DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMELLI ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76, QIS6H80, FRMEP00297312024, 683-13; ANTONIO JERONIMO CORADELI DE SOUZA, 12.165.380/0001- 01, EVO6C01, FRMEP00296502024, 683-12; 45.662.580 JOAQUIM DE JESUS SILVA, 45.662.580/0001-10, DPF6E35, FRMEP00289182024, 683-12; BLUAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 41.945.795/0001-98, GIY2C92, FRMEP00291452024, 683-13; G U S T AV O ANTONIO ONOFRE, 22.913.936/0002-27, GBP8H67, FRMEP00293672024, 683-12; DISFONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 20.648.247/0001-26, JBI9D98, FRMEP00294592024, 683-12; ESTORIL STORE LTDA, 41.713.916/0001-76, NFF4I30, FRMEP00294552024, 683-13; F.A.C. & FILHOS TRANSPORTE LTDA, 46.942.585/0001-60, SIT3J69, FRMEP00295872024, 683-12; ANDRE JULIANO EUZEBIO ITAPEVA, 14.295.002/0001-60, FOX3I21, FRMEP00297032024, 683-12; ATRIA SOLUCOES LO G I S T I C A S LTDA., 22.306.728/0001-89, SYE4G42, FRMEP00297092024, 683-12; LEALFER INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA, 62.539.994/0001-76, SWW2I74, FRMEP00297712024, 683-12; LOGNET LOGISTICA E TRANSPORTES S/A, 09.116.532/0003-25, STQ3G66, FRMEP00298582024, 683-12; JSL S.A., 52.548.435/0222-29, GKB8922, FRMEP00297822024, 683-12; FMR3759, FRMEP00298132024, 683-12; KALUANAN LUZ AROZI, 45.050.528/0001- 03, LMU9G56, FRMEP00299542024, 683-11; CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA , 01.674.405/0001-78, FNY9I17, FRMEP00300792024, 683-12; DIAS E MENDONCA TRANSPORTES LTDA, 18.883.664/0001-01, FAC5D51, FRMEP00300842024, 683-12; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, TCH2B21, FRMEP00299702024, 683-12; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0020-80, RUV7D30, FRMEP00301292024, 683-12; AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 77.294.254/0011-66, RRR2C47, FRMEP00302282024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.754/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; THESING TRANSPORTES LTDA, 04.958.662/0001-20, MML7F39, FRMEP00293862024, 683-11; SAO PAULO CARNES E DERIVADOS LTDA, 07.069.527/0001-11, PRK5B91, FRMEP00296372024, 683-11; MIL QUIMICA MG LTDA, 03.713.775/0001-00, RVE7D18, FRMEP00296802024, 683-12; TRANSPOWER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA , 85.099.471/0001-51, QJK7520, FRMEP00297942024, 683-12; RLG9D71, FRMEP00301192024, 683-12; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, BQU8C82, FRMEP00291762024, 683-11; DNI3269, FRMEP00291932024, 683-13; DEN2809, FRMEP00296392024, 683-11; TRANSPORTADORA MONTEMORENSE LTDA, 74.236.480/0001-20, DEI8J95, FRMEP00292632024, 683-13; TRANSPORTADORA BRUNATO LTDA, 29.218.488/0001-00, FIP6E12, FRMEP00294842024, 683-12; RODOBINHO TRANSPORTES LTDA, 02.372.131/0001- 25, GBU0186, FRMEP00295602024, 683-13; M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA, 10.577.620/0001-41, THJ5I56, FRMEP00295992024, 683-12; PLA TRANSPORTES LTDA, 29.120.584/0001-10, BBO9C21, FRMEP00297232024, 683- 13; TRANS ZANCHET LTDA, 39.378.053/0001-86, RXN2E01, FRMEP00297222024, 683-13; REINALDO COLMAN PEREIRA, .477.061-*, ETL1C72, FRMEP00298592024, 683-12; ROANDA TRANSPORTADORA LTDA, 22.083.112/0001-96, FQW1J22, FRMEP00298362024, 683- 12; MODEL LOG TRANSPORTES LTDA, 43.619.051/0001-09, FNT0D38, FRMEP00299092024, 683-13; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FNI8A73, FRMEP00299072024, 683-13; TRANSPORTADORA CALLEGARIO LTDA, 17.126.429/0001-22, FPP8D44, FRMEP00299692024, 683-12; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0007-06, RLL1A89, FRMEP00304172024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.755/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANILO CESAR DE ALMEIDA SILVA, .909.366-, , FREVP00889302024, 773- 0; , FREVP00889332024, 773-0; , FREVP00891382024, 773-0; ALEX FERREIRA DE SOUZA , .144.456-, , FREVP00888512024, 773-0; ASSOCIACAO NACIONAL DE PROTECAO DE VEICULOS - ANPROCAR, 17.368.997/0001-30, , FREVP00893802024, 773-0; BRAULIO PIMENTA FERREIRA, .638.757-*, , FREVP00860572024, 773-0; ANGELA NORONHA COSTIUC, .514.248-, , FREVP00893062024, 773-0; AQUILA TRANSPORTES LTDA , 57.526.031/0001-06, , FREVP00896862024, 773-0; CAGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.031.773/0001-23, , FREVP00895242024, 773-0; DANIEL PEDRO BROCHETTO, 41.766.946/0001-40, , FREVP00895272024, 773-0; , 12.051.069/0001-23, , FREVP00876312024, 773-0; , FREVP00876332024, 773-0; , .260.291-, , FREVP00876482024, 773-0; CELIA REGINA EMENDORFER, .224.659-*, , FREVP00875632024, 773-0; , .271.428-, , FREVP00876552024, 773-0; BA R BA R A KLAUS DE GOES, .621.399-, , FREVP00875652024, 773-0; A. G. DE AZEREDO, 33.946.373/0001-09, , FREVP00872702024, 773-0; ALEXANDRE ROSADO MARTINS COSTA E SILVA, .938.867-*, , FREVP00873972024, 773-0; , 39.670.000/0001-34, , FREVP00876112024, 773-0; AMA LOCACOES E LOGISTICA LTDA, 23.294.221/0001-15, , FREVP00872962024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.756/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GLEDSON ANDRE MARQUES DOS SANTOS, 15.450.086/0001-21, , FREVP00891062024, 773-0; IRENE GONCALVES, .952.179-, , FREVP00890882024, 773-0; JOAO APARECIDO FERREIRA DA SILVA, .417.967-, , FREVP00889102024, 773-0; DEMA TRANSPORTES LTDA, 13.252.883/0001-79, , FREVP00890492024, 773-0; GREGORI TRANSPORTES LTDA, 12.051.069/0001-23, , FREVP00892122024, 773-0; JOSILENE CONCEICAO DAS NEVES, .710.727-*, , FREVP00894022024, 773-0; EGP - EMPRESA GLOBAL DE PROJETOS E OBRAS LTDA, 15.131.446/0001-22, , FREVP00896812024, 773-0; HENRIQUE SCHMITT, .589.100-, , FREVP00898352024, 773-0; JOAO ROBERTO DE SIMONI, .423.328-, , FREVP00893092024, 773-0; INNOVA ATIVACOES, PROJETOS DESIGN E EVENTOS LTDA, 23.085.330/0001-22, , FREVP00868372024, 773-0; EVANDRO GUI M A R A ES VERUTTI, 02.036.324/0001-05, , FREVP00897562024, 773-0; FILIPE VIRGILIO BARCELOS SILVA, .378.256-*, , FREVP00897382024, 773-0; JOILSO OLIVEIRA DE FREITAS, .521.110-, , FREVP00896282024, 773-0; JONATHAN BERETA PAGANINI LTDA, 27.020.355/0001-07, , FREVP00896952024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00897192024, 773-0; ELITE DEDETIZADORA E LAVADORA LTDA, 40.674.433/0001-47, , FREVP00872862024, 773-0; JOSE LOUREIRO NETO, .678.528-, , FREVP00874022024, 773-0; GABRIEL BUENO ROSA GARCIA, .931.428-*, , FREVP00874182024, 773-0; L. M. VASCONCELOS JUNIOR, 08.214.500/0001-38, , FREVP00874322024, 773-0; JESSYKA FURTADO SANTOS, .969.037-*, , FREVP00873502024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.757/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.