DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SALVADOR ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA, 37.336.589/0001-03, , FREVP00863952024, 773-0; , FREVP00863982024, 773-0; , FREVP00864002024, 773-0; , FREVP00867772024, 773-0; , FREVP00893012024, 773-0; ROSA NEUMA SANTOS, .844.807-*, , FREVP00869932024, 773-0; ROSIMERY ALV ES VALENTIM, .175.922-, , FREVP00868282024, 773-0; ROSANGELA IMACULADA BAZILIO NUNES, .092.196-, , FREVP00851072024, 773-0; ROSINEIDE MARIA DE ANDRADE SILVA, .748.098-*, , FREVP00843912024, 773-0; ROSANGELA IMACULADA BAZILIO NUNES 62109219653, 16.939.664/0001-50, , FREVP00848292024, 773-0; RUBEM J SCHUSTER TRANSPORTES LTDA, 22.963.043/0001-05, , FREVP00845502024, 773-0; , FREVP00845512024, 773-0; ROSANGELA TRANSPORTES LTDA, 02.921.449/0001-18, , FREVP00863572024, 773-0; , FREVP00869692024, 773-0; S XAVIER FERREIRA LTDA , 33.824.064/0001-66, , FREVP00860382024, 773-0; ROSALVO SCHULER, .771.420-, , FREVP00854002024, 773-0; RZ TRANSPORTES LTDA, 08.543.346/0001-48, , FREVP00887642024, 773-0; , FREVP00842332024, 773-0; ROSELI EVARISTO DE SOUZA , .469.538-, , FREVP00882792024, 773-0; RUBIA FLAVIO COSTA BATISTA, .483.536- *, , FREVP00886022024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.547/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGNALDE ISENSEE, .004.589-, KUQ9C22, FRMEV02907642024, 606-82; AILTON VEICULOS LTDA, 04.221.091/0001-46, RWT2E11, FRMEV02976262024, 606-82; AGRO TOP FARM E LOGISTICA LTDA, 47.820.935/0001-88, QCT0B62, FRMEV02991202024, 606-82; AWW2I99, FRMEV02995272024, 606-82; BCT5D27, FRMEV02995592024, 606-82; ALAN COMERCIO DE CAFE E ARMAZEM GERAIS LTDA, 22.683.755/0001-70, PYC2E58, FRMEV02988342024, 606-82; ALBINO ZIMMERMANN LTDA, 37.898.495/0001-28, PJY1D66, FRMEV02984892024, 606-82; AECIO PAULO CUNHA JUNIOR, .074.869-, MKJ4H97, FRMEV02933232024, 606-82; ALDO PERILO GAMBOA, .544.806-*, SYO4A92, FRMEV02958402024, 606-82; ALAN HENRIQUE FONTES DOS REIS, .787.356-, CUW0A06, FRMEV02917482024, 606-82; ALEX GUINCHOS LTDA, 35.744.065/0001-26, IOS3G58, FRMEV02973712024, 606-82; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, IZS5A93, FRMEV02931642024, 606-82; IZR0F81, FRMEV02931732024, 606-82; J BV 7 G 0 2 , FRMEV02926602024, 606-82; AGROCOMERCIAL QUIT SUL LTDA, 05.484.195/0001-06, GBO6A62, FRMEV03012382024, 606-82; ALESSANDER GONCALVES VILELA, .923.006-, JQH3B93, FRMEV02973542024, 606-82; AELCON SILVA COSTA, .733.638-*, EJW6I15, FRMEV03017022024, 606-82; ALBERTINA WARMLING OENNING & CIA LTDA, 08.831.104/0001-50, RYV5C29, FRMEV03014222024, 606-82; ALENCAR BLANK SCHERDIEN, .652.570-, ISP8443, FRMEV03029642024, 606-82; AGIL TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA, 25.254.242/0001-32, GAR7C41, FRMEV02995422024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.548/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SANTOS SOUZA EMPREITEIRA E COMERCIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 25.214.225/0001-71, , FREVP00836212024, 773-0; SERTRAN TRANSPORTES E SER V I CO S LTDA, 01.302.083/0001-36, , FREVP00850802024, 773-0; , FREVP00850822024, 773-0; , FREVP00851142024, 773-0; , FREVP00851132024, 773-0; , FREVP00852672024, 773-0; , FREVP00848032024, 773-0; , FREVP00893812024, 773-0; , FREVP00893842024, 773-0; SERGIO WASKOW, .061.580-, , FREVP00842522024, 773-0; SAMIR VIAGENS E TURISMO LTDA, 26.573.704/0001-47, , FREVP00843682024, 773-0; SCAN-VEL - CO M E R C I O DE PECAS E SERVICOS LTDA., 17.016.953/0001-40, , FREVP00882362024, 773-0; SERGIO DA SILVA ARAUJO, .352.617-*, , FREVP00860282024, 773-0; SAO JORGE ARMAZENS GERAIS LTDA, 28.912.341/0001-52, , FREVP00880152024, 773-0; SEBASTIAO FERREIRA FILHO, .358.027-, , FREVP00841902024, 773-0; SAMAL ENERGIA SOLAR LTDA , 31.898.094/0001-91, , FREVP00865032024, 773-0; SEBASTIAO LOPES DE CARVAL H O, .437.677-, , FREVP00883252024, 773-0; SAULO DA SILVA VAZ, .303.644-*, , FREVP00885382024, 773-0; SANTOS TURISMO LTDA, 17.049.737/0001-00, , FREVP00848172024, 773-0; E K SAKIYAMA TRANSPORTES RODOVIARIOS, 07.188.473/0001- 03, , FREVP00896492024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.551/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMIGOS TRANSPORTES LTDA, 28.899.111/0001-09, GBI9B08, FRMEV02956442024, 606-82; AMAZON TRANSPORTES LTDA, 01.661.770/0003-00, SUJ7F01, FRMEV02940882024, 606-82; AMD TRANSPORTES LTDA, 12.989.071/0001-48, MHZ1A79, FRMEV02976092024, 606-82; ALFS CONFECOES LTDA, 04.829.882/0001-53, PUW0477, FRMEV02919202024, 606-82; ALL - ADMINSTRACAO DE NEGOCIOS LTDA., 05.630.803/0003- 05, FRN5733, FRMEV02931962024, 606-82; ALVOSTUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 02.716.765/0001-58, RAI5546, FRMEV02940072024, 606-82; ANDERSON CORREA DA MOTA, .657.019-, RYT2I26, FRMEV02952722024, 606-82; ALEXSANDER BRUNO DE OLIVEIRA FREITAS, .330.688-, OVF9A35, FRMEV02920922024, 606-82; AN C LO G LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 04.446.782/0001-48, HLR8C02, FRMEV02970152024, 606- 82; ANA ROBERTA BEKER DA ROCHA HERMANN, .346.880-*, AGM9126, FRMEV02933032024, 606-82; ALMEIDA GOMES SUPERMERCADO LTDA, 47.075.185/0001- 67, FFW2E56, FRMEV02963112024, 606-82; ALEXANDRO LERMEN, .650.251-, QCQ6I16, FRMEV03011932024, 606-82; AM TRANSPORTES LTDA, 34.709.978/0001-49, QCJ7F31, FRMEV03008882024, 606-82; AMBIPAR ENVIRONMENTAL CENTROESTE S/A, 09.255.903/0001-98, RAZ8H27, FRMEV03007412024, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RYP0C12, FRMEV02971922024, 606-82; RYV6C48, FRMEV03032342024, 606-82; ALIRIO CHAVES MARTINS, .987.009-, MEV9I90, FRMEV03018302024, 606-82; ALTEMIR CARLOS AGNOLIN, .749.099-*, OBP4G94, FRMEV02980182024, 606-82; ALMIRO LOPES CARLOS, .327.069-, ISN0J27, FRMEV03020672024, 606-82; AMG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 09.303.161/0001-29, RJI3B93, FRMEV03026962024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.552/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SIDERLEI DA SILVA LTDA, 06.206.028/0001-66, , FREVP00869432024, 773-0; , FREVP00862832024, 773-0; , FREVP00862982024, 773-0; SMAT LTDA, 79.105.482/0001-02, , FREVP00885232024, 773-0; , FREVP00892592024, 773-0; SHANNA DE NITEROI JOIAS E RELOGIOS LTDA, 12.603.017/0001-12, , FREVP00868922024, 773-0; SIDNEY SOUZA DOS SANTOS, .390.507-, , FREVP00854932024, 773-0; SOLANGE APARECIDA MOREIRA MELO, .608.887-*, , FREVP00855472024, 773-0; SOLANGE DE CARVALHO DIAS MATTEI, .484.979-, , FREVP00895172024, 773-0; SOLANGE RIBEIRO DOS SANTOS, .002.088-, , FREVP00872592024, 773-0; SIMBRAEX MARMORES E GRANITOS LTDA, 07.427.584/0001-25, , FREVP00904012024, 773-0; SILVIO CESAR DA SILVA, .704.778-*, , FREVP00890612024, 773-0; ALTA BRASIL RENTAL ABR LTDA., 18.476.321/0001-22, , FREVP00870952024, 773-0; AXXOR FUEL LOGISTICA LTDA, 41.183.819/0001-19, , FREVP00860592024, 773-0; ROMERO ARAUJO DE SOUSA JUNIOR, .850.166-, , FREVP00893112024, 773-0; SG BRASIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 16.553.087/0001-64, , FREVP00892442024, 773-0; , .255.411-, , FREVP00876142024, 773-0; , FREVP00876282024, 773-0; CARLOS EDUARDO GIVISIEZ STUDART DE LIMA, .133.056-*, , FREVP00863992024, 773-0; , .296.956-*, , FREVP00876442024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração