DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRATELLO INDUSTRIA DE MOVEIS SOB MEDIDA LTDA, 12.552.488/0001-49, ITS5D31, FRMEP00291492024, 683-12; FRANCO E CAMPOS LTDA, 06.697.703/0001-05, OWL9232, FRMEP00293352024, 683-11; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0020-80, RVC4I05, FRMEP00289562024, 683-12; RVC4I19, FRMEP00289682024, 683-12; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RKW5A30, FRMEP00289892024, 683-12; RAF7A98, FRMEP00298042024, 683-12; RDZ6E52, FRMEP00298192024, 683-12; FLAVIANO FRANCISCO AMARAL, .216.316-*, HDI7B88, FRMEP00286272024, 683-12; FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA, .083.104-, QFM2221, FRMEP00293662024, 683-11; FARMLOG CORRETORA DE SEGUROS, ADMINISTRACAO E LOGISTICA DE AGRONEGOCIOS LTDA, 34.686.230/0001-78, JBT0I28, FRMEP00295192024, 683-12; FLUENT LOGISTICA LTDA, 14.012.420/0001-00, ODJ1B57, FRMEP00296102024, 683-12; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0012-70, RNT5B96, FRMEP00296882024, 683-12; RNT5C05, FRMEP00300172024, 683-12; FELIPE BINHARDI DE AGUIAR, 55.614.879/0001-53, FTG1D46, FRMEP00298402024, 683-11; FAZBETOM CONCRETO LTDA, 23.045.683/0003-60, EIY2I24, FRMEP00298422024, 683-11; FRANCISCO NETO DINIZ, .676.478-, MNP9G53, FRMEP00299222024, 683-12; FIDERTEC TRANSPORTES LTDA, 04.410.416/0001-39, MKU4479, FRMEP00300592024, 683-13; FERNANDO MARIANO DE BARROS, .866.060- *, FOV3H37, FRMEP00300662024, 683-12; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001- 06, RNA0F74, FRMEP00301832024, 683-12; RNN8D37, FRMEP00301562024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.485/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GERALDO MAGELA DE CARVALHO, .536.656-, , FREVP00864012024, 773-0; GERVASIO ONOFRE SCHMITZ, .354.329-, , FREVP00879752024, 773-0; GICELIA SANTANA MENDONCA DE LIMA, .390.105-*, , FREVP00881342024, 773-0; , FREVP00881262024, 773-0; GCB LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 23.761.103/0001-70, , FREVP00849272024, 773-0; , FREVP00849252024, 773-0; , FREVP00844802024, 773-0; GILBERTO WACKERHAGE, .473.329-, , FREVP00853742024, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00853582024, 773-0; , FREVP00889892024, 773-0; , FREVP00846682024, 773-0; GEDILSON DA PAIXAO NASCIMENTO, 44.520.525/0001- 23, , FREVP00851922024, 773-0; , FREVP00851722024, 773-0; GERVASIO TIAGO PEREIRA , .604.167-, , FREVP00839712024, 773-0; GIBSON FERNANDO CARDOSO, .457.718- *, , FREVP00848522024, 773-0; GERALDO CELESTINO AVILA, .538.259-, , FREVP00842632024, 773-0; GILBERTO SCHAFER, .920.420-, , FREVP00842702024, 773-0; GEIBSON LUCENA DA SILVA, .026.644-*, , FREVP00885302024, 773-0; , FREVP00860022024, 773-0; GEORGE MORENO SOUZA DO BOMFIM, .469.121-, , FREVP00836152024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.486/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUARUJA COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, 08.139.789/0001-78, SLH4B36, FRMEP00291182024, 683-12; GHELERE TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0002-74, GHE0D83, FRMEP00292742024, 683-12; DAF5G01, FRMEP00293912024, 683-13; I N DA LO G TRANSPORTES, LOGISTICA E ARMAZENAGENS LTDA, 36.545.529/0001-38, SWA5D15, FRMEP00293082024, 683-13; GENOVEVA ROVETA, .370.297-, AHU3J29, FRMEP00293872024, 683-13; GABARDO LOCACOES LTDA, 08.652.488/0001-43, RAC 0 F 4 0 , FRMEP00298542024, 683-12; GILMAR & RODRIGO TRANSPORTES LTDA, 33.807.616/0001- 28, RYE0E65, FRMEP00286582024, 683-13; IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0003-54, QPD8493, FRMEP00292222024, 683-12; HB LOGISTICA LTDA , 05.038.958/0001-95, SXF1I36, FRMEP00296152024, 683-12; GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-91, SFX5H21, FRMEP00286422024, 683-12; GABRIEL LINK MACEDO, .018.891-*, OWH2D63, FRMEP00293322024, 683-12; GRACIOLI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.760.645/0001-01, FTB9D26, FRMEP00295442024, 683-13; HELIO HELENO ALVES, .416.216-, PXO3H42, FRMEP00296482024, 683-12; HERAZIO DO CARMO PEREIRA, .318.206-, OXR0089, FRMEP00295812024, 683-11; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0002-73, OXL9B11, FRMEP00298232024, 683-12; QTA2C76, FRMEP00300692024, 683-12; HLR LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 32.403.142/0001-96, QAZ8H01, FRMEP00297892024, 683-12; INOVATI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.552.820/0002-44, SPD1H55, FRMEP00298002024, 683-12; GERALDO DONIZETTI NUNES, .688.806-*, GVH7I28, FRMEP00300722024, 683-11; GIRABRASIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.748.048/0001-04, NRZ2165, FRMEP00301402024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.487/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JR CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA EPP, 05.895.635/0001-18, ART3B61, FRMEP00291402024, 683-13; JOSE CRISTOVAO ELIZEU, .401.136-, HNL6F26, FRMEP00294352024, 683-13; JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA LTDA, 78.815.958/0001-28, QJZ7B54, FRMEP00295492024, 683-13; ISMAR GOMES PEREIRA, .535.968-, DBC0I82, FRMEP00298742024, 683-11; JOAO NERI D CORREIA TRANSPORTES LTDA, 57.030.552/0001- 60, AOP9C73, FRMEP00289652024, 683-12; JEFFERSON MARIO SILVA, .374.926-*, dvs8b61, FRMEP00290952024, 683-11; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99, QCX8664, FRMEP00293522024, 683-12; JEFERSON PAULO M E N G AT T O, .896.839-, BPO2J48, FRMEP00295322024, 683-12; L & C TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.712.749/0001-03, AXH9A11, FRMEP00295792024, 683-12; J LIMA LOG TRANSPORTES LTDA, 08.044.633/0001-03, SEH4I34, FRMEP00297172024, 683-13; SFB9C91, FRMEP00298772024, 683-12; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, MLX6E23, FRMEP00297562024, 683-11; JOSE RENATO DOS SANTOS, .138.717-, DPE3930, FRMEP00298532024, 683-11; JUST IN TIME COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 20.184.167/0001-67, ELU6I41, FRMEP00298522024, 683-11; JEISSIK DAIANE FERREIRA CARDOSO, .939.232-*, KYI0I61, FRMEP00298642024, 683-11; ITAOBI TRANSPORTES LTDA, 08.693.795/0001-72, GDJ7A25, FRMEP00299822024, 683-11; JHOANE MARRARA RODRIGUES DA SILVA, .022.741-, OXL8G49, FRMEP00301852024, 683-12; JONATHAN SILVA DUARTE, .699.736-, HLE2438, FRMEP00301382024, 683-13; J A MAZZUTTI PECAS E TRANSPORTES LTDA, 04.564.237/0001-56, FWE6J27, FRMEP00301992024, 683-13; JOSE ROBERTO WEYH, *.520.690-, IFK9886, FRMEP00302212024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.488/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.