DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.890/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MADEFORT PINUS E EUCALIPTO LTDA, 03.556.175/0001-78, QIZ2G80, FRMEV03686552024, 606-82; M.C.K. TRANSPORTADORA E COMERCIO LTDA, 10.223.494/0001-27, FCK5H35, FRMEV03701452024, 606-82; CMW0G09, FRMEV03739952024, 606-82; MACEDO LIMA LTDA, 08.593.676/0001-48, SJU6E30, FRMEV03708402024, 606-82; MAB TRANSPORTES E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, 45.461.858/0001-91, JAZ2C34, FRMEV03759962024, 606-82; MACRO TUR PARANA LTDA, 03.419.762/0001-15, AYV3218, FRMEV03717602024, 606-82; M.A ALIANCA TRANSPORTES LTDA, 26.482.983/0001-33, EPU9G76, FRMEV03718202024, 606-82; MADEIRAS OTAVIO LTDA, 83.952.218/0001-73, RXW5E23, FRMEV03738882024, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, RXW2B70, FRMEV03717802024, 606- 82; RYU0I93, FRMEV03730432024, 606-82; M.W. ROCHA FRADES LTDA, 31.222.861/0001-48, RRP4E67, FRMEV03725402024, 606-82; M10 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.781.990/0001-39, QJM9H56, FRMEV03743622024, 606-82; MACIEL RODRIGUES DE ARAUJO, .252.918-, EWJ9E66, FRMEV03744022024, 606-82; M.V.INDUSTRIA E COMERCIO DE LAJES LTDA, 54.484.134/0001-54, HRO2C89, FRMEV03744682024, 606-82; M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA, 10.577.620/0001-41, NCJ4324, FRMEV03746612024, 606-82; M7 COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, 20.846.616/0001-95, RYH2E70, FRMEV03755472024, 606-82; M.P. MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA, 02.900.416/0001-91, SHZ8I67, FRMEV03760802024, 606-82; MABE TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 54.108.939/0001-01, MVL4040, FRMEV03768182024, 606-82; MAC COMERCIAL IMPORTADORA LTDA, 07.521.614/0001-68, RAI7818, FRMEV03784112024, 606-82; M.TIRAPU TRANSPORTES LTDA, 24.465.698/0001-89, FCT2G81, FRMEV03788082024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.891/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M. L. DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 24.162.288/0001-69, BEV3D53, FRMEV03687112024, 606-82; M ANTUNES RABELO & CIA LTDA, 36.233.374/0001-02, MIA6E99, FRMEV03689162024, 606-82; M E M FERREIRA LTDA, 19.249.560/0001-02, ASQ7C03, FRMEV03701052024, 606-82; M&G EMBALAGENS E TRANSPORTES LTDA, 85.143.725/0001-91, RLO3D97, FRMEV03705162024, 606-82; M. & G. TRANSPORTES E COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA., 29.872.150/0001-77, STL7A75, FRMEV03719002024, 606-82; FCU5A86, FRMEV03761652024, 606-82; FCU5A86, FRMEV03770442024, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RDW 3 H 7 3 , FRMEV03728962024, 606-82; RDU7J10, FRMEV03732132024, 606-82; RYK4F24, FRMEV03730172024, 606-82; M ALVES DA ROSA, 37.167.621/0001-74, JCJ0A75, FRMEV03750782024, 606-82; M M E TURISMO LTDA, 24.603.754/0001-02, PPX9C48, FRMEV03736122024, 606-82; M DE ABREU, 30.477.557/0001-89, BEN9A85, FRMEV03741472024, 606-82; M. A DA SILVA COMERCIO VAREJISTA DE FRUTAS LTDA, 21.036.052/0001-98, QYQ0E37, FRMEV03720922024, 606-82; M. E. RODRIGUES CAMARGO TRANSPORTE LTDA, 13.983.991/0001-11, EIB0I15, FRMEV03754212024, 606-82; M V SANTOS & CIA LTDA, 85.065.886/0001-04, SER6I92, FRMEV03755762024, 606-82; M&K TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.990.245/0001-71, RXV7F32, FRMEV03762942024, 606-82; M. DOS R. MACEDO DE CARVALHO TRANSPORTE DE CARGAS E MUDANCAS, 13.108.737/0001-74, QQM6D09, FRMEV03768892024, 606-82; M. L. FEDRIGO LTDA , 27.862.684/0001-97, IYR4D61, FRMEV03776022024, 606-82; M L TRANSPORTES LTDA , 79.917.795/0001-57, APV3849, FRMEV03779182024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.892/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M & P TRANSPORTES LTDA, 28.621.984/0001-47, RDX8H75, FRMEV03675592024, 606-82; LUIS FERNANDO SEGABINAZZI DE BITTENCOURT, .666.950-, MIP4G20, FRMEV03675882024, 606-82; LUIZ SOARES DA SILVA, .169.228-*, FUL8B38, FRMEV03682182024, 606-82; LUIZ PAULO BORGES, .298.649- , QJA2B16, FRMEV03705042024, 606-82; LUMACEL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA , 04.073.866/0001-83, JBJ4D89, FRMEV03709122024, 606-82; LUIZ ANTONIO DEMENIGHI, .309.280-, IGV6C28, FRMEV03732352024, 606-82; LUIS MOREIRA DA SILVA, .285.383-*, HWJ1J65, FRMEV03738202024, 606-82; HWJ1J65, FRMEV03767062024, 606-82; LUIZ GUSTAVO SINFRONIO DOS SANTOS, .359.036-, NTL8258, FRMEV03744922024, 606-82; LUMI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.313.512/0001-27, RAZ0J34, FRMEV03718742024, 606-82; M A SCHEVENIN TRANSPORTE E LOGISTICA, 07.769.624/0001-17, FUT0421, FRMEV03740912024, 606-82; LUIS ISAAC HENS, 15.363.781/0001-56, AWK3B73, FRMEV03736722024, 606-82; LUIZ MAR PACHECO DOS SANTOS, .775.560-, JAT4073, FRMEV03741152024, 606-82; LWE TRANSPORTES LTDA, 08.489.341/0001-84, SEK0J69, FRMEV03747262024, 606-82; LUIZ HENRIQUE NU N ES , .626.239-*, NRZ1I38, FRMEV03757042024, 606-82; LUIZ MAURO HERGERT & CIA LTDA, 61.423.943/0001-11, DCW6H32, FRMEV03759812024, 606-82; LUIZ ROBERTO BUR AT T I PIRES, .606.739-, DPF8D75, FRMEV03747902024, 606-82; LUIS FLAVIO ME LO, .966.778-, GXH8E80, FRMEV03748082024, 606-82; LUIZA ALVES GOMES, .688.309- *, ACQ9I51, FRMEV03746442024, 606-82; LV SERVICOS E TRANSPORTES LTDA., 07.540.699/0001-21, MYN8F92, FRMEV03765752024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.893/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCIANA PESSANO PASQUALOTO, .798.580-, IHH5321, FRMEV03675852024, 606-82; LUIMAR LUIZ GEMI, .453.229-, RRX8C59, FRMEV03703052024, 606-82; LUIS DONISETE RODRIGUES 04158574811, 48.780.737/0001- 09, GFL3H90, FRMEV03705372024, 606-82; LUCIANO CAMILLO, .559.889-*, SFI9J05, FRMEV03712522024, 606-82; LUIGI ALBERTI AARDOON, .519.699-, ARS5A96, FRMEV03717182024, 606-82; LUCIANO DA ROCHA FANAIA, 34.000.534/0001-30, OBK8H63, FRMEV03735632024, 606-82; LUCKER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 14.754.364/0001-71, IYP8427, FRMEV03753832024, 606-82; LUIS FERNANDO MIQUELIN TODESCO, .859.521- , OBI1D02, FRMEV03719612024, 606-82; LUIS ANTONIO CARVALHO, .411.020-*, IRN4J54, FRMEV03726452024, 606-82; LUCIANO GIONGO, 09.339.521/0001-42, MLG8G38, FRMEV03739612024, 606-82; LUCINEI DAMASCENO DOS SANTOS LTDA, 02.488.946/0001- 74, CUV8B00, FRMEV03740542024, 606-82; LUGANO LOGISTICA E LOCACOES LTDA, 42.608.966/0001-56, AWC4A47, FRMEV03742012024, 606-82; LUCIANO LINO, .274.269- , MIW3A93, FRMEV03731832024, 606-82; MIW3A93, FRMEV03758982024, 606-82; LUCIANA DO CARMO DO NASCIMENTO CARDOSO VERAS DE SOUZA, .404.565-, NRZ2D86, FRMEV03731822024, 606-82; LUCIO MAURO GONCALVES PEREIRA, .681.768- *, BAM1C24, FRMEV03744132024, 606-82; LUCINEIA NEVES, .614.139-*, QJU7923, FRMEV03755492024, 606-82; LUCIANO MUNARI, 03.297.870/0001-62, JAA4J90, FRMEV03763642024, 606-82; LUGRID TRANSPORTES LTDA, 07.859.913/0001-07, GKE2E78, FRMEV03768342024, 606-82; LUCIANE INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA, 73.500.480/0001-23, AIP9033, FRMEV03790252024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração