DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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FINALIDADE: Estabelecer ações conjuntas que assegurem o atendimento do percentual mínimo de vagas, em contratações públicas, por mão de obra constituída de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, no âmbito do órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. VIGÊNCIA: cinco anos a contar da publicação no Diário Oficial da União. DATA DA ASSINATURA: 28/02/2025. SIGNATÁRIOS: Esther Dweck, Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Aparecida Gonçalves, Ministra de Estado das Mulheres; Wellington Matos de Lima, Secretário de Desenvolvimento Social do Estado de Goiás. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 20/2025 PROCESSO: 19973.001054/2025-80. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 20/2025. PARTÍCIPES: O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o Ministério das Mulheres e o Estado do Amazonas por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania. OBJETO: O estabelecimento de regime de cooperação mútua. FINALIDADE: Estabelecer ações conjuntas que assegurem o atendimento do percentual mínimo de vagas, em contratações públicas, por mão de obra constituída de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. VIGÊNCIA: Cinco anos a contar da publicação no Diário Oficial da União. DATA DA ASSINATURA: 28/02/2025. SI G N AT Á R I O S : Esther Dweck, Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Aparecida Gonçalves, Ministra de Estado das Mulheres; Jussara Pedrosa Celestino da Costa, Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Estado do Amazonas. SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO CENTRAL DE COMPRAS AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90001/2025 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 14/02/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de preços para aquisição de estações de trabalho (desktops), equipamentos móveis (notebooks) e monitores sobressalentes. DANIEL NAZARENO SOUZA DE OLIVEIRA Pregoeiro (SIDEC - 28/02/2025) 201057-00001-2025NE800160 AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90011/2024 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 23/12/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de Preços para contratação centralizada de desktop e notebook como serviço. GABRIEL DE FREITAS GUBOLIN Pregoeiro (SIDEC - 28/02/2025) 201057-00001-2025NE800160 SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO AV I S O SELEÇÃO DE ENTIDADE A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando a Portaria SPU/MGI nº 80, de 06 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de nº 05 de 08 de janeiro de 2025, que declarou de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, imóvel de RIP 710702290.500-8, localizado na Rua Martins Fontes, nº 109/119, Centro, no Município de São Paulo/SP, informa que foi encerrado o processo seletivo ocorrido de acordo com a Portaria SPU/MGI nº 3.859 de 19 julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 21 de julho de 2023, e Portaria SPU/MGI nº 4776, de 22 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2023, sendo selecionada a entidade , Associação Comunitária de Moradores na Luta por Justiça, CNPJ .*21.922/0001-. CAROLINA STUCHI SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.006043/2025-69 INSTRUMENTO: Guarda Provisória OUTORGANTE: União OUTORGADO: MUNICIPIO DE MILAGRES OBJETO: RIP: 1467.00002.500-5; Localização: Rua Antônio Napoleão de Araújo, nº S/N, Triângulo, Milagres, Ceará ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 14.943,42 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 503,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 321.192,76 FINALIDADE: Guarda, conservação e vigilância dos bens FUNDAMENTO LEGAL: art. 45 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Instrução Normativa SPU/ME nº 26, de 18 de fevereiro de 2021 PRAZO DE VIGÊNCIA: 1 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 28.02.2025 EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.006043/2025-69 INSTRUMENTO: Guarda Provisória OUTORGANTE: União OUTORGADO: MUNICIPIO DE MILAGRES OBJETO: RIP: 1467.00003.500-0; Localização: Avenida SANTANA, nº 99, CENTRO, Milagres, Ceará ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 1.225,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 177,50 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 587.766,03 FINALIDADE: Guarda, conservação e vigilância dos bens FUNDAMENTO LEGAL: art. 45 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Instrução Normativa SPU/ME nº 26, de 18 de fevereiro de 2021 PRAZO DE VIGÊNCIA: 1 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 28.02.2025 SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.010802/2024-11 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO: FRANCISCO DE ASSIS: EDUCACAO, CIDADANIA, INCLUSAO E DIREITOS HUMANOS OBJETO: RIP: 9701.15500.500-8; Localização: Setor SDS Bloco A Lote 44, nº 503, Centro Comercial Boulevard, ASA SUL, Brasília, Distrito Federal ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 7,81 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 71,95 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 279.363,89 RIP: 9701.15510.500-2; Localização: Setor SDS Bloco A Lote 44, nº 507, Centro Comercial Boulevard, ASA SUL, Brasília, Distrito Federal ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 7,19 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 66,62 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 264.715,28 RIP: 9701.05503.500-2; Localização: Setor SDS Bloco A Lote 44, nº 502, Centro Comercial Boulevard, ASA SUL, Brasília, Distrito Federal ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 10,89 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 100,14 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 353.593,51 RIP: 9701.15507.500-6; Localização: Setor SDS Bloco A Lote 44, nº 510, Centro Comercial Boulevard, ASA SUL, Brasília, Distrito Federal ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 17,26 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 158,66 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 491.087,72 RIP: 9701.15513.500-9; Localização: Setor SDS Bloco A Lote 44, nº 504, Centro Comercial Boulevard, ASA SUL, Brasília, Distrito Federal ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 7,19 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 66,62 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 264.715,28 RIP: 9701.15511.500-8; Localização: Setor SDS Bloco A Lote 44, nº 506, Centro Comercial Boulevard, ASA SUL, Brasília, Distrito Federal ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 7,19 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 66,62 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 264.715,28 RIP: 9701.15509.500-7; Localização: Setor SDS Bloco A Lote 44, nº 508, Centro Comercial Boulevard, ASA SUL, Brasília, Distrito Federal ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 7,19 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 66,62 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 264.715,28 RIP: 9701.15512.500-3; Localização: Setor SDS Bloco A Lote 44, nº 505, Centro Comercial Boulevard, ASA SUL, Brasília, Distrito Federal ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 8,63 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 79,71 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 300.709,95 RIP: 9701.15508.500-1; Localização: Setor SDS Bloco A Lote 44, nº 509, Centro Comercial Boulevard, ASA SUL, Brasília, Distrito Federal ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 7,19 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 66,62 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 264.715,28 FINALIDADE: O projeto de utilização para contemplar uma Sede da EDUCAFRO BRASIL em Brasília, e a criação de Núcleos de Pré-Vestibulares Comunitários, ofereceremos cursinhos preparatórios para vestibulares, concursos e ENEM, aulas gratuitas, com professores voluntários. Ser um polo EAD, gratuito, de algumas universidades que nos concedem bolsas de estudo para graduação, pós-graduação. FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. II da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 28.02.2025 EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 19739.027259/2024-87 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO: CAMARA DOS DEPUTADOS OBJETO: RIP: 9701.03432.500-1; Localização: Quadra SQS 316 BLOCO F, nº 202, apartamento, ASA SUL, Brasília, Distrito Federal ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 43,67 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 380,61 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.393.580,02 FINALIDADE: A finalidade da entrega do imóvel funcional à Camara dos Deputados é atender a necessidade de moradia do deputado Hildo Augusto da Rocha Neto. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 PRAZO DE VIGÊNCIA: 2 mês(es) DATA DE ASSINATURA: 28.02.2025 SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 10154.060042/2024-85 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO OBJETO: RIP: 8105.00859.500-4; Localização: Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, nº 4876, LOJA COMERCIAL nº 13, localizada no Pavimento Térreo, Agronômica, Florianópolis, Santa Catarina ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 20,76 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 81,87 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 711.289,85 RIP: 8105.00857.500- 3; Localização: Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, nº 4876, LOJA COMERCIAL nº 11, Agronômica, Florianópolis, Santa Catarina ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 15,57 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 61,93 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 538.092,05 RIP: 8105.00860.500-0; Localização: Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, nº 4876, LOJA COMERCIAL nº 14, localizada no Pavimento Térreo, Agronômica, Florianópolis, Santa Catarina ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 18,17 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 71,36 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 620.054,18 RIP: 8105.00855.500-2; Localização: Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, nº 4876, LOJA COMERCIAL nº 10, Agronômica, Florianópolis, Santa Catarina ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 14,09 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 55,55 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 482.852,36 RIP: 8105.00861.500-5; Localização: Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, nº 4876, LOJA COMERCIAL nº 15, localizada no Pavimento Térreo, Agronômica, Florianópolis, Santa Catarina ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 14,09 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 55,55 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 482.852,36 RIP: 8105.00858.500-9; Localização: Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, nº 4876, LOJA COMERCIAL nº 12, localizada no Pavimento Térreo, Agronômica, Florianópolis, Santa Catarina ÁREA DO TERRE N O / ES P AÇO : 18,17 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 71,36 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 620.054,18 FINALIDA D E : Sede de unidade administrativa FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 DATA DE ASSINATURA: 27.02.2025 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 938577/2022; Processo nº 59000.021739/2022-11. Convenentes: A UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96 por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Munícipio de Porto do Mangue, do Estado do Rio Grande do Norte, CNPJ/MF nº 01.612.371/0001-97. Objeto: Aplicação do regime simplificado ao Termo de Convênio nº 938577/2022, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal nº 93.872, de 23/12/1986, no Decreto Federal nº 11.531, de 16/05/2023, regulamentado pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21/05/2024, e, subsidiariamente, pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30/08/2023. Data e Assinaturas: 28/02/2025. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, SIAPE: 1614892 e Francisco Antônio Faustino - Prefeito Municipal, SIAPE: 082362-3 EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 924366/2021-MIDR; Processo nº 59000.026687/2021-99. Convenentes: A UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96 por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Munícipio de Anajatuba/MA, CNPJ/MF nº 06.002.372/0001-33. Objeto: Aplicação do regime simplificado ao Termo de Convênio nº 924366/2021, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal nº 93.872, de 23/12/1986, no Decreto Federal nº 11.531, de 16/05/2023, regulamentado pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21/05/2024, e, subsidiariamente, pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30/08/2023. Data e Assinaturas: 28/02/2025. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, matrícula funcional nº 1614892 e Helder Lopes Aragão - Prefeito Municipal, matrícula funcional nº 0000000727 EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 930330/2022-MIDR; Processo nº 59000.009633/2022-40. Convenentes: A UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96 por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Munícipio de Matões/MA, CNPJ/MF nº 06.114.631/0001-18. Objeto: Aplicação do regime simplificado ao Termo de Convênio nº 930330/2022, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal nº 93.872, de 23/12/1986, no Decreto Federal nº 11.531, de 16/05/2023, regulamentado pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21/05/2024, e, subsidiariamente, pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30/08/2023. Data e Assinaturas: 28/02/2025. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, matrícula funcional nº 1614892 e Raimundo Nonato Medeiros Carvalho - Prefeito Municipal, matrícula funcional nº 925-3