DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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TOME & CIA LTDA, 20.650.030/0001- 50, HLK7D71, FRMEP00294542024, 683-12; LETICYA DE CARVALHO AUED, 31.281.665/0001-44, OOC7H45, FRMEP00288782024, 683-12; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SET4E28, FRMEP00291812024, 683-12; MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 13.783.221/0004-78, RHQ0J85, FRMEP00292732024, 683-12; LUIZ CARLOS TALAMINI, .997.880-*, IWC4G62, FRMEP00293382024, 683-12; MAIK JOSEFINO DE MATTOS, .289.349-, GZG1B46, FRMEP00295142024, 683-13; L A LOPES TRANSPORTADORA, 29.262.286/0001- 65, QCE1440, FRMEP00295762024, 683-13; LANDO TRANSPORTES LTDA, 79.302.667/0001- 07, RDV6B28, FRMEP00295542024, 683-12; rdv6b28, FRMEP00297842024, 683-12; LETRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS S/A, 34.940.438/0001-71, GJW0E90, FRMEP00297342024, 683-12; LAUDIR SOLIMAN TRANSPORTES LTDA, 08.955.306/0001-03, RXY6H57, FRMEP00296682024, 683-13; LEANDRO CHARLES POERSCH, .123.479-, MFE3H67, FRMEP00297192024, 683-12; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0004-04, SGD6C39, FRMEP00298572024, 683-12; LUIZ EDUARDO TARQUINIO MONTEIRO DA COSTA, .710.917-*, ELJ5J40, FRMEP00297752024, 683-12; LETICIA MARIA DE OLIVEIRA, 08.569.230/0002-69, KAA2E44, FRMEP00299952024, 683-13; M. MOREIRA INDUSTRIA DE DOCES LTDA, 77.410.066/0001-84, EYH9009, FRMEP00299802024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.489/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELO FABRIS, .110.709-, MLW0I48, FRMEP00291372024, 683-12; MARKA VEICULOS LTDA., 53.165.106/0001-01, GCB1F21, FRMEP00296032024, 683-12; METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RIS5B42, FRMEP00290932024, 683-11; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0001-89, GAC0803, FRMEP00292132024, 683-12; CDM0F61, FRMEP00293072024, 683-12; MARTINS ICABEM DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 83.073.262/0001-03, MMK4A49, FRMEP00287372024, 683-12; MAO COMERCIO, LOCACOES, LOGISTICA, SERVICOS & TRANSPORTES LTDA, 26.797.641/0001-02, GGG1E79, FRMEP00290962024, 683-12; MARCELO SIQUEIRA LOPES, 19.870.395/0001-01, MLC6E40, FRMEP00291512024, 683-12; MAIS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 26.179.113/0001-90, QMW5H78, FRMEP00294512024, 683-12; MARIA CREUZA DOS SANTOS DE CONQUISTA, 00.122.401/0001-14, OKT9J10, FRMEP00296362024, 683-13; MARCIANO MIRANDA CORREA, 25.102.469/0001-62, TCM5H54, FRMEP00296212024, 683-12; MERCANTIL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 01.103.628/0001-85, FFK6480, FRMEP00296302024, 683-12; MARIO ROBERTO GO M ES DIAS, .648.446-, OKR3E59, FRMEP00295882024, 683-12; MARQUESPAN ALIMENTOS LTDA, 07.272.443/0001-80, IZU6H74, FRMEP00297012024, 683-11; MAIS EXPRESS SERVICOS LTDA, 03.479.477/0001-90, RYG3J75, FRMEP00298722024, 683-12; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, FXN7D45, FRMEP00297632024, 683-13; MARCOS VINICIO DE BORTOLI, 21.407.653/0001-60, JCH8J16, FRMEP00300102024, 683-12; MARCOS ANTONIO BORGES UMBELINO, .419.800-*, MLF2I44, FRMEP00300872024, 683-13; MANOEL RIBEIRO DE ABREU, .188.518-, MHU8J48, FRMEP00299992024, 683-11; MAR CO N D ES BATISTA FORMIGA, .201.644-, MOQ2H61, FRMEP00289352024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.490/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, GBG1H13, FRMEP00294892024, 683-12; FVG4F25, FRMEP00286102024, 683-12; FXI5D45, FRMEP00286442024, 683-12; P G R TRANSPORTE INTERMODAL, ARMAZENAGEM E LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 10.449.909/0001-85, CLU2603, FRMEP00291382024, 683-13; N J HENDLER & CIA LTDA, 13.113.585/0001-06, RXO1F30, FRMEP00296112024, 683-13; JCX9I93, FRMEP00289872024, 683-12; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, ENE1B41, FRMEP00288422024, 683-13; N R A GRAOS TRANSP O R T ES LTDA, 33.778.305/0001-88, RUR1F06, FRMEP00291032024, 683-12; ORLEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 85.228.880/0001-00, MMF5394, FRMEP00291472024, 683-11; MIGUEL JOSE BRUNETTA, .034.369-*, RDG8G33, FRMEP00293192024, 683-12; MOIZINI TRANSPORTES LTDA, 04.293.749/0001-25, IZK8B49, FRMEP00292752024, 683-11; MINNESOTA TRANSPORTES LTDA, 51.687.550/0001-61, QJQ1C39, FRMEP00293852024, 683-12; NASDEL TRANSPORTES LTDA, 55.506.648/0001-26, AYH3J18, FRMEP00296462024, 683-12; PAULINERIS TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA, 42.846.634/0001-00, QQC1D12, FRMEP00298792024, 683-13; PAULO JOSE STRAPASSON, .273.740-, IGR1554, FRMEP00297532024, 683-12; MIGUEL CARNEIRO DE PAULA, .856.699-, BBY0E71, FRMEP00298392024, 683-13; PACHA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 20.339.738/0001-95, QOC0098, FRMEP00298022024, 683-11; ODAIR JOSE GRACIANO DA SILVA LTDA, 17.685.524/0001-66, BAP2F12, FRMEP00298932024, 683-12; MIRANDA TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 28.247.148/0001-44, LUC2F60, FRMEP00301862024, 683-13; OSVALDIR LONGHI & CIA LTDA, 04.656.423/0001-15, AYD8567, FRMEP00304472024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.491/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REINALDO ALEXANDRE TESTA, .215.119-*, MJZ4A20, FRMEP00291332024, 683-12; RECIFER AMBIENTAL LTDA, 29.910.793/0001-68, SFW5B10, FRMEP00293332024, 683-12; PHA LOG TRANSPORTES LTDA, 31.809.967/0001-42, OGY0I47, FRMEP00291912024, 683-12; REMI JOSE VERGANI, .260.800-, IYB2H69, FRMEP00292422024, 683-12; RAFAEL MARRA RIBEIRO, .725.416-, OZU1J46, FRMEP00294122024, 683-12; RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA, 25.634.569/0011-01, QPE8488, FRMEP00294652024, 683-11; R D SILVEIRA & CIA LTDA, 08.373.975/0001-77, JCC1D69, FRMEP00294952024, 683-12; PHR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 07.355.000/0001-53, BDJ2I72, FRMEP00295232024, 683- 12; RICARDONE DE SOUZA NETO, .918.999-*, RDZ6H00, FRMEP00295662024, 683-12; PONTUAL TRANSPORTE LTDA, 04.827.730/0001-11, QCW1305, FRMEP00295452024, 683- 12; RACA TRANSPORTES LTDA, 63.935.688/0001-11, SVU6A91, FRMEP00295362024, 683- 12; R & L PRESTADORA DE SERVICOS MECANICOS LTDA, 15.551.688/0001-75, AXJ9A31, FRMEP00297152024, 683-12; RECICLO QUIMICA LTDA, 95.778.668/0001-70, MDU6154, FRMEP00298202024, 683-13; R.F. CARDOSO HASHTAG TURISMO LTDA, 36.534.397/0001- 49, KZA9701, FRMEP00298622024, 683-13; RESIN-WEB INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 08.981.590/0001-92, CYN3D86, FRMEP00297782024, 683-13; RACSOLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.999.066/0001-62, AOV8I85, FRMEP00297952024, 683- 12; PLASTRELA EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA, 90.816.133/0005-57, JBD4J54, FRMEP00299192024, 683-11; PLASTICOS UMASOLDA LTDA, 10.882.878/0001-51, RKY7G55, FRMEP00299832024, 683-12; RAFA EXPRESS LTDA, 52.322.867/0001-67, JCH4C88, FRMEP00300982024, 683-12; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001- 69, QCD4195, FRMEP00301592024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.492/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILSON CESAR FUCHTER, .351.579-, , FREVP00887322024, 773-0; GREGORI TRANSPORTES LTDA, 12.051.069/0001-23, , FREVP00861662024, 773-0; , FREVP00853982024, 773-0; , FREVP00854312024, 773-0; , FREVP00854322024, 773-0; , FREVP00822102024, 773-0; , FREVP00822302024, 773-0; , FREVP00854382024, 773-0; , FREVP00869302024, 773-0; , FREVP00852332024, 773-0; , FREVP00852552024, 773-0; GIOVANNI GOUVEA GONC A LV ES , .776.711-, , FREVP00854262024, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA , 08.786.957/0001-17, , FREVP00880682024, 773-0; , FREVP00885522024, 773-0; GILSON AUGUSTO DA SILVA, .487.987-*, , FREVP00854672024, 773-0; GIOVANNI SANTUCHI GASPAR, .115.007-, , FREVP00860082024, 773-0; GILSON CARLOS DE JESUS, .933.695- , , FREVP00849292024, 773-0; GIULIATTE TRANSPORTE LTDA, 35.953.137/0001-45, , FREVP00866042024, 773-0; GILMAR SILVA SAAD JUNIOR, .169.201-*, , FREVP00889662024, 773-0; GIOVANE LIMA GOMES, .518.567-*, , FREVP00904912024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração