DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ARROTHEIA LTDA, 12.646.104/0001-57, , FREVP00854142024, 773-0; FABIO J B PICININ TRANSPORTES, 16.465.872/0001-65, , FREVP00867362024, 773-0; FAVORETO BIANA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, 32.237.738/0001-63, , FREVP00854802024, 773-0; FABIO MANUEL BARBOSA FERREIRA, .277.687-*, , FREVP00889832024, 773-0; FAUSTO BESSA DE OLIVEIRA, .308.287-, , FREVP00845212024, 773-0; FABIO PIMENTEL DOS SANTOS, 33.193.741/0001-95, , FREVP00842382024, 773-0; FABRICIO RABBI COSTALONGA, .450.977-, , FREVP00904052024, 773-0; EXPRESS-CAR VEICULOS LTDA, 65.629.438/0004-21, , FREVP00882892024, 773-0; FABRICIO DE PAULA SANTOS CARDOSO, .200.458-*, , FREVP00882772024, 773-0; EXTRA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 42.160.019/0001-45, , FREVP00859862024, 773-0; F L ALLEMAN AGUIAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TRANSPORTES, 47.307.969/0001-73, , FREVP00874872024, 773-0; FABIANA PEREIRA PAE, .173.311-, , FREVP00845332024, 773-0; FEDERAL AUTOMARCAS LTDA, 36.325.116/0001-48, , FREVP00902462024, 773-0; FC FLORESTAL MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 37.646.802/0001-83, , FREVP00886532024, 773-0; F. DE SOUZA MACARIO & CIA LTDA, 24.571.388/0001-49, , FREVP00873282024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.480/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DCAN TRANSPORTES LTDA, 09.082.724/0001-04, BYJ0C45, FRMEP00279252024, 683-12; DANIEL PAES DA SILVA, .416.769-, MIK3I99, FRMEP00290632024, 683-13; CURUMINS FRUTAS COMERCIO LTDA, 53.616.235/0001-79, PWK1B40, FRMEP00290942024, 683-13; DIEGO DE LIMA B. PEREIRA, 14.175.397/0001-67, SLI1F65, FRMEP00291172024, 683-11; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1D82, FRMEP00294762024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, SQV1D66, FRMEP00297672024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SRU4C36, FRMEP00297732024, 683-12; E. M. COLLI LTDA, 08.719.139/0001-00, BCF3I31, FRMEP00291062024, 683-13; ECOMIX GESTAO E PLANEJAMENTOS LTDA, 17.210.644/0001-07, LTW5J52, FRMEP00295642024, 683-13; DALFERR LOGISTICA LTDA, 06.137.031/0001-75, RLN5G64, FRMEP00295862024, 683-12; CRISTIANE DA SILVA, .881.766-*, PWB0643, FRMEP00285992024, 683-11; DA LG A LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 04.547.874/0003-86, GIZ9J92, FRMEP00286632024, 683- 12; CT DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 20.531.231/0003-09, PGV4138, FRMEP00288302024, 683-12; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RYE0I28, FRMEP00289852024, 683-12; D G V TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.223.822/0001-41, PNK2H01, FRMEP00293952024, 683-12; DS - COMERCIO & TRANSPORTE LTDA, 11.744.740/0001-59, RTU6A04, FRMEP00295552024, 683-12; DELLMAR TRANSPO R T ES LTDA, 13.254.104/0001-74, QRC1636, FRMEP00295902024, 683-12; DALTON ELIEZER DE AVILA OLIVEIRA LTDA, 03.583.623/0001-22, PWL4I61, FRMEP00299652024, 683-11; DL TRANSPORTES LTDA, 14.561.212/0001-52, PUZ9C51, FRMEP00301722024, 683-12; DENISE HENDLER SELAU, .437.210-, ITP2B41, FRMEP00303482024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.481/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERNANDO KRAUSE, 06.180.165/0001-79, , FREVP00835952024, 773-0; FELIPE DE OLIVEIRA ARAUJO RODRIGUES, .508.887-, , FREVP00873342024, 773-0; FL & BATISTA LTDA, 45.584.902/0001-50, , FREVP00849042024, 773-0; FERNANDO BEZERRA DA SILVA, .052.917-*, , FREVP00868872024, 773-0; FERDINANDO JOAO PRANDO, .029.557-, , FREVP00852602024, 773-0; FELIPE CARLOS DA SILVA, .236.616-, , FREVP00846552024, 773-0; , FREVP00848372024, 773-0; FERNANDO RAFAEL DURAU , .591.929-*, , FREVP00849472024, 773-0; FERNANDO JOSE DE CARVALHO ALVES , .253.307-, , FREVP00841792024, 773-0; FERNANDO ALVES DE JESUS, .071.081-, , FREVP00842722024, 773-0; FLAVIO APARECIDO SALLA FOLTRAN, .809.908-*, , FREVP00842082024, 773-0; FLAVIO VICENTE GUARESCHI - TRANSPORTADORA, 36.562.263/0001-31, , FREVP00881742024, 773-0; FL AMERICO TRANSPORTES E LO C ACO ES LTDA, 