DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOBAGIO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 82.174.418/0001-80, qjz4610, FRMEP00288222024, 683-12; RJ LOG LOGISTICA LTDA, 14.932.522/0001-36, RLF0A77, FRMEP00292522024, 683-13; ROBSON RENATO PEREIRA, .778.346-*, FFI5E25, FRMEP00297402024, 683-13; RODOMACRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.639.783/0001-71, GGK6C33, FRMEP00297392024, 683-12; RODOSENFA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 42.074.298/0001-24, JAV4H43, FRMEP00290162024, 683-12; JAV 4 H 4 3 , FRMEP00294872024, 683-12; ROMILDO JOSE ISAIAS SANT ANA, .871.669-, M ES 9 A 1 1 , FRMEP00290222024, 683-12; RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0015-44, QCQ8893, FRMEP00296262024, 683-12; ROSCHILDT TRANSPORTES LTDA, 94.747.755/0001- 06, JBQ2E61, FRMEP00288552024, 683-12; JBQ6G97, FRMEP00292872024, 683-12; RODO TURMINA TRANSPORTES LTDA, 53.180.406/0001-60, JAK8I81, FRMEP00292102024, 683-13; RODOSAFRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.549.889/0003-16, SGC7D94, FRMEP00292902024, 683-12; RODOARLETE LOGISTICA E LOCADORA DE FROTAS CORPORATIVAS LTDA, 15.120.008/0001-69, NFG3G16, FRMEP00294882024, 683-13; RODOMW TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 20.219.025/0002-79, JAT0F91, FRMEP00295562024, 683-13; JBQ9I53, FRMEP00295752024, 683-11; RODOVIARIO MONTE SERENO LTDA, 82.125.618/0001-42, RDW1I55, FRMEP00296342024, 683-11; MLP7030, FRMEP00297082024, 683-12; QJJ5232, FRMEP00300502024, 683-11; RIOSUL ELETROMOVEIS LTDA, 09.088.656/0001-82, RHF3J26, FRMEP00297962024, 683-12; RODRIGO BERNINI SOUZA, .081.419-, AJZ4E37, FRMEP00299682024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.494/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUILHERME HENRIQUE SAVARIS, .300.969-*, , FREVP00876012024, 773-0; GREGORI TRANSPORTES LTDA, 12.051.069/0001-23, , FREVP00876042024, 773-0; , FREVP00878692024, 773-0; , FREVP00878682024, 773-0; , FREVP00903812024, 773-0; , FREVP00903832024, 773-0; , FREVP00876022024, 773-0; HABIL TRANSPORTES E LO G I S T I C A LTDA, 19.373.585/0001-13, , FREVP00848672024, 773-0; , FREVP00861742024, 773-0; HEITOR EDUARDO DE OLIVEIRA ANACLETO, .543.729-, , FREVP00853872024, 773-0; GUSTAVO DANIEL DE LIMA AGUIAR, .071.308-, , FREVP00891572024, 773-0; HELIEL RODRIGUES ANTONIO, .754.938-*, , FREVP00883402024, 773-0; HENRIQUE N I E H U ES , 23.229.437/0001-05, , FREVP00861192024, 773-0; GUILHERME ROTILLI, .065.580-, , FREVP00832852024, 773-0; HENRIQUE RODRIGUES GARDONI, .821.436-, , FREVP00863852024, 773-0; HG TRUCK LTDA, 49.614.962/0001-20, , FREVP00849662024, 773-0; HEMOPROT INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FRIGORIFICOS LTDA, 02.525.961/0002-26, , FREVP00849872024, 773-0; HERTON MULLER, .065.500-*, , FREVP00862442024, 773-0; GUILHERME SOUSA DA SILVA, .796.789-, , FREVP00890022024, 773-0; GV ENGENHARIA LTDA, 17.512.694/0001-49, , FREVP00873042024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.495/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TAKENTE IND E COM DE EMBALAGENS LTDA, 01.509.308/0001-20, RTA9B96, FRMEP00279792024, 683-13; RZEZNIK TRANSPORTES LTDA, 42.475.336/0001-50, RLC8F93, FRMEP00290212024, 683-12; SOFIA TRANSPORTES E LOCADORA LTDA, 06.128.960/0001- 18, IPD6E71, FRMEP00290972024, 683-11; SUL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 20.999.404/0001-48, AYP3B42, FRMEP00292852024, 683-12; THEO TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0001-12, JBJ0D37, FRMEP00298212024, 683-12; SALDEMA TRANSPORTES DE CARGAS PESADAS LTDA, 18.856.650/0001-07, RQT3J96, FRMEP00292992024, 683-13; TAL TRANSPORTES LTDA, 03.043.667/0001-60, RMS3F99, FRMEP00289942024, 683-13; T & B - SUL CARGO LOGISTICA LTDA, 07.234.541/0001-23, JAX0G41, FRMEP00290672024, 683-12; SR CAMINHOES LTDA, 19.944.530/0001-16, QCH7557, FRMEP00292662024, 683-12; SANTO ANTONIO MADEIRAS E FORRO DE PVC LTDA, 08.299.691/0001-88, FXJ8328, FRMEP00297452024, 683-12; SM LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA, 37.526.530/0001-88, QBP7160, FRMEP00296842024, 683-12; T.H.V.-TRANSPORTES LTDA, 56.764.822/0022-28, EXF1704, FRMEP00297542024, 683-12; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0001-30, RAH2H80, FRMEP00298482024, 683-12; SOUZA E SILVEIRA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 26.253.032/0001-92, LMO4J76, FRMEP00299592024, 683-12; SUPERIOR TRANSPORTES LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 19.352.454/0001-50, SGI3B11, FRMEP00298832024, 683-12; TAIPASTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 58.673.450/0003-97, EOM6E28, FRMEP00300222024, 683-13; TECPET TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 00.739.209/0001-71, STH0G14, FRMEP00300122024, 683-11; STYLE BUS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 01.463.378/0001-94, STP2C02, FRMEP00301372024, 683-11; SCATOLIN BONIFACIO LTDA, 10.301.110/0001-47, AZR3J12, FRMEP00277612024, 683-12; SANTO ALBANO INDUSTRIA DE RACOES LTDA, 35.782.252/0001-02, SHF9D76, FRMEP00293152024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.496/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IMPARTRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.124.982/0001-24, , FREVP00863892024, 773-0; , FREVP00878812024, 773-0; , FREVP00880222024, 773-0; , FREVP00855252024, 773-0; ICF DO BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.303.252/0002-57, , FREVP00880232024, 773-0; IGOR MASCARENHAS DO NASCI M E N T O, .754.707-, , FREVP00850482024, 773-0; IDARLAN ANZILIERO, .717.800-*, , FREVP00851792024, 773-0; HK LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 35.313.358/0001-59, , FREVP00889652024, 773-0; IGO GONCALVES DA SILVA, .150.717- *, , FREVP00850542024, 773-0; HOK TRANSPORTES LTDA, 20.705.907/0001-63, , FREVP00861292024, 773-0; HG TRUCK LTDA, 49.614.962/0001-20, , FREVP00849512024, 773-0; ICM TRANSPORTES LTDA, 18.974.344/0001-67, , FREVP00880712024, 773-0; I.S.C. TRANSPORTES LTDA, 41.936.064/0001-86, , FREVP00854012024, 773-0; IMPERIO EXPRESS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 39.815.671/0001-46, , FREVP00833802024, 773-0; I HAESE LIDIG, 11.701.391/0001-98, , FREVP00845242024, 773-0; , FREVP00803212024, 773- 0; IGAH LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 24.844.286/0001-50, , FREVP00862902024, 773- 0; , FREVP00863112024, 773-0; IGM TRANSPORTES LTDA, 49.608.619/0001-72, , FREVP00849692024, 773-0; I.M.G TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.528.619/0001-31, , FREVP00838732024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.497/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.