DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025030500306 306 Nº 43, quarta-feira, 5 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TERRA PRODUTIVA AGRONEGOCIOS E LOCACOES LTDA, 19.223.661/0001-04, , FREVP00857792024, 773-0; TLULE RENT A CAR LOCACOES LTDA, 19.023.097/0001-86, , FREVP00853722024, 773-0; , FREVP00854452024, 773-0; THIAGO CARLOS FERREIRA LOPES, .572.507-*, , FREVP00889322024, 773-0; TF REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 17.012.781/0003-07, , FREVP00849992024, 773-0; THAMYRES FERREIRA SANT ANNA, .961.757-, , FREVP00845022024, 773-0; THAIS ALVES DOS SANTOS BARBOSA, .462.875-, , FREVP00838222024, 773-0; TEODORO ANTONIO PAIXAO FILHO, .023.157-*, , FREVP00861252024, 773-0; THYAGO MARTINS SILVA , .199.647-, , FREVP00887252024, 773-0; TKR - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 14.341.412/0001-08, , FREVP00880722024, 773-0; TORRES CAMINHOES LTDA , 36.069.949/0001-95, , FREVP00855602024, 773-0; THAIS DIAS PENICHE, .333.418-, , FREVP00868512024, 773-0; THAYNA OLIVEIRA GONCALVES, .619.317-*, , FREVP00845192024, 773-0; , FREVP00842182024, 773-0; THAIS PICKLER, .994.679-, , FREVP00862212024, 773-0; THIAGO DE ALMEIDA CORREIA, .851.737-, , FREVP00890452024, 773-0; THIAGO DE ALMEIDA LOURENCO, .715.517-*, , FREVP00897702024, 773-0; TENDA DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA, 36.843.650/0001-46, , FREVP00851762024, 773-0; TICO & TECO TRANSPORTE, ALUGUEL DE VEICULOS E MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 08.387.665/0001-01, , FREVP00898162024, 773-0; ROBERTO DE SOUZA ASSIS FILHO, .110.424-, , FREVP00871262024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.562/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, STQ4B44, FRMEV02954862024, 606-82; CUK4B67, FRMEV02949572024, 606-82; CUA4B34, FRMEV02939012024, 606-82; CAIO ALBERTO CARVALHO SALES, .537.916-, SYT0E88, FRMEV02941352024, 606- 82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, BEJ4D61, FRMEV02939562024, 606-82; AWQ7154, FRMEV02939582024, 606-82; BUSSOLA LOGISTICA LTDA, 08.185.296/0002-55, EJV2C76, FRMEV03004332024, 606-82; BRUNA SCARLET PEREIRA BRANDAO LTDA, 27.190.450/0001-40, IKQ3448, FRMEV02986122024, 606-82; BRANCOTEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA, 43.058.783/0001-77, GBH0688, FRMEV02939022024, 606-82; BRUMAGRAN PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA, 05.841.621/0001-11, RQO1H68, FRMEV02952242024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCJ5E26, FRMEV03009492024, 606-82; JBK9A53, FRMEV03007232024, 606-82; JCC8I13, FRMEV03012172024, 606-82; BRUNA MARIA RAMOS DE ALMEIDA, .865.879-*, ESU8C68, FRMEV02988852024, 606-82; BRUNO CESAR FILGUEIRA, .234.229-, QIG6H58, FRMEV02977172024, 606-82; C CAPELIN LTDA, 21.034.417/0001-45, QJU6F40, FRMEV02989942024, 606-82; BRUNO XAVIER FAUSTINO, .362.224-, LWG0C11, FRMEV02909652024, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0007-48, JBR7F46, FRMEV02936472024, 606-82; BRUSTUR LTDA, 27.340.703/0001-15, MKH0B99, FRMEV02990752024, 606-82; BR LO G LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, SYW4E62, FRMEV02932722024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.564/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA FISTAROL LTDA, 35.404.742/0001-67, , FREVP00847192024, 773-0; TRANSFUTURA TRANSPORTES LTDA, 03.255.763/0001-71, , FREVP00866202024, 773-0; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0013-29, , FREVP00878632024, 773-0; TRANS BACANA LTDA, 42.603.832/0001-42, , FREVP00852642024, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00853442024, 773-0; , FREVP00847802024, 773-0; , FREVP00852772024, 773-0; , FREVP00851242024, 773-0; , FREVP00851262024, 773-0; , FREVP00842042024, 773-0; TORRES CAMINHOES LTDA, 36.069.949/0001-95, , FREVP00852042024, 773-0; , FREVP00851632024, 773-0; TRANS TAMEIRAO LTDA, 28.800.893/0001-79, , FREVP00883872024, 773-0; TRANSMAQUINA TRANSPORTES DE MAQUINAS LTDA, 03.607.461/0001-15, , FREVP00852132024, 773-0; TRANSPORTADORA GIORDANI LTDA., 08.409.951/0001-20, , FREVP00857862024, 773-0; TR PEQUENO TRANSPORTES LTDA , 18.616.195/0001-64, , FREVP00831212024, 773-0; TRANS MACUCOS LTDA, 05.983.718/0001-69, , FREVP00893822024, 773-0; TRANS LICHMANN SERVICOS LTDA , 16.750.494/0001-61, , FREVP00858222024, 773-0; TRANS CACULA ZANCHETT LTDA , 08.537.637/0001-23, , FREVP00880822024, 773-0; TRANS- GABRIEL - TRANSPOR T ES RODOVIARIOS LTDA, 26.824.424/0001-64, , FREVP00896172024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.566/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAVALLI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 72.383.284/0001-53, IJH2G29, FRMEV02907262024, 606-82; CELSO FERNANDO LOBCHENCO, .887.300-*, JCL0B20, FRMEV02941512024, 606-82; CARLOS ALBERTO ALVES, .419.339-, OAX9C77, FRMEV02977672024, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA, 12.837.090/0001-59, RAF5A42, FRMEV02972842024, 606-82; CANISIO TRANSPORTES LTDA, 03.025.433/0001-90, SXF5A18, FRMEV02975642024, 606-82; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, QJE4365, FRMEV02982662024, 606-82; MMH6J13, FRMEV02986722024, 606-82; QJE4365, FRMEV02987622024, 606-82; CERAMICA HIRSCH LTDA, 08.980.553/0001-60, JAF3C14, FRMEV02920262024, 606-82; CASAS DA AGUA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 13.501.187/0001-59, QTL4108, FRMEV02997502024, 606-82; CARBON & CHEMICALS COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 17.872.170/0001-69, GAC3E26, FRMEV02990462024, 606-82; CARDIN E CALDIN TRANSPORTES LTDA, 13.709.777/0001-71, BBY3G46, FRMEV02981872024, 606-82; CERAMICA E TRANSPORTE SANTA ROSA LTDA, 37.758.639/0001-40, PVG7B62, FRMEV02926822024, 606-82; CELSO VIGANO, .249.400- , NJY6559, FRMEV02928882024, 606-82; CAPPELLETTO TRANSPORTES LTDA, 36.697.591/0001-45, QAQ9C34, FRMEV03011132024, 606-82; CEBOLAS SANTOS LTDA , 38.926.901/0001-81, QJR2B89, FRMEV03019822024, 606-82; CEMASS TRANSPORTES LTDA, 30.320.826/0001-07, SEG6I33, FRMEV02977082024, 606-82; CASA DA GOIABA COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 08.541.848/0001-30, AZF9G00, FRMEV02945372024, 606-82; CAP COMERCIO E SERVICOS LTDA, 51.391.675/0001-40, HIJ0C10, FRMEV02917192024, 606-82; CARLOS ANDRE SILVA DE SOUSA OLIVEIRA, *.584.585-, ADZ9G96, FRMEV02986412024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.568/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00873132024, 773-0; , FREVP00870662024, 773-0; , FREVP00880172024, 773-0; , FREVP00852092024, 773-0; , FREVP00883412024, 773-0; , FREVP00883422024, 773-0; , FREVP00864122024, 773-0; , FREVP00864192024, 773-0; , FREVP00870672024, 773-0; TRANSPORTES PEGEMAR LTDA, 92.245.893/0001-53, , FREVP00880582024, 773-0; TRANSPORTADORA TRANSVERSAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 87.604.492/0001- 02, , FREVP00842772024, 773-0; TRANSPORTES CASSIO LTDA, 19.348.923/0001-67, , FREVP00867742024, 773-0; TRANSPORTES NFM LTDA, 52.855.077/0001-47, , FREVP00884362024, 773-0; TRANSPORTES CHAULET LTDA, 13.794.202/0001-02, , FREVP00842862024, 773-0; TRANSPORTADORA ULTRAMAR LTDA, 54.681.134/0001-44, , FREVP00851212024, 773-0; , FREVP00851962024, 773-0; TRANSPORTES MOI LTDA, 23.035.228/0001-12, , FREVP00852572024, 773-0; TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA, 05.931.640/0001-39, , FREVP00846422024, 773-0; TRANSPORTES JR LTDA, 44.860.587/0001-84, , FREVP00896712024, 773-0; TRANSPORTADORA PADUAN LTDA , 07.474.523/0001-19, , FREVP00892202024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração