PROCESSO: SEI MEMP nº 16100.003335/2024-77. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - MEMP, CNPJ/MF nº 52.224.046/0001-98, e o Conselho Federal de Administração - CFA, CNPJ/MF nº 34.061.135/0001-89. OBJETO: A cooperação técnica entre o MEMP e o CFA, envolvendo suas respectivas unidades e departamentos e outras entidades congêneres, na realização de ações destinadas à promoção e ao desenvolvimento das microempresas e das empresas de pequeno porte (MPEs), estabelecendo um canal convergente de acesso às informações, ferramentas de gestão e sobre capacitação voltadas aos profissionais de Administração inscritos nos Conselhos Regionais de Administração - CRAs, a empresários e a empregados de MPEs, no âmbito nacional, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência de 60 (sessenta) meses, nos termos da lei, a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. DATA DA ASSINATURA: 26/02/2025. SIGNATÁRIOS: MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES, Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e LEONARDO JOSÉ MACEDO, Presidente do Conselho Federal de Administração. Ministério do Esporte SECRETARIA NACIONAL DE PARADESPORTO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Primeiro Termo Aditivo do Termo de Fomento n. º 941635/2023. Processo n. º 71000.042714/2023-38. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: ASSOCIAÇÃO SANTISTA DE LONGBOARDER/SP, CNPJ: 36.297.910/0001-25. Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Fomento n. º 941635/2023. Vigência: 29/12/2023 a 16/03/2026. Data de Assinatura: 28/02/2025. Signatários Concedente: Secretário Nacional de Paradesporto, FABIO AUGUSTO LIMA DE ARAÚJO, Matrícula funcional nº 1508073, Convenente: CARLOS ROBERTO PEREIRA DE ALENCASTRO GUIMARÃES, Presidente da Associação Santista de Longboarder/SP. Ministério da Fazenda PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXTRATO DO CONTRATO Nº 301/2025/CAFIN DÉCIMA SEXTA NOVAÇÃO ESPÉCIE: Contrato nº 301/2025/PGFN/CAFIN/ da Décima Sexta Novação de Dívida. PARTES: a União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente operador, Caixa Econômica Federal - CAIXA; VALOR: R$ 1.181.007,08 (um milhão, cento e oitenta e um mil, sete reais e oito centavos) PROCESSO SEI Nº: 17944.004975/2024-35. DATA CELEBRAÇÃO: 27 de fevereiro de 2025; REPRESENTANTES: pela União, MARIA CLÁUDIA DA SILVA PINTO, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo FGTS, RODOLFO AUGUSTO SANTOS, Gerente; e pela CAIXA, ROSE CRISTINA BONILHA, Superintendente, e ROGERIO DE ASSIS ALBUQUERQUE, Gerente. EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Matupá, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de Matupá. 2. OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, pelo Município de Matupá a fim de que sejam registrados no sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações. 3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 20/02/2025; b) pela PGFN: 23 /02/2025. 4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela Prefeitura Municipal de Matupá, CNPJ nº 24.772.188/0001-54 , o senhor Bruno Santos Mena , Prefeito Municipal de Matupá EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Tremembé, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de Tremembé. 2. OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, pelo Município de Tremembé, a fim de que sejam registrados no sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações. 3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 27/02/2025; b) pela PGFN: 27 /02/2025. 4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS e pela Prefeitura Municipal de Tremembé, CNPJ nº 46.638.714/0001-20, o senhor Clemente Antonio de Lima Neto, Prefeito Municipal de Tremembé. SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e o(s) Município(s) optante(s), relacionado(s) ao final, conforme estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016. 2. OBJETO: Firmar a opção realizada pelos Municípios, na forma prevista no § 1º do art. 10 do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.621, de 29 de outubro de 2008, na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, e em conformidade com a Resolução CGITR nº 1, de 24 de setembro de 2018, para delegação de competência para o exercício das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). 3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União. . .MUNICÍPIOS CO N V E N I A D O S .UF .CNPJ .Nº DO PROCESSO .DATA DE A S S I N AT U R A . .C A M P I N AC U .GO .00.145.789/0001-79 .10010.000425/0317-91 .25/02/2025 . .BA N D E I R A N T ES .PR .76.235.753/0001-48 .10010.001093/0517-97 .25/02/2025 . .ITAUNA DO SUL .PR .75.458.836/0001-33 .13033.002801/2020-26 .25/02/2025 S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2025, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá (DRF/CBA) e o MUNICÍPIO DE DIAMANTINOMT, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE DIAMANTINO-MT. 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação, pelo MUNICIPIO, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICIPIO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos da cláusula décima sétima 4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo, pela DRF/CBA, Gelson José Schwendler - Delegado, pelo município de Diamantino-MT, Francisco Ferreira Mendes Junior, Prefeito. 5. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA EDITAL Nº 12, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos artigos 298 e 360, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil-RFB, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento nos artigos 27, 27-A, 27-B e 27-C do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, incluídos pela Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023, INTIMA o interessado a conhecer do Auto de Infração com Multa de Cigarro, objeto do processo abaixo relacionado, e apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital. O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação digital na página da RFB na internet, caso tenha opção pelo domicílio tributário eletrônico, nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitar cópia em meio eletrônico em qualquer unidade da RFB. . .INTERESSADO / SOLIDÁRIO .P R O C ES S O .CPF / CNPJ . .Roberto dos Santos Moreira Reis .11131.720198/2025-39 .....051....-97 FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA DA CO N Q U I S T A EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 170081 Número do Contrato: 3/2013. Nº Processo: 10540.720279/2013-11. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM VITORIA DA CONQUISTA. Contratado: MARCULINO NEVES NETO. Objeto: Por este termo, e com amparo no § 8º do art. 65 da lei federal nº 8.666/93 e no parecer pgfn/cju/cojlc 2342/2011, o chefe do serviço de programação e logística da delegacia da receita federal em vitória da conquista - sepol/drf/vca determina, como mera execução contratual, em cumprimento ao que dispõe o contrato drf/vca nº 03/2013, referente à locação do imóvel situado na avenida santos dumont, 308, vomita mel, guanambi/ba, pavimento térreo, que abriga a agência da receita federal em guanambi, bahia, que se proceda à correção por reajuste dos preços contratados, alterando-se o preço mensal do contrato de r$ 6.871,92 (seis mil oitocentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos) para r$ 7.094,07 (sete mil e noventa e quatro reais e sete centavos), a partir de 01/04/2024 até 31/03/2025. Destaca-se, ainda, ser devido o pagamento de retroativo referente à prestação do serviço nos meses de 04/2024 a 01/2025, logo, 10 meses, no valor total de r$ 2.221,50 (dois mil duzentos e vinte e um reais e cinquenta centavos).. Vigência: 01/07/2013 a 30/06/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 425.644,20. Data de Assinatura: 21/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 21/02/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO ELETRÔNICO Nº 1/2025 LICITAÇÃO: Leilão Eletrônico nº 0600100/000001/2025 MERCADORIAS: Eletrônicos, acessórios de informática, acessórios de celulares, celulares, brinquedos, veículos, etc. RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: do dia 31/03/2025 às 8h até o dia 02/04/2025 às 21h. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 03/04/2025 às 09h. LOCAL: www.receita.fazenda.gov.br : e-CAC - opção "Sistema de Leilão Eletrônico". CLIENTELA: Pessoas Físicas e Jurídicas. EDITAL E INFORMAÇÕES: Equipe de Mercadorias Apreendidas, Rua Itapecerica, 508, Lagoinha, Belo Horizonte/MGA, no sítio: www.receita.fazenda.gov.br ou ainda pelo e-mail: [email protected]. VISITAÇÃO MEDIANTE AGENDAMENTO NO PERÍODO DE 31/03/2025 A 01/04/2025: Belo Horizonte: (31) 97199-3142. Governador Valadares: (31) 99740-7956 e (27) 99503-9652 Juiz de Fora: agendamento via e-mail: [email protected] Montes Claros: (31) 97194-4826 Uberaba: (31) 99519-6854 Varginha: DMA Poços de Caldas - (31) 99558-2560 e (31) 99581-9513 ASSINA: Fábio de Souza Soares - Agente de Contratação da Comissão Regional de Leilão em Minas Gerais FÁBIO DE SOUZA SOARES Agente de Contratação da Comissão Regional de Leilão