DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025030500197 197 Nº 43, quarta-feira, 5 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, GBD1F84, FRMEV03692402024, 606-82; ECG9555, FRMEV03713762024, 606-82; SUX4I88, FRMEV03718422024, 606-82; GBD1F84, FRMEV03718472024, 606-82; SWZ9F71, FRMEV03719212024, 606-82; GIC7I33, FRMEV03743072024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JCW2F99, FRMEV03694762024, 606-82; JBL7F72, FRMEV03709182024, 606-82; JBW5G33, FRMEV03729092024, 606-82; JBL7F88, FRMEV03745942024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SFM1B25, FRMEV03710142024, 606-82; SFM1B37, FRMEV03736292024, 606-82; PALLETTIMBER EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA, 20.593.206/0001-80, JAB0G79, FRMEV03739652024, 606-82; PALMAR CAPTURA COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 09.575.712/0001-03, RJM3H34, FRMEV03741262024, 606-82; PAMELA KARINA TROMBETTA, .275.059-*, EDH5363, FRMEV03733522024, 606-82; PAMELA REGINA DE CAMPOS, 29.553.588/0001-92, MIH3C15, FRMEV03755732024, 606-82; PAMELA BORGES MONTEIRO, .734.026-, nwq8g05, FRMEV03755932024, 606-82; PANORAMA COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA, 11.256.553/0001-26, MMB9065, FRMEV03756902024, 606-82; PANIFICIO PARTENON LTDA, 01.192.181/0001-68, MES7821, FRMEV03768522024, 606-82; PANZER E PIMENTEL LTDA, 51.675.600/0001-90, AVH5H90, FRMEV03787702024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.957/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , 04.933.915/0001-00, RAA5G77, FRMEV03669602024, 606-82; , 85.304.723/0001-37, RXY8H42, FRMEV03670862024, 606-82; , 08.700.060/0001-29, PPX7A52, FRMEV03670912024, 606-82; , 33.337.007/0001-52, PWO7B63, FRMEV03671182024, 606-82; , 09.186.133/0001-79, IZY8B10, FRMEV03671202024, 606-82; , 82.725.425/0001-22, QJS9393, FRMEV03671242024, 606-82; , 03.605.081/0001-41, RAZ1F59, FRMEV03671552024, 606-82; , 12.151.176/0001-23, FKS0G65, FRMEV03672452024, 606-82; , .857.049-, OKF2A66, FRMEV03676242024, 606-82; , 07.059.135/0001-71, RRW8G77, FRMEV03676402024, 606-82; , 17.262.213/0024-80, FLG5810, FRMEV03676442024, 606-82; , 82.714.783/0001-30, NPJ6222, FRMEV03676742024, 606-82; , 22.703.335/0001-09, ENU7A08, FRMEV03669562024, 606- 82; , 08.272.690/0001-40, IUP3917, FRMEV03670452024, 606-82; IQG0971, FRMEV03670422024, 606-82; , 92.597.137/0001-93, JAQ6D64, FRMEV03669542024, 606- 82; , 00.520.634/0001-75, QIY2065, FRMEV03670602024, 606-82; , 56.385.834/0001-17, SWS0A48, FRMEV03670522024, 606-82; , 07.755.924/0001-47, SDV4I96, FRMEV03671012024, 606-82; , 11.471.040/0001-38, JCQ6I22, FRMEV03670952024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.959/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 57.530.881 WARLEI FABIANO DA CUNHA, 57.530.881/0001-70, HFD3G99, FRMEV03660802024, 606-82; , 13.187.580/0001-10, RDP7E72, FRMEV03673592024, 606- 82; , 22.408.167/0001-29, QAM1A82, FRMEV03673842024, 606-82; 55.792.400 NERCIO DE DEUS ROLIM, 55.792.400/0001-79, JAU8A61, FRMEV03676522024, 606-82; , 06.086.590/0001-01, RXO3B98, FRMEV03676912024, 606-82; 53.536.396 DANIEL DAL CANTON, 53.536.396/0001-52, QHS3F65, FRMEV03681852024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RXY7I11, FRMEV03683702024, 606-82; RXN7C52, FRMEV03692792024, 606-82; A J S TUR TURISMO LTDA, 03.567.329/0001-27, JBG9I30, FRMEV03692332024, 606-82; 46.658.192 ATAIDES VICENTE TEIXEIRA JUNIOR, 46.658.192/0001-29, QCJ0I92, FRMEV03694072024, 606-82; 12 MIX SOLUCOES LTDA , 10.809.815/0001-70, QUV2142, FRMEV03693202024, 606-82; 3B LOGISTICA E TERRAPLANAGEM LTDA, 14.503.135/0001-84, IUH7F52, FRMEV03690382024, 606-82; 29.264.787 LENOIR SASSE, 29.264.787/0001-80, RKX0A79, FRMEV03728582024, 606-82; 55.423.234 KELCIA DE MORAIS RAMOS DOMINGUES, 55.423.234/0001-33, HOC6D83, FRMEV03712862024, 606-82; A D G CARNEIRO MADEIREIRA LTDA, 04.417.494/0001-65, RDF9G23, FRMEV03708062024, 606-82; 51.813.544 MAURICIO GALLAS MAZZOCHI, 51.813.544/0001-03, HKM5F99, FRMEV03739812024, 606-82; 51.934.387 CLEBERSON DE SOUZA RODRIGUES, 51.934.387/0001-94, ABK7J40, FRMEV03754392024, 606-82; 2W TRANSPORTES E COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 10.371.410/0001-00, FWH2C16, FRMEV03750272024, 606-82; 3L TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 30.739.414/0001-06, RAX0E94, FRMEV03764282024, 606-82; 21.444.573 CLARICE VARGAS DE MELO MACIEL , 21.444.573/0001-84, IWJ8D67, FRMEV03782672024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.960/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ABR TRANSPORTES LTDA, 16.549.455/0001-09, RBG2F67, FRMEV03660022024, 606-82; A J S TUR TURISMO LTDA, 03.567.329/0001-27, JBF9C35, FRMEV03665972024, 606- 82; JAN5I73, FRMEV03665922024, 606-82; IYF8245, FRMEV03690372024, 606-82; JAN9C42, FRMEV03690922024, 606-82; IYY4467, FRMEV03721012024, 606-82; IYY9361, FRMEV03728782024, 606-82; A.C.M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 06.030.377/0001- 70, GFS5J23, FRMEV03676802024, 606-82; ACG INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, 35.792.788/0001-09, JBU4E24, FRMEV03682112024, 606-82; A.R DUESSMANN COMERCIO ATACADISTA LTDA, 33.462.736/0001-30, QTL8F09, FRMEV03683032024, 606-82; AB TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 46.250.920/0001-69, NYO0E38, FRMEV03687362024, 606-82; A. C. F. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 27.004.090/0001-45, EVU3C82, FRMEV03701902024, 606-82; A. P. LESSA & CIA LTDA, 25.134.864/0001-27, BDB3G11, FRMEV03716212024, 606-82; A. J. TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 16.697.995/0001-21, AXL7959, FRMEV03714052024, 606-82; A. GERHARDT TRANSPORTES LTDA, 26.503.688/0001-16, RAM9E07, FRMEV03753672024, 606-82; ACOPER COMERCIAL LTDA, 11.349.346/0003-88, IZI0J28, FRMEV03753922024, 606-82; A.B. RABELLO LTDA , 29.412.034/0001-75, OUI2F42, FRMEV03754122024, 606-82; AC TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.205.633/0001-97, RNZ2E40, FRMEV03764952024, 606-82; ACADEMIA FLORA FIT LTDA, 44.987.005/0001-25, AWB4G14, FRMEV03784482024, 606-82; A L PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 32.874.492/0001-30, JBA7G66, FRMEV03784892024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.961/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALL TELECOMUNICACOES LTDA, 04.714.047/0001-78, JCO7E36, FRMEV03761302024, 606-82; ALERI DE JESUS FIRME, .555.680-*, ISH6A00, FRMEV03769622024, 606-82; AML - TECNOLOGIA EM TRANSPORTES LTDA, 13.819.724/0001-03, ESU8H95, FRMEV03772122024, 606-82; ALEXANDRO LERMEN, .650.251-*, QCU2D06, FRMEV03772872024, 606-82; AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 77.294.254/0011-66, SPF8I12, FRMEV03777012024, 606-82; AMD COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA., 36.497.784/0001-52, JCV3B00, FRMEV03778272024, 606-82; ALEX ANDERSON BATILANI, 14.079.896/0001-50, BT I 3 D 5 1 ,