DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.539/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 33.695.738 JOAO ANTUNES DOS SANTOS, 33.695.738/0001-70, MJA4A87, FRMEV02941372024, 606-82; , 03.350.624/0004-70, JCW2A60, FRMEV02914692024, 606- 82; , 07.171.602/0003-12, JAV8A55, FRMEV02914762024, 606-82; , 24.126.069/0001-24, RPN6I42, FRMEV02927662024, 606-82; , .018.440-*, IHF1B54, FRMEV02927892024, 606-82; , 09.166.926/0001-26, FLP8B12, FRMEV02927542024, 606-82; , 37.104.978/0001- 03, OLA6F80, FRMEV02927632024, 606-82; , 19.350.180/0041-57, QXD4608, FRMEV02911112024, 606-82; , 07.063.501/0001-66, MJQ7811, FRMEV02911262024, 606- 82; , 09.607.358/0001-51, JAP8G49, FRMEV02911502024, 606-82; , 73.206.542/0001-99, ITM6C74, FRMEV02914542024, 606-82; , 02.838.107/0001-39, RKX8F63, FRMEV02914752024, 606-82; 3L TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 30.739.414/0001-06, RAV8A84, FRMEV03004902024, 606-82; 26.331.162 JULIANO PRATES DE DAVID, 26.331.162/0001-04, AYI5H86, FRMEV02977592024, 606-82; 12 MIX SOLUCOES LTDA , 10.809.815/0001-70, QUV2142, FRMEV02969562024, 606-82; QUV2142, FRMEV02969652024, 606-82; 32.269.752 ADENILSON FRANCISCO FRANCO, 32.269.752/0001-49, RTZ7H98, FRMEV03023832024, 606-82; , 39.785.977/0001-05, PLI7E90, FRMEV02914702024, 606-82; , 00.077.078/0001-04, IZG0H38, FRMEV02914722024, 606-82; , 20.474.877/0001-21, JAR3A24, FRMEV02914612024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.541/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 4LS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.101.144/0001-53, RXW3B81, FRMEV02908532024, 606-82; 46.864.505 ELTON PINTO DE OLIVEIRA, 46.864.505/0001- 03, HOA1B68, FRMEV02935572024, 606-82; 46.144.676 FRANCINE DE PAULA VERSIANI OLIVEIRA, 46.144.676/0001-50, FFE5I10, FRMEV02990652024, 606-82; 54.566.691 GABRIEL APARECIDO WISKY, 54.566.691/0001-14, MWU3I98, FRMEV03001192024, 606- 82; A. C. DIAS & CIA LTDA, 06.314.872/0001-00, AUW4780, FRMEV03004112024, 606- 82; A R J PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 24.126.069/0001-24, FOH5A27, FRMEV02972102024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RYV5H82, FRMEV03003412024, 606-82; RYL3E92, FRMEV02976722024, 606-82; RXY1H31, FRMEV02976342024, 606-82; RXK4D99, FRMEV02980592024, 606-82; RKY1I91, FRMEV02983322024, 606-82; RYC6B40, FRMEV02978192024, 606-82; 7 BRASIL SEMINOVOS LTDA, 41.863.995/0001-00, DUH0F40, FRMEV03007642024, 606-82; 53.337.445 GLEISON RODRIGO DA SILVA, 53.337.445/0001-28, GVI7F33, FRMEV02989062024, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, BIR6F17, FRMEV02982042024, 606-82; 55.662.204 KENNEDY FELIPE CAPISTRANO, 55.662.204/0001-80, IOD9699, FRMEV03018412024, 606-82; 44.514.687 GABRIELE COZER LIMA, 44.514.687/0001-59, IQK3F35, FRMEV02970892024, 606-82; A. GUSSI TRANSPORTES, 13.445.388/0001-86, JBK2B87, FRMEV03025362024, 606-82; A F Z TRANSPORTES LTDA, 15.735.951/0001-86, RYQ4D22, FRMEV03033552024, 606-82; A.F.L. TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 08.042.246/0001-38, MTG2260, FRMEV03030742024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.543/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODRIGO BATISTA FONSECA, .697.317-, , FREVP00855382024, 773-0; RODOVIARIO MAX CARGO LTDA, 02.565.416/0002-63, , FREVP00834712024, 773-0; ROGERIO VIEIRA MOLON, .501.738-, , FREVP00881812024, 773-0; RODRIGO MUNHOZ, .158.488-*, , FREVP00884552024, 773-0; ROGERIO PEREIRA DE CAL DA S , .834.627-, , FREVP00836162024, 773-0; , FREVP00841362024, 773-0; ROGERIO LUIZ SEIBT, .197.000-, , FREVP00875092024, 773-0; RODRIGO HENRIQUE DE OLIVEIRA PINTO, 13.960.340/0001-06, , FREVP00848782024, 773-0; RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA, .759.416-*, , FREVP00895832024, 773-0; RENAN SANTANA CARVALHO, .510.148-, , FREVP00846562024, 773-0; PAULO RICARDO DE OLIVEIRA SANTOS, .943.445-, , FREVP00890572024, 773-0; ROCHEDO MULTIMARCAS RIO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 30.131.659/0001-48, , FREVP00897492024, 773-0; RODRIGO SOUZA DOS SANTOS, .905.738-*, , FREVP00894972024, 773-0; RODRIGO CEZAR BRITO BA R C E LO S , .961.277-, , FREVP00865162024, 773-0; R. A. DE ASSIS LTDA, 34.556.187/0001-26, , FREVP00890932024, 773-0; RODRIGO FERREIRA DA COSTA, .117.558-, , FREVP00883052024, 773-0; , FREVP00883062024, 773-0; RAFAEL LUIZ DINAMARC O, .380.516-*, , FREVP00861852024, 773-0; ROBERTO MANCO, .127.628-, , FREVP00897392024, 773-0; E K SAKIYAMA TRANSPORTES RODOVIARIOS, 07.188.473/0001- 03, , FREVP00892462024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.545/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADILSON RECH, 20.520.131/0001-07, JCA8F34, FRMEV02908062024, 606-82; ADRIANA REGINA MENDONCA TRANSPORTES, 27.818.717/0001-00, MDB4H41, FRMEV02947382024, 606-82; ACER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 30.226.837/0001-14, JCF2J22, FRMEV02915912024, 606-82; ABILIO DA PAZ GERMANN, .118.620-, IRI5608, FRMEV03003272024, 606-82; ADEMAR LUCIDIO SCHERNER, .733.160-*, IDE2F07, FRMEV03005192024, 606-82; ADRIANO PINTO, .241.988-, BTT2041, FRMEV02975512024, 606-82; ADRIANO ROMERO, 17.385.620/0001-99, RAK5639, FRMEV02980752024, 606-82; ADRIANO KANTOVICK, .557.839-, IUO4I67, FRMEV02926552024, 606-82; ABELHA TRANSPORTES LTDA, 21.333.210/0001-71, MTZ5492, FRMEV02939662024, 606-82; ADEMIR JUNIOR RODRIGUES OLIVEIRA, *.871.146-, HBZ0D54, FRMEV02905432024, 606-82; A.S.DA SILVA TRANSPORTADORA, 07.353.826/0001-83, RCZ2I74, FRMEV02913312024, 606-82; RDL8I51, FRMEV02913212024, 606-82; ADESOL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 75.218.065/0001-07, SEM6J81, FRMEV02920042024, 606-82; RHL5E04, FRMEV02989132024, 606-82; ADELISE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 28.032.344/0001-00, AWS4I52, FRMEV02946702024, 606-82; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0001-30, TAJ7C69, FRMEV03016402024, 606-82; ADDIANTE SEMINOVOS LTDA, 55.662.562/0001-92, GGU9G69, FRMEV03032172024, 606-82; ADRIFER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 09.607.587/0001-76, RCL1A78, FRMEV03033232024, 606-82; ADR MASSAROLLI TRANSPORTES LTDA, 07.205.924/0001-73, RAY3F88, FRMEV02991562024, 606-82; ADRIELY MARCIA SILVA, 44.611.566/0001-25, SIW6G51, FRMEV02988512024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.546/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser