DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025030500290 290 Nº 43, quarta-feira, 5 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.475/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELIZANGELA MARIANI DA CUNHA, .531.261-*, , FREVP00786812024, 773-0; EDSON LUIZ BARROS JORDAO, .956.047-, , FREVP00870062024, 773-0; EDUARDO LUETH BESSA, .516.908-, , FREVP00856502024, 773-0; EDGARD PEDRO SANTANA , .676.681-*, , FREVP00849162024, 773-0; EDIVALDO JESUS DA SILVA COSTA, .011.667-, , FREVP00850192024, 773-0; EDSON DIAS DA SILVA JUNIOR, .529.397- , , FREVP00841782024, 773-0; ELAINE CRISTINA DE SOUZA, .424.698-*, , FREVP00843762024, 773-0; ELIAS MARQUES DA SILVA LTDA, 38.455.871/0001-72, , FREVP00855052024, 773-0; EDNA SOUZA SILVA, .766.247-, , FREVP00870702024, 773-0; ELIANE DA SILVA LIMA, .917.617-, , FREVP00887292024, 773-0; ELISEU LOURENCO DE SANTANA 31523762861, 47.479.323/0001-73, , FREVP00849282024, 773-0; EDILSON BUENO DA SILVA, .151.188-*, , FREVP00848572024, 773-0; ELETRO M EC A N I C A DO MARANHAO LTDA, 00.686.624/0006-19, , FREVP00865812024, 773-0; EDNALVA RODRIGUES DE SOUSA, .495.008-, , FREVP00843862024, 773-0; EDUARDO MARRANI DOS SANTOS, .296.027-, , FREVP00851712024, 773-0; EDUARDO PEREIRA DE ALBUQUERQUE, .481.857-*, , FREVP00893212024, 773-0; EDYLU TURISMO LTDA , 50.345.975/0001-20, , FREVP00875792024, 773-0; ELIEDE RODRIGUES DO NASCI M E N T O, .792.418-, , FREVP00872322024, 773-0; EDMAR CORTEZ DIAS, .747.262-, , FREVP00892142024, 773-0; , 40.827.421/0001-05, , FREVP00876212024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.476/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BELLE TRANSPORTES LTDA, 03.552.951/0001-61, INJ2117, FRMEP00286652024, 683-12; BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.509.120/0001-82, MBH9054, FRMEP00291292024, 683-11; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, RYU3G26, FRMEP00294852024, 683-12; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, RUZ2B31, FRMEP00296472024, 683-12; SIM4B38, FRMEP00300522024, 683-12; SIA5B20, FRMEP00277672024, 683-12; BRC CARVALHO LTDA, 38.462.261/0001-04, OVF0I81, FRMEP00291112024, 683-12; AR TRUCK TRANSPO R T ES LTDA, 47.046.472/0001-49, EGK5C54, FRMEP00292782024, 683-11; BRUNO CUSTODIO ALMEIDA, .784.877-*, ELQ0G50, FRMEP00293452024, 683-11; BOBIG DOS SANTOS & CIA LTDA, 03.785.046/0001-51, RHD4H71, FRMEP00294182024, 683-12; BONY GAU C H A TRANSPORTES LTDA, 06.097.090/0001-67, AZT0D60, FRMEP00293802024, 683-13; BM SCHEIDEGGER TRANSPORTES LTDA, 19.283.528/0001-43, MTQ3E01, FRMEP00295842024, 683-13; CAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACOES LTDA, 08.706.145/0001-14, SKU3H89, FRMEP00296742024, 683-12; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, TCF1C51, FRMEP00297552024, 683-13; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0003-91, FNU0H76, FRMEP00299032024, 683-12; BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 10.989.834/0003-97, RYU2A86, FRMEP00300062024, 683-13; BL TRANSPORTES LTDA, 15.843.867/0001-86, OVK7774, FRMEP00301262024, 683-13; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, RRP5I76, FRMEP00301122024, 683-12; BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A, 01.852.137/0001-37, IYC5D89, FRMEP00302172024, 683-12; BRAND E RINALDI TRANSPORTES LTDA, 07.283.712/0001-04, RDS3E20, FRMEP00291632024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.477/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EROILDO DE PAULA CARVALHO, .784.808-, , FREVP00811952024, 773-0; EMMANUELI METZ MOREIRA ARAUJO, .542.189-, , FREVP00880592024, 773-0; , FREVP00877682024, 773-0; , FREVP00892572024, 773-0; ETENA'S INDUSTRIA, CO M E R C I O E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA, 59.157.974/0001-26, , FREVP00881332024, 773-0; ELOI LUIS LEWANDOWSKI, .814.299-*, , FREVP00867312024, 773-0; ELOIR BENEDITO MACIEL BUENO, .655.499-, , FREVP00869282024, 773-0; , FREVP00863202024, 773-0; ELSON FERNANDES DA SILVA , .291.827-, , FREVP00850512024, 773-0; ERIKA KOLANSKY DE FREITAS PEREIRA , .674.006-*, , FREVP00843422024, 773-0; ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., 15.413.826/0001-50, , FREVP00883082024, 773-0; ERI HENRICKO PEREIRA SIMEI, .555.148-, , FREVP00899352024, 773-0; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, , FREVP00863172024, 773-0; ENIMAR CRUZ COUTINHO, .650.837-, , FREVP00875612024, 773-0; ESTAPOSTES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 45.110.319/0013-41, , FREVP00811282024, 773-0; EVANDRO GUIMARAES VERUTTI, 02.036.324/0001-05, , FREVP00878842024, 773-0; , FREVP00897422024, 773-0; ERINALDO RODRIGUES DA SILVA, .042.954-*, , FREVP00889782024, 773-0; ERNESTO HOLDING DE NEGOCIOS E BENS LTDA., 34.335.840/0001-27, , FREVP00844992024, 773-0; EMPRESA DE ONIBUS ROMEIRO LTDA, 49.844.996/0001-00, , FREVP00883022024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.478/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMIX TRANSPORTES LTDA, 86.447.224/0001-61, RAB1036, FRMEP00289902024, 683-12; CARLOS ALEXANDRE OPALOSKI, .208.959-, GYI1D86, FRMEP00291802024, 683- 11; COOPERATIVA AGRARIA DE MACHADO LIMITADA, 22.226.476/0001-88, GYQ3710, FRMEP00293032024, 683-11; CLOVIS AIRTON PEREIRA DOS SANTOS, 23.928.053/0001-72, RLE6H04, FRMEP00295702024, 683-12; COFER LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 44.333.625/0001-40, HIV0H88, FRMEP00288962024, 683-13; CNF LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 25.090.554/0001-58, MSX8D06, FRMEP00289692024, 683-13; CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A., 19.521.322/0001-04, SPE3F65, FRMEP00294982024, 683-13; SPE3F65, FRMEP00297922024, 683-13; SPE3F65, FRMEP00297792024, 683-13; CARLINHO DE SOUZA ALVES, 37.801.837/0001-40, QCM8E56, FRMEP00293642024, 683-12; CLAUDINEI NOVAIS DA SILVA, .277.798-, CVP8B11, FRMEP00293772024, 683-11; CELSO RODRIGUES FILHO, *.777.596-, CUD6J01, FRMEP00294002024, 683-12; CONFIA TRANSPORTES LTDA, 30.436.768/0001-73, QTI2B15, FRMEP00294382024, 683-11; COMPANHEIROS TRANSPORTES LTDA, 08.876.910/0001-44, SPO6E20, FRMEP00294942024, 683-12; CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A., 01.708.217/0004-66, RJG8E12, FRMEP00297322024, 683-13; RJG8E21, FRMEP00297332024, 683-12; CLAYTON DE SOUZA SILVA, 25.109.665/0001-69, pyn3c13, FRMEP00296962024, 683-12; CONSTRUTORA E METALURGICA VANZIN LTDA, 02.321.127/0001-38, SLG9G58, FRMEP00301662024, 683-12; CARS - GESTAO PATRIMONIO & LOCACOES LTDA, 12.444.558/0001-45, FWW9C75, FRMEP00301842024, 683-12; ALVORADA REMOCOES LTDA, 05.103.183/0001-94, IXO3146, FRMEP00292772024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.479/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.