DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; STC TRANSPORTES LTDA, 14.269.598/0001-23, , FREVP00847072024, 773-0; SUDESTE COMERCIO DE SACARIAS LTDA, 53.578.508/0001-38, , FREVP00878032024, 773-0; STL SOLUCOES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.465.482/0001-49, , FREVP00853462024, 773-0; , FREVP00848272024, 773-0; , FREVP00847892024, 773-0; SUELLEN SATURNINO BALTAZAR, .687.647-*, , FREVP00854732024, 773-0; SOUZA TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA, 01.873.793/0001-16, , FREVP00877952024, 773-0; STIVENS MARTINS DA SILVA, .340.328-, , FREVP00868082024, 773-0; STARTLOGSERVICE E TRANSPORTE LTDA, 23.907.420/0001-51, , FREVP00843442024, 773-0; , FREVP00887792024, 773-0; SUED TRANSPORTES E COMERCIALIZACOES DE CEREAIS LTDA, 40.592.112/0001-01, , FREVP00864892024, 773-0; , FREVP00851092024, 773-0; STELLANTIS LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA., 17.464.972/0001-30, , FREVP00874912024, 773-0; SONIA APARECIDA COSTA, .679.418-, , FREVP00883072024, 773-0; , .251.589-*, , FREVP00877032024, 773-0; EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, 79.111.779/0001-72, , FREVP00871012024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00864372024, 773-0; , FREVP00864612024, 773-0; , 40.671.591/0001-43, , FREVP00876562024, 773-0; , .259.478-, , FREVP00876772024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.556/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO PECAS E MECANICA DOIS IRMAOS LTDA, 14.606.956/0001-46, RCU8E94, FRMEV02998782024, 606-82; AV09 COMERCIO EXTERIOR S.A., 10.422.938/0001-53, RXO3A09, FRMEV02998252024, 606-82; ATRACAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.663.956/0001-00, MLR9G06, FRMEV02975802024, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, QJU1540, FRMEV02925812024, 606-82; RXL5J30, FRMEV02992652024, 606-82; RXL6D30, FRMEV02995772024, 606-82; ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA, 06.208.105/0001-17, JAO8H80, FRMEV02907952024, 606-82; JAO8H80, FRMEV02907982024, 606-82; ARISTIDES PEREIRA NUNES JUNIOR, .232.659-, MDL5F03, FRMEV02998712024, 606-82; AUTO VIACAO PAVERAMA LTDA, 00.501.203/0001-61, IUK2C88, FRMEV02930892024, 606-82; ARMAZEM DELICIA DE MINAS LTDA, 28.140.767/0001-35, RTD3G12, FRMEV02955182024, 606-82; AUTO SOCORRO GUINCHOS LTDA, 24.669.910/0001-20, QIW7F42, FRMEV03013722024, 606-82; AU T O SOCORRO MINEIRO LTDA, 08.346.556/0001-46, FVV6C58, FRMEV03012942024, 606-82; AR MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11, SYJ5J32, FRMEV03019962024, 606-82; ARS COMERCIAL HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 04.846.155/0001-02, AXP7658, FRMEV03019212024, 606-82; ARAUJO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 15.376.699/0001- 66, PVT0164, FRMEV02977452024, 606-82; ARNI ALBERTO SPIERING, .972.669-*, RRR6H05, FRMEV03026682024, 606-82; AUTO PECAS E TRANSPORTES FOGLIATO LTDA, 07.183.081/0001-51, JAK4E06, FRMEV02940712024, 606-82; JAK4E06, FRMEV02924302024, 606-82; ARLINDO APARECIDO DOMINGUES, .725.358-, FXC4I52, FRMEV02978152024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.558/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TECFLEX INDUSTRIA, TECNOLOGIA E TERCEIRIZACAO LTDA, 26.104.511/0001-47, , FREVP00880512024, 773-0; TALLES MAGNO PEREIRA ALVES DA ROCHA, .110.257-, , FREVP00850582024, 773-0; T R SILVA TRANSPORTES LTDA, 30.542.556/0001-70, , FREVP00834662024, 773-0; SUNAMITA PEREIRA, .748.569-*, , FREVP00842582024, 773-0; T. SILVEIRA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 07.967.845/0002-80, , FREVP00847772024, 773-0; TATRANSPORTES PESADOS LTDA, 27.391.808/0001-01, , FREVP00868392024, 773-0; TAMARA CRISTIANE GEISER, .746.669-, , FREVP00869682024, 773-0; T I B TRANSPORTADORA LTDA, 37.314.987/0001-29, , FREVP00866982024, 773-0; , FREVP00866992024, 773-0; , FREVP00867642024, 773-0; , FREVP00867652024, 773-0; SUSAN ORTEGA VALERIO, .540.198-, , FREVP00888252024, 773-0; , 51.482.230/0001-75, , FREVP00876812024, 773-0; ELISANGELA LONGHO DE OLIVEIRA, .493.449-*, , FREVP00871072024, 773-0; P.P TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 13.880.865/0001-31, , FREVP00875902024, 773-0; FILIPE SOUZA DA ROSA, .042.509-, , FREVP00873872024, 773-0; LUCAS ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS ALEXANDRE, .573.349-, , FREVP00873922024, 773-0; SOLANGE DE CARVALHO DIAS MATTEI, .484.979-*, , FREVP00886152024, 773-0; INOVA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 40.215.316/0001-15, , FREVP00870852024, 773- 0; RAUL PAIVA BRAGA MAXIMO, .680.937-, , FREVP00886912024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.559/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BELLA VITA TRANSPORTES LTDA, 32.212.316/0001-33, QKL0J94, FRMEV02919522024, 606-82; BRANCO TRANSPORTES LTDA, 24.158.505/0001-47, MFK6B85, FRMEV02990592024, 606-82; BENEDITO OSVALDO ALVES SANTOS, .132.051-, LWU0A58, FRMEV02975072024, 606-82; AZURELOG TRANSPORTES LTDA, 85.348.407/0001-67, QTM1F40, FRMEV02907882024, 606-82; BABY TRANSPORTE LTDA, 00.737.906/0001-93, CVB9H80, FRMEV02945482024, 606-82; BETTONI COMERCI O, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 18.523.056/0001-96, ARX5F58, FRMEV02946982024, 606-82; BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO, 76.592.484/0017-34, MKD7J54, FRMEV02917832024, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41, JBX1B59, FRMEV02937062024, 606-82; BECKERLOG TRANSPORTES LTDA, 36.181.719/0001-13, BDN7F06, FRMEV02932952024, 606-82; BDN7F06, FRMEV02932942024, 606-82; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001-80, RAN7I33, FRMEV03020472024, 606-82; BARANDI TRANSPO R T ES LTDA, 07.121.142/0001-56, OPW7H53, FRMEV02975562024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QUD3I36, FRMEV03017772024, 606-82; QUD3I36, FRMEV03018112024, 606-82; QUD3I36, FRMEV03018122024, 606-82; B LO CO S FURLAN LTDA, 04.876.839/0001-49, SVC2G86, FRMEV02975342024, 606-82; BMX SERVICOS LTDA, 16.836.335/0001-84, FRB0365, FRMEV02971442024, 606-82; B E LO G TRANSPORTES LTDA, 36.770.567/0001-94, RYJ2F50, FRMEV02908392024, 606-82; BASTON INDUSTRIA DE AEROSSOIS LTDA, 05.855.974/0001-70, BAS0471, FRMEV02936802024, 606- 82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, RAI2055, FRMEV02917232024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.560/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.