09.554.285/0001-87, , FREVP00885572024, 773-0; FERNANDO MENDES SANTOS, .318.888-, , FREVP00862002024, 773-0; FLAVIA OLIVEIRA ANTUNES, .214.647-, , FREVP00887272024, 773-0; FOR YOU TRANSPORTES LTDA, 22.182.953/0001-50, , FREVP00868862024, 773-0; FLECHA SOLUCAO EM MANUTENCAO E SERVICOS LTDA, 47.367.661/0001-13, , FREVP00855082024, 773-0; FRANCISCO JOSE DE SOUZA, .820.236-*, , FREVP00842512024, 773-0; FELIPE VICENTE DE AZEVEDO, .169.887- , , FREVP00844552024, 773-0; FELIPE SILVEIRA BARRETO, .649.028-, , FREVP00875922024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.482/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIO FIUZA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 19.259.267/0002-07, QJF4C45, FRMEP00292722024, 683-11; FABRICIO FERNANDO FORTES, .141.650-*, JAK2A58, FRMEP00293102024, 683-12; EXPRESSO TOTAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.438.815/0001-85, FJZ4E10, FRMEP00292912024, 683-11; EGUINER BATISTA DE RESENDE, .369.076-, GWI4466, FRMEP00293892024, 683-11; F F T TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.484.220/0001-51, PKL9800, FRMEP00295092024, 683-13; EMPREENDIMENTOS ELEONOR O. BECKER E FILHOS LTDA, 97.211.676/0001-66, JAC2C49, FRMEP00295002024, 683-12; EXPRESSO CLAUDIENSE LTDA, 11.281.915/0001-39, HHK8J29, FRMEP00296132024, 683-11; ESPORTIVA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 10.606.351/0001-02, ESP0D61, FRMEP00294932024, 683-11; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0020-80, RUV7A98, FRMEP00290252024, 683-12; ELIEL CHAGAS GOMES, 34.168.784/0001-83, CUD4E32, FRMEP00292792024, 683-12; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001- 07, SYO9A33, FRMEP00296232024, 683-13; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004- 53, IZK8I54, FRMEP00298702024, 683-12; EPS LOGISTICA LTDA, 12.305.059/0001-77, RZV3C25, FRMEP00286122024, 683-13; ES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 34.632.840/0001-99, JCI2G66, FRMEP00295502024, 683-11; EDIVAN OLIVEIRA MARGOTTI DA SILVA, 20.062.293/0001-49, RDS6A71, FRMEP00294862024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, GCU1292, FRMEP00296062024, 683- 11; EXPRESSO MAGALHAES LTDA, 11.343.005/0001-33, NTG0B12, FRMEP00295392024, 683-12; ELOI DALLA VECCHIA & CIA LTDA, 85.278.257/0001-62, RLH5D14, FRMEP00298092024, 683-12; F J COMERCIO E SERVICOS DE BORRACHARIA LTDA, 21.114.550/0001-01, SPC6H58, FRMEP00299522024, 683-12; EJC MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 10.392.370/0001-75, NYW7G23, FRMEP00279952024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.483/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GABRIEL GAMA DE ANDRADE RAMOS, .871.607-, , FREVP00840072024, 773- 0; G.C. SANGUINO NETTO LTDA, 09.001.281/0001-71, , FREVP00849532024, 773-0; , FREVP00869292024, 773-0; GBS - LOGISTICA, TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 17.279.057/0001-74, , FREVP00881052024, 773-0; GALEGA AUTO PECAS LTDA, 17.812.486/0001-65, , FREVP00887612024, 773-0; , FREVP00898102024, 773-0; GABRIEL BILHEIRO PANIZZI, .608.657-*, , FREVP00846702024, 773-0; GCA SOLUCOES E LOGISTICA LTDA, 11.778.733/0001-78, , FREVP00868542024, 773-0; , FREVP00850842024, 773-0; GADYERI LOCH MOSCARDO, .524.221-, , FREVP00845292024, 773-0; FURGOES JOINVILLE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA, 80.676.497/0001-00, , FREVP00894592024, 773-0; GABRIELA RIBEIRO DE ANDRADE, .325.139-, , FREVP00849632024, 773-0; FRIGOMASTER FRIGORIFICO LTDA, 27.289.167/0001-70, , FREVP00843372024, 773-0; G ORTIZ TRANSPORTES LTDA, 31.437.194/0001-10, , FREVP00854182024, 773-0; FRANCISCO TELES BAR R E T O, .239.397-*, , FREVP00846472024, 773-0; , FREVP00848352024, 773-0; GABRIELLE REMIGIO DA SILVA, .592.877-, , FREVP00850592024, 773-0; GAPE SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 30.963.654/0001-81, , FREVP00893122024, 773-0; FRANKLIN SALES DA SILVA, .873.727-, , FREVP00850392024, 773-0; GABRIELA KOENTOPP, *.163.099-, , FREVP00861992024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